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Diário GO - Tribunal de Justiça

por sua vez, originou o ato judicial ora impugnado no agravo de instrumento.
Entretanto, como e sabido, o pedido de reconsideracao nao interrompe nem
suspende o prazo para a interposicao do recurso cabivel .
Desse modo, tendo em vista que o presente agravo de instrumento somente foi
interposto em 01/07/2019, ha que se concluir pela sua intempestividade, porquanto os
recorrentes nao observaram o prazo legal de 15 (quinze) dias, permitindo que se operasse a
preclusao temporal acerca da materia em comento.
A proposito:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FALENCIA. PRAZOS PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO.
PEDIDO DE RECONSIDERACAO QUE NAO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL.
INEXISTENCIA DE SUSPENSAO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DO ART. 538,
PARAGRAFO UNICO, DO CPC. EVIDENTE INTUITO PROTELATORIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Ao julgar pela intempestividade do agravo de instrumento, o acordao recorrido concluiu que
o pedido de reconsideracao nao interrompeu o prazo para interposicao do recurso cabivel,
decidindo em conformidade com a jurisprudencia desta Corte, o que atrai a incidencia da
Sumula n. 83 do STJ. Precedentes. 2. Omissis. (AgRg no AREsp 463.579/CE, Rel. Ministro MARCO
AURELIO BELLIZZE, 3a Turma, DJe 30/09/2015). Grifei
AGRAVO REGIMENTAL. ACAO DE COBRANCA. DPVAT. DECISAO NAO
RECORRIDA. PRECLUSAO. PEDIDO DE RECONSIDERACAO. MANUTENCAO DO DECISUM.
INTEMPESTIVIDADE. REITERACAO SEM NOVOS ELEMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pedido
de reconsideracao nao tem forca para suspender ou interromper o curso do prazo recursal,
sendo intempestivo o recurso interposto da decisao que apreciou tal pleito. 2. (...). 3. Agravo
regimental conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 447436-39.2015.8.09.0000, Rel.
Dr. Delintro Belo de Almeida Filho, 5a CC, DJe 1987 de 11/03/2016). Grifei
Vale ressaltar, que nao houve inovacao fatica, fato capaz de renovar a materia
discutida.
Logo, padece o recurso, nesse aspecto, de pressuposto de admissibilidade, em face da
sua intempestividade, por atacar decisao em relacao a qual se operou a preclusao, nao devendo,
portanto, ser conhecido.
Nessa confluencia, nos termos do art. 932, inc. III, do Codigo de Processo Civil, nao
NR.PROCESSO:
5404566.49.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 475 de 3565

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