Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

138

CITACAO/INTIMACAO/NOTIFICACAO. P.R.I.C. Belem (PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARAES
NASCIMENTO Relatora Pagina de 3 PROCESSO: 00070574920168140000 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Acao: Agravo
de Instrumento em: 11/11/2019 AGRAVANTE:SCHAHIN ENGENHARIA SA EM RECUPERACAO
JUDICIAL Representante(s): OAB 98709 - PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (ADVOGADO)
OAB 234610 - CIBELE MALVONE TOLEDO (ADVOGADO) OAB 180623 - PAULO SERGIO UCHOA
FAGUNDES FERRAZ DE CARVALHO (ADVOGADO) AGRAVADO:MUNICIPIO DE JACUNDA
Representante(s): HARLEM REIS DOS SANTOS (PROCURADOR(A)) PROCURADOR(A) DE
JUSTICA:RAIMUNDO DE MENDONCA RIBEIRO ALVES. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DO PARA AGRAVO DE INSTRUMENTO No. 0007057-49.2016.8.14.0000 (II VOLUMES)
ORGAO JULGADOR: 2.a TURMA DE DIREITO PUBLICO RECURSO: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO COMARCA DE ORIGEM: JACUNDA (VARA UNICA) AGRAVANTE: MASSA FALIDA
DO GRUPO SCHAHIN ENGENHARIA S/A ADVOGADO: PAULO SERGIO UCHOA FERRAZ DE
CARMARGO - OAB/PA 180.623 ADMINISTRADOR JUDICIAL: KPMG CORPORATE FINANCE LTDA
(KPNG) AGRAVADO: MUNICIPIO DE JACUNDA ADVOGADO: HARLEM REIS DOS SANTOS OAB
13.601-A RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DESPACHO Considerando que a
decretacao de falencia da empresa agravante, defiro o pedido de justica gratuita. Assim, em observancia
ao disposto no artigo 1.021, 2o do CPC/2015, intime-se o recorrido para que se manifeste a respeito do
agravo interposto (fls. 401/408). Publique-se e intime-se. Belem, 07 de novembro de 2019. Des. LUIZ
GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR PROCESSO: 00077206120178140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
Acao: Agravo de Instrumento em: 11/11/2019 AGRAVANTE:ESTADO DO PARA Representante(s): OAB
24661-A - GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA (PROCURADOR(A)) AGRAVADO:MINISTERIO PUBLICO
DO ESTADO DO PARA PROMOTOR:LEA CRISTINA M DA ROCHA PROCURADOR(A) DE
JUSTICA:MARIO NONATO FALANGOLA. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DO PARA 2a TURMA DE DIREITO PUBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO No 000772061.2017.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO.
AGRAVANTE: ESTADO DO PARA REPRESENTANTE: GEORGE AUGUSTO VIANA DA SILVA
(PROCURADOR) AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REPRESENTANTE: LEA
CRISTINA M DA ROCHA (PROMOTORA) INTERESSADO: A. L. C. (MENOR) INTERESSADO:
MUNICIPIO DE MARITUBA MINISTERIO PUBLICO: PROC. MARIO FALANGOLA DECISAO
MONOCRATICA Recurso interposto pelo Estado do Para, contra decisao interlocutoria (fls.44verso/47)
que deferiu antecipacao de tutela com fundamento no art. 300 do CPC/15 determinando a internacao
compulsoria em estabelecimento de saude do SUS ou de natureza privada, do menor interessado A.L.C.,
para tratamento de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de multiplas drogas e ao uso
de outras substancias psicoativas (CID F19.2), no prazo de 5 dias sob pena de multa diaria de R$5.000,00
para cada um dos requeridos. Irresignado o Estado recorre requerendo a sustacao dos efeitos da decisao
essencialmente sob os seguintes argumentos: a ineficacia da medida de internacao compulsoria no
tratamento de dependencia quimica; traca comentarios sobre o funcionamento do SUS para alegar a falta
de recursos para cumprimento da medida; invoca o principio da reserva do possivel; traca consideracoes
sobre tratamento de saude mental para afirmar que existe um CAPS AD em Marituba; alega
irreversibilidade dos efeitos da decisao e sustenta a vedacao legal nesse sentido; afirma que o valor da
multa e desproporcional e inadequada por falta de limitacao temporal; sustenta a impossibilidade de
sequestro de verbas publicas; discorre sobre ofensa a regra constitucional sobre regime de precatorio,
tudo para concluir pedindo a suspensao e reforma da decisao. Neguei o efeito suspensivo nos termos da
decisao de fls.75/76. Contrarrazoes em fls.83/98 pugnando pelo improvimento do recurso. O Parquet de 2o
Grau aderiu integralmente as contrarrazoes. E o essencial a relatar. Deecido. Tempestivo e
processualmente adequado, nao sera provido. Trata-se, no caso, de pedido de internacao e tratamento de
A.L.C., menor, dependente quimico pelo uso de drogas e alcool, onde os documentos acostados
comprovam a necessidade da internacao postulada. Como tantas vezes ja ficou consignado, o SUS tem
sua estrutura descentralizada para melhor atendimento do cidadao. Assim, nao podem as pessoas
politicas que compoem o sistema eximir-se de cumprir as obrigacoes que lhe forem impostas sob o
simples argumento de nao lhe competir determinada tarefa - fornecimento de medicamentos, internacao,
tratamento fora de domicilio etc. Como bem anotou o Exmo. Ministro Celso Mello, quando do julgamento
do AgRg no RE 271.286-8/RS: "O carater programatico da regra inscrita no art. 196 da Carta Politica - que
tem por destinatarios todos os entes politicos que compoem, no plano institucional, a organizacao
federativa do Estado brasileiro - nao pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob
pena de o Poder Publico, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.