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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 243 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. FORNECEDORA DO SERVICO, UMA VEZ QUE A RESPONSABILIDADE DA RE E OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ARTIGO 14 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMORA NA ENTREGA DO IMOVEL EM CONDICOES DE USO, INSTALACOES ELETRICAS INACABADAS, OBRIGANDO A PARTE AUTORA A MANTER LOCADA OUTRA SALA COMERCIAL. EVIDENTE FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO. CONSEQUENCIAS LESIVAS SOFRIDAS PELOS AUTORES SAO PRESUMIDAS E NAO PODEM SER ENTENDIDAS COMO DE GRAU MINIMO. DANOS MORAIS DEVIDAMENTE FIXADOS EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. PREJUIZOS MATERIAIS QUE DEVEM SER RESSARCIDOS. CLAUSULAS CONTRATUAIS QUE SE ENCONTRAM EM PERFEITA CONSONANCIA COM AS NORMAS FIXADAS PARA CONTRATOS DE INCORPORACAO IMOBILIARIA. AUSENCIA DE VICIO NA ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES DESTE COLENDO TRIBUNAL. AMBOS OS RECURSOS IMPROVIDOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 015. APELACAO 0047649-22.2001.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: 0047649-22.2001.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00613529 - APELANTE: ANTONIO CARLOS SANTOS DE SOUZA ADVOGADO: LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO OAB/RJ-100285 APELADO: COLEGIO SANTO AGOSTINHO ADVOGADO: RENATO ARIAS SANTISO OAB/RJ-081248 APELADO: ADAURI DA SILVA TELLES APELADO: DENISE DE CARVALHO SILVA APELADO: JOSE BRAGA DE SOUZA APELADO: PAULO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: MONICA PENNAFORTE DINELLI OAB/RJ-064837 Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Ementa: APELACAO CIVEL. IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA. ALEGACAO DE EXCESSO DE EXECUCAO. CONDENACAO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. CORRECAO MONETARIA INCIDENTE DESDE O ARBITRAMENTO NA SENTENCA. DIREITOS AUTORAIS. UTILIZACAO DO ARTIGO 103 DA LEI 9.610/98 COMO PARAMETRO PARA O PLEITO DE R$ 81.000,00 A TITULO DE DANOS MORAIS. CORRECAO MONETARIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. SUMULA 362 DO STJ E SUMULA 97 DO TJ. ENTENDIMENTO MAJORITARIO E DOMINANTE. SENTENCA MANTIDA. HONORARIOS ADVOCATICIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 016. APELACAO 0051380-60.2011.8.19.0038 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Acao: 0051380-60.2011.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00609352 - APELANTE: MARCOS JOSE PEREIRA BATISTA APELANTE: ADELA VIANA PRESA ADVOGADO: FLAVIA DE SOUZA AZEREDO OAB/RJ-152233 APELADO: PDG REALTY S. A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO CONSUMERISTA.PROCESSO CIVIL. ACAO DE INDENIZACAO. COMPRA E VENDA DE IMOVEL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENCA. AUTOR QUE NAO CONSEGUIU COMPROVAR QUE A RE INDICADA NO POLO PASSIVO ADQUIRIU POR FUSAO A EMPRESA COM A QUAL REALIZOU O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMOVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE MANTEM. PRECEDENTES DESTE EGREGIO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0051797-20.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: 0012140-06.2007.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00509747 - AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 AGDO: CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL AMARAL PEIXOTO ADVOGADO: PEDRO NUNES CARNEIRO OAB/RJ-137812 Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES Ementa: Agravo de Instrumento. Acao de obrigacao de fazer em fase de cumprimento de sentenca. Decisao que aplicou a multa prevista no art. 523, do CPC, incidindo, ainda, honorarios de 10% (dez por cento).Devedor intimado para pagar a quantia devida, porem nao o fez, limitando-se a requerer que fosse penhorado do Fundo CEDAE a quantia executa. Conforme jurisprudencia do tema, a intimacao do devedor e para pagamento do debito, e nao para indicar bens a penhora. Correcao na fixacao da multa disposta no artigo 523, 1o, do CPC. Nega-se provimento ao recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0052260-25.2018.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: BELFORD ROXO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0028757-24.2013.8.19.0008 Protocolo: 3204/2018.00537308 - AGTE: LUIZ GONZAGA RIBEIRO COSTA MATERIAL DE LIMPEZA E COMARCIO ME ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PETERSON BARROSO SIMAO Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. ICMS. Excecao de pre-executividade. Rejeicao. Alegacao de prescricao. Prazo quinquenal. Fluencia do prazo a partir da constituicao definitiva do credito tributario. No caso do ICMS, o lancamento e feito por homologacao ou, de oficio, com a lavratura do auto de infracao pelo Fisco. Fatos geradores ocorridos em 2006 e 2007. Lancamento de oficio via auto de infracao. Impugnacao pelo contribuinte do auto de infracao com consequente instauracao de processo administrativo fiscal, em 2011, conforme informado na certidao de divida ativa, finalizado em 2012. Em seguida, foi a acao de execucao fiscal ajuizada em 2013. Inexistencia de prescricao. Ausencia de violacao do principio da duracao razoavel do processo no curso do feito administrativo. Precedentes judiciais no sentido de que a constituicao definitiva do credito tributario nos casos de lancamento de oficio so ocorre apos nao caber mais recurso administrativo ou quando esgotado o prazo para sua interposicao, iniciando-se, assim, o prazo prescricional. Mantida a decisao agravada. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0052537-75.2017.8.19.0000 Assunto: Empreitada / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: 0106033-16.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00516840 - AGTE: PIRELI MANUTENCAO E CONSTRUCOES LTDA ME ADVOGADO: ARMANDO JOSE TEIXEIRA SANTORO OAB/RJ-202844 AGDO: SIERRA CONSTRUCOES LTDA EPP Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES Ementa: Agravo de Instrumento. Acao de cobranca. Decisao que indeferiu o beneficio de gratuidade de Justica. Carencia nao confirmada. Documentos adunados aos autos que nao bastam para o convencimento da necessidade financeira. Concessao que nao e ampla e absoluta, cabendo ao Juiz a analise das provas e elementos de convencimento, sendo-lhe facultado exigir a comprovacao de insuficiencia de recursos. Ausencia de comprovacao inequivoca dos agravantes, da situacao de hipossuficiencia economica. Solucao mantida. Incidencia da Sumula no 39, deste E. Tribunal de Justica. Nega-se provimento ao recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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