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Diário GO - Tribunal de Justiça

Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva
AGRAVO INTERNO EM EXCECAO DE SUSPEICAO. RECURSO
INTERPOSTO SEM O PREPARO. INTIMACAO PARA PAGAR EM
DOBRO. NAO ATENDIMENTO. DESERCAO. I. O nao
recolhimento do preparo recursal no prazo legal conduz
a desercao do recurso, a teor do artigo 1.007 do Codigo
de Processo Civil de 2015, especialmente quando a parte
agravante, embora intimada para efetuar o pagamento
em dobro das custas recursais (art. 1.007, 4o, do
CPC/2015), deixa transcorrer in albis o prazo para tal
mister. II. Recurso nao conhecido (inadmissivel), eis que
deserto. AGRAVO INTERNO NAO CONHECIDO. DECISAO
MONOCRATICA MANTIDA. (TJGO, 4a Camara Civel, Excecao de
Suspeicao n 5125648-15.2019, Rel. Des. Sebastiao Luiz
Fleury, DJe de 30/08/2019, g.)
AGRAVO INTERNO EM APELACAO CIVEL. AUSENCIA DE
RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERCAO. I. Nos termos do que
dispoe o artigo 1.007,  4, do Codigo de Processo Civil, o
recorrente que nao comprovar no ato de interposicao do
recurso o recolhimento do preparo, sera intimado, na pessoa
de seu advogado, para realizar o adimplemento em dobro, sob
pena de desercao. II. Deixando o agravante de promover o
recolhimento em dobro, e de se reconhecer a desercao
recursal. AGRAVO INTERNO NAO CONHECIDO. (TJGO, 1a
Camara Civel, Apelacao Civel n 5292093-98.2018, Rel. Des.
Orloff Neves Rocha, DJe de 21/08/2019, g.)
Com efeito, o inciso III do art. 932 do Codigo de
Processo Civil autoriza expressamente que o relator nao conheca de
recurso inadmissivel, isto e, aquele que nao preenche os pressupostos de
admissibilidade, senao veja-se, verbi gratia:
Art. 932. Incumbe ao relator:
(...) III  nao conhecer de recurso inadmissivel, prejudicado ou
que nao tenha impugnado especificamente os fundamentos da
decisao recorrida;
Com suporte nesse abalizado esquadro tecnico, e forcoso
convir que a presente apelacao civel e, desenganadamente, deserta e, por
isso, nao deve ser conhecida.
AC no 0306211.17.2015.8.09.0134 4
NR.PROCESSO:
0306211.17.2015.8.09.0134
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ELIZABETH MARIA DA SILVA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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