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Diário GO - Tribunal de Justiça

 1o A demanda para a decretacao de nulidade da sentenca arbitral seguira o
procedimento comum, previsto no Codigo de Processo Civil, e devera ser
proposta no prazo de ate noventa dias apos o recebimento da notificacao da
sentenca arbitral ou de seu aditamento.
Em interpretacao a norma supramencionada, verifico que o pleito de nulidade
de sentenca arbitral deve observar a data em que a parte postulante, ora agravante, foi
notificada da prolacao da sentenca arbitral.
Compulsando aos autos em apenso e de acordo com a documentacao
lancada aos presentes autos eletronicos, extrai-se da certidao de notificacao de
sentenca arbitral, devidamente assinada pela recorrente, datada de 08.04.2017, a
declaracao de ciencia e recebimento de copia da sentenca da reclamacao n 291/2016
(evento n 01, doc. 08, dos autos originarios).
Destarte, o prazo para alegacao de nulidade de sentenca arbitral teve como
dies a quo a referida notificacao pessoal, de modo que, tendo sido apresentado o
pleito de nulidade da sentenca arbitral tao somente na peticao de impugnacao ao
cumprimento de sentenca, com protocolo em 28.11.2017 (evento no 21, dos autos
originarios), de fato, operou-se a decadencia do direito de postular a nulidade da
sentenca arbitral.
Acerca desta materia, ja decidiu esta egregia Corte de Justica:
"Agravo de Instrumento. Impugnacao ao cumprimento de sentenca arbitral.
Agravo interno prejudicado. I - Estando o agravo de instrumento apto a
julgamento final, ante sua completa instrucao, apesar da adequacao e
tempestividade do agravo interno interposto contra a decisao preliminar, forcoso
reconhecer que sua apreciacao resta prejudicada. II - Nulidade da sentenca
arbitral. Decadencia operada. Tendo os agravantes dispensado a incidencia da
previsao do artigo 29 da Lei de Arbitragem e concordado que as intimacoes em
relacao a sentenca arbitral e decisao que apreciou pedido de esclarecimento na
esfera arbitral fossem publicadas internamente na secretaria, como consta da ata
de audiencia realizada junto a 2a CCA-GO, na data de 21/09/2011, na qual estavam
presentes os dois agravantes, certo e que o prazo para alegacao de nulidade de
sentenca arbitral no caso em comento tem como dies a quo a publicacao interna
na secretaria da 2a CCA-GO da decisao em pedido de esclarecimento, que
aconteceu no dia 10/11/2011 (quinta-feira), findando-se em 08 de fevereiro de 2012
(quarta-feira), de modo que, tendo sido apresentado o pleito de nulidade da
sentenca arbitral tao somente na peticao de impugnacao ao cumprimento de
sentenca, por meio da peticao interposta no dia 09/05/2018, de fato, operou-se a
decadencia do direito de nulidade da sentenca arbitral. Como corolario, resta
afastado o pedido de analise de nulidade da sentenca arbitral por inexistencia de
clausula compromissoria arbitral. III - Prescricao da pretensao de execucao em
relacao ao fiador/agravante. Inocorrencia. Tendo sido a acao originaria ajuizada
em 17/01/12 e o decisum que determinou a citacao sido prolatado em 13/09/2012,
com a citacao da empresa agravante ocorrida em 18/10/2012, nao ha se falar em
transcurso do prazo prescricional de tres anos, mormente considerando-se a
diccao do artigo 204,  1, do CC, no sentido de que a interrupcao da prescricao
contra devedor solidario envolve os demais devedores. Agravo de Instrumento
conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. Decisao mantida." (TJGO,
Agravo de Instrumento (CPC) 5011931-25.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO
FRANCA, 2a Camara Civel, julgado em 28/08/2019, DJe de 28/08/2019)
NR.PROCESSO:
5192001.37.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por GILBERTO MARQUES FILHO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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