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Diário GO - Tribunal de Justiça

tribunal
PODER JUDICIARIO
de justica TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
do estado
de goias
Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Rua 10, n.o 150 , Forum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12o Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiania-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2964
Processo : 0118564.69.2014.8.09.0082
Promovente(s)
Nome CPF/CNPJ
MATEUS VILELA ROCHA 383.663.678-60
Promovido(s)
Nome CPF/CNPJ
BANCO SANTANDER S/A -Tipo de Acao / Recurso Execucao de Titulo Judicial
Orgao
judicante:
1a Camara
Civel
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheco do apelo interposto.
Como visto, trata-se de Apelacao Civel interposta por BANCO SANTANDER S/A contra a
decisao proferida nos autos da acao de execucao de titulo judicial ajuizada por MATEUS
VILELA ROCHA, em desfavor do banco recorrente, na qual o Juiz de Direito da Comarca
de Itaja, Adenito Francisco Mariano Junior, conheceu da Impugnacao a Execucao, oposta
pelo banco executado, julgando-a improcedente, nos seguintes termos, como se ve no
evento no 03, doc. 73:
(...) Diante dos argumentos e fundamentacoes expendidos, CONHECO da
Impugnacao a execucao de fls. 134/154, JULGO-A IMPROCEDENTE e, em
consequencia, DETERMINO o prosseguimento da presente execucao nos termos em
que foi proposta.
Considerando que a quantia executada encontra-se depositada em conta judicial (fls.
118), portanto, a obrigacao encontra-se satisfeita, necessario se faz a extincao do feito,
nos termos do art. 924, inc. II, do Codigo de Processo Civil.
DETERMINO, ainda, a restituicao do valor pago a maior pela parte Impugnante.
Custas e despesas processuais pela Executada.
P.R.I. e, certificado o transito em julgado, expeca-se o devido alvara e arquive-se com
as devidas baixas.
Em suma, o banco recorrente alega que a multa diaria foi estipulada em valor excessivo
(R$ 200,00 por dia), devendo ser reduzida; que nao foi estipulado o termo final, devendo
ser declarada a sua nulidade; que a parte nao foi intimada pessoalmente para cumprir o
que restou determinado; que nao foi determinado expressamente que fosse suspenso o
desconto mensal em folha de pagamento, mas apenas que fosse retirado o nome dos
cadastros de inadimplentes, o que foi cumprido.
NR.PROCESSO:
0118564.69.2014.8.09.0082
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 314 de 3565

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