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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

ampla defesa. Apenado sem qualquer auxilio de profissional habilitado, retirando-lhe a oportunidade de efetivamente se defender. Prejuizo evidente. Inaplicabilidade da Sumula Vinculante n. 05 no ambito da execucao da pena, notadamente diante da inviabilidade do exercicio da autodefesa pelo proprio sentenciado. Provimento do recurso para anular o procedimento administrativo e os efeitos dele decorridos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR O PROCEDIMENTO

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