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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 198 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. legitimidade passiva da apelada. Emenda trazendo novos documentos. Sentenca extintiva sem resolucao do merito, por falta de comprovacao da legitimidade passiva da apelada. Autor que deixou de acostar aos autos o contrato de plano de saude e a copia da carteira do plano, mas juntou o contracheque por meio do qual demonstra que o plano empresarial e o relato cirurgico e laudos de exames foram custeados pelo CABERJ. Teoria da assercao. Recurso a que se da provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 031. APELACAO 0001207-32.2012.8.19.0059 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SILVA JARDIM VARA UNICA Acao: 0001207-32.2012.8.19.0059 Protocolo: 3204/2018.00644749 - APTE: UIRLEY DE SOUZA MELLO ADVOGADO: CATIA CRISTINA AZEVEDO FRANCO OAB/RJ-124485 APDO: MUNICIPIO DE SILVA JARDIM ADVOGADO: FHELIPE DE SOUSA AMORIM OAB/RJ-199146 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. AUTOR QUE ALEGA QUE TEVE SUA LANCHA DANIFICADA POR AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL. PARTE AUTORA QUE NAO DEMONSTROU OS ELEMENTOS MINIMOS DO DIREITO POR ELE ALEGADO, NOS TERMOS DO 373, I DO CPC/15. SENTENCA QUE DEU AO LITIGIO A SOLUCAO QUE SE IMPUNHA, NAO MERECENDO REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 032. APELACAO 0177069-21.2017.8.19.0001 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: 0177069-21.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00650547 - APELANTE: THOMAZ COELHO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO STEFANI DAMIANI OAB/RJ-135493 ADVOGADO: MARCELO MATTOSO FERREIRA OAB/RJ-174886 APELADO: WAGNER DA SILVA VANES ADVOGADO: JENIFER MORAIS DA SILVA OAB/RJ-168698 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: APELACAO. Rescisao de compromisso de compra e venda de imovel por inadimplemento do promitente vendedor, que deixou de efetuar a entrega do bem no prazo assinado, fato que acarretou a majoracao do valor do saldo devedor, inviabilizando a obtencao de financiamento pelo comprador, cessionario do contrato. Este deve ser ressarcido de todos os valores que por ele e pelo cedente foram pagos (verbetes de no 98 e 543, das Sumulas, respectivamente, do TJRJ e do STJ). Parcial provimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 033. APELACAO 0025124-20.2016.8.19.0066 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Acao: 0025124-20.2016.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00655209 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUILHERME PAIAO FERREIRA PINTO APELADO: NATAN DE OLIVEIRA GOUVEA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO BENTO OAB/RJ-075373 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: APELACAO. CONCURSO PARA ADMISSAO AO CURSO DE FORMACAO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/2014. ANULACAO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU O AUTOR INAPTO NO RESULTADO DO EXAME OFTALMOLOGICO. APELANTE QUE NAO ANEXOU OS AUTOS O RESULTADO DO EXAME OFTALMOLOGICO REALIZADO NO CANDIDATO ATE PARA FINS DE CONFRONTA-LO COM OS EXAMES OFTALMOLOGICOS COLACIONADOS, PELO AUTOR. DA LEITURA DOS EXAMES OFTALMOLOGICOS, VERIFICA-SE QUE OS RESULTADOS FORAM CONSIDERADOS NORMAIS, INEXISTINDO QUALQUER ANORMALIDADE QUE POSSA COMPROMETER O DESEMPENHO DO AUTOR (APELADO) NO EXERCICIO DA ATIVIDADE POLICIAL. E CEDICO QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS TRAZEM SEM SI A PRESUNCAO DE LEGITIMIDADE. TODAVIA, NAO SE TRATA DE PRESUNCAO ABSOLUTA, MAS SIM DE PRESUNCAO RELATIVA, PODENDO O ATO CEDER EM RAZAO DA EXISTENCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRARIO, CONFORME A PRODUZIDA PELA PARTE AUTORA. INTELIGENCIA DO ART.373, INCISO II, DO CPC/15. APELO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 034. APELACAO 0003183-38.2017.8.19.0079 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: 0003183-38.2017.8.19.0079 Protocolo: 3204/2018.00652366 - APTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A ADVOGADO: CONRADO VAN ERVEN NETO OAB/RJ-066817 ADVOGADO: BARBARA LEMOS SILVA OAB/RJ-196817 APDO: ANA LUISA VILLELA FOSATI BALTEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO. Consumidor. Plano de saude. Acao de obrigacao de fazer, c/c indenizatoria e pedido de tutela provisoria de urgencia. Recusa da operadora em fornecer medicamento necessario ao tratamento de grave patologia. Paciente jovem, em idade laboral. Indicacao do medico assistente. Inaceitavel escusa da operadora, quanto a nao haver cobertura contratual para o material solicitado. Todavia, o tratamento quimioterapico conta com cobertura contratual e resultara inviabilizado se prevalecer a recusa da operadora. Vida e saude que se incluem entre os direitos fundamentais garantidos pela CF/88 (art. 6o), e que se sobrepoem aos direitos materiais postulados pela apelante. Dano moral in re ipsa. Razoabilidade do valor reparatorio arbitrado. Honorarios advocaticios majorados por aplicacao do art. 85, 11, do CPC/15.Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 035. APELACAO 0047181-56.2014.8.19.0210 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0047181-56.2014.8.19.0210 Protocolo: 3204/2018.00651886 - APELANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A ADVOGADO: JACKSON UCHOA VIANNA OAB/RJ-024697 APELADO: LUIS CARLOS VIEIRA DO PRADO ADVOGADO: ROSANGELA SA MENEZES OAB/RJ-088081 ADVOGADO: MARLENE GONCALVES BARBOZA OAB/RJ-077514 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: APELACAO. Plano de saude. Acao de obrigacao de fazer, c/c reparatoria de danos material e moral. Cancelamento indevido do plano de saude, sob a justificativa de inadimplencia que nao ocorreu. Recusa de atendimento hospitalar, com desembolso de valores pelo apelado, para obter o atendimento medico necessario. Negativacao indevida do nome do apelado. Falha na prestacao do servico caracterizada. Direito a vida e a saude sao direitos fundamentais garantidos pela CF/88, cujo menoscabo constitui lesao a direitos da personalidade do consumidor, gerando danos indenizaveis. Razoabilidade do valor arbitrado. Honorarios advocaticios majorados de acordo com o previsto no art. 85, 11, do CPC/15.Precedentes sumulados. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 036. APELACAO 0012559-66.2016.8.19.0052 Assunto: Multas e demais Sancoes / Divida Ativa nao-tributaria / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Acao: 0012559-66.2016.8.19.0052 Protocolo: 3204/2018.00650201 - APELANTE: MAURICIO JULIO CHEREM ADVOGADO: ROSA MARIA FRANCA OAB/RJ-033743 APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ PROC. EST.: SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. INDENIZATORIA. E DEVIDA A DEVOLUCAO DE VALORES COBRADOS A TITULO DE MULTA QUE

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