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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 115 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 003. APELACAO 0010576-29.2014.8.19.0205 Assunto: Decorrente de Violencia Domestica / Lesao Corporal / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL II J VIO DOM FAM Acao: 0010576-29.2014.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00424133 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DENYLSON FERNANDES DA SILVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO MINISTERIAL. CRIME DE LESAO CORPORAL (VIOLENCIA DOMESTICA): ART. 129, 9o, DO CODIGO PENAL. MINISTERIO PUBLICO QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENCA COM VISTAS A CONDENACAO PELA CONDUTA PREVISTA NO ART. 129, 9o, DO CODIGO PENAL. MANUTENCAO DA ABSOLVICAO PELO CRIME DE LESAO CORPORAL EM AMBITO DOMESTICO. FALTA DE PROVAS PARA CONDENACAO. Tese do orgao ministerial que nao prospera, uma vez que a autoria e a materialidade dos delitos tipificados no art. 129, 9o, do Codigo Penal, nao restaram sobejamente demonstradas, pois apesar de tomado em Juizo o Depoimento da suposta vitima Nerilene Gomes da Silva, mulher do Acusado, a fim de confirmar os fatos narrados pelo parquet na denuncia, tal declaracao se contradiz com o comportamento da mesma que apos o procedimento do Estudo Psicologico, vez que afirma nao querer mais ve-lo afastado do lar. Nao ha circunstancia provada em que se ampare os indicios de autoria do delito, pois a alta probabilidade e insuficiente para uma condenacao. Ausencia de provas robustas para condenacao (atencao ao principio constitucional da presuncao da inocencia e do in dubio pro reo). Manutencao da sentenca absolutoria que se faz necessaria. Assim, conheco do recurso ministerial e, no merito, NEGO-LHE PROVIMENTO para MANTER A SENTENCA TAL COMO PROLATADA. Conclusoes: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso ministerial, nos termos do voto do Des. Relator. Foram intimados regularmente para a Sessao de Julgamento Eletronica Virtual os representantes da Procuradoria de Justica e da Defensoria Publica. 004. APELACAO 0022680-82.2016.8.19.0011 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Acao: 0022680-82.2016.8.19.0011 Protocolo: 3204/2018.00408878 - APTE: MAGNO PEDROZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Revisor: DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO SIMPLES: ART. 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL. PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS MULTA, EM REGIME INICIAL ABERTO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENCA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A MODALIDADE DE DELITO DE FURTO, POR NAO TER FICADO PROVADA A VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, OU SEJA RECONHECIDO O DELITO DE ROUBO EM SUA FORMA TENTADA COM REDUCAO DA PENA NO SEU PATAMAR MAXIMO. Prisao em flagrante. Autoria e materialidade de crime configuradas. Depoimento da propria vitima e da irma desta que ajudou na detencao do roubador. Populares que tambem ajudaram na detencao e alertaram os policiais militares. Depoimentos de policiais militares que efetuaram em flagrante a prisao unissonos e harmonicos com a palavra da vitima. Existencia de prova, positivando que a acao delituosa contou com a efetiva participacao do Apelante. Agente flagrado, logo apos a pratica delituosa, na posse direta do telefone o qual foi arrebatado das maos da vitima, que com a acao tambem foi jogado ao chao. Desclassificacao para furto ou para a modalidade tentada do roubo. Impossibilidades. Consuma-se o crime de roubo com a inversao da posse do bem, mediante emprego de violencia ou grave ameaca, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguicao imediata ao agente e recuperacao da coisa roubada, sendo prescindivel a posse mansa e pacifica ou desvigiada. Magistrado a quo que age com acerto ao aplicar a pena no minimo legal, bem como fixar-lhe o regime inicial aberto. Pena que deve ser integralmente mantida. RECURSO DEFENSIVO QUE SE CONHECE E QUE, NO MERITO, NEGA-SE PROVIMENTO, para MANTER INTEGRALMENTE A SENTENCA HOSTILIZADA. Conclusoes: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso defensivo, nos termos do voto do Des. Relator. Foram intimados regularmente para a Sessao de Julgamento Eletronica Virtual os representantes da Procuradoria de Justica e da Defensoria Publica. 005. APELACAO 0044782-91.2017.8.19.0002 Assunto: Associacao para a Producao e Trafico e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 4 VARA CRIMINAL Acao: 0044782-91.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00436320 - APTE: ANDREI SOARES MACIEL ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Revisor: DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL. CONDENACAO PELO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/06. PENA DE 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNACAO DEFENSIVA. PRETENSAO DE DESCLASSIFICACAO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 37 DA LEI No 11.343/2006. MANUTENCAO PARCIAL DA SENTENCA QUE SE IMPOE. Provas que dao suporte capaz de justificar uma condenacao criminal no que pertine a imputacao do crime do art. 35 da Lei no 11.343/2006. Nesse compasso, nao podemos trata-lo como informante, pois este nao pode ser alguem integrado ao esquema, mas sim um estranho que forneca, de forma episodica, alguma informacao especifica ou pontual sobre alguma atividade ou operacao policial. Tipo do art. 37, da Lei no 11.343/2006, que nao dispensa a expressa descricao do dolo consistente na consciente vontade de colaborar, como informante, com grupo, organizacao ou associacao. Curial destacar que o tipo penal do art. 37 nao e cumulativo ao crime do art. 35. Ao contrario, a pratica de colaboracao com organizacao criminosa, disposta no art. 37 da Lei 11.343/06, nao se confunde com a associacao ao trafico de entorpecentes. Depoimentos, em Juizo, sob o crivo do contraditorio e da ampla defesa, dos policiais militares que efetuaram a prisao em flagrante do acusado, unissonos e harmonicos entre si. Aplicacao do Enunciado no 70 do TJERJ. Quanto ao pleito defensivo, para que a pena fique abaixo do fixado pela baliza legal, melhor sorte nao socorre a Defesa Tecnica, vez que desde ha muito tal tese encontra obice no Enunciado no 231 do Superior Tribunal de Justica. Em relacao ao abrandamento do regime inicial, tal ja foi reconhecido pelo Juizo de Piso, ao aplicar o disposto no art. 387, 2o, do Codigo de Processo Penal, devendo eventual pedido de nova progressao ou outros beneficios quaisquer serem pleiteados no Juizo competente da Vara de Execucoes Penais. Por tais razoes, recebo o presente recurso defensivo, ja que tempestivo e, no merito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: a) prestacao de servicos a Comunidade pelo prazo da condenacao em Instituicao a ser designada no momento da execucao; b) prestacao pecuniaria, consistente no pagamento da importancia correspondente a um salario minimo a Entidade Publica ou Privada com destinacao social a ser indicada no momento da execucao. Expeca-se alvara de soltura em favor de Andrei Soares Maciel, se por outro motivo nao estiver preso. Conclusoes: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

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