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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 181 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. TRIBUNAL DE JUSTICA ESTADUAL. DECISAO AGRAVADA MANTIDA, PORQUE AUSENTES NO MESMO DECISUM, OS VICIOS ACIMA ENUMERADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 009. APELACAO 0049537-16.2007.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0049537-16.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00379453 - APELANTE: ACEGRI ASSOCIACAO COMERCIAL DOS PRODUTORES E USUARIOS DA CEASA GRANDE RIO ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 APELADO: CENTRAIS DE ABASTECIMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A-CEASA/RJ ADVOGADO: AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR OAB/RJ-083377 ADVOGADO: DANIEL VIANA CARVALHO OAB/RJ-113817 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Revisor: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Ementa: APELACAO CIVEL. CELEBRACAO DE ACORDOS JUDICIAIS QUE RESULTARAM NA TRANSFERENCIA, DA CEASA PARA ACEGRI, DA ADMINISTRACAO E DA EXPLORACAO DE SERVICOS OPERACIONAIS DOS MERCADOS ATACADISTAS DE IRAJA E DE SAO GONCALO. PRETENSAO DE PRORROGACAO DO PRAZO DE VIGENCIA DO AJUSTE, COM A MANUTENCAO DA CONTRATADA NA ADMINISTRACAO DAS UNIDADES I E II DOS MERCADOS DA CEASA. PRORROGACAO JA EFETIVADA NO CURSO DA DEMANDA, SEGUIDA DA EXPIRACAO DO PRAZO DE VIGENCIA DO CONTRATO. CONSUMACAO DO FATO QUE EMBASA A CAUSA DE PEDIR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADA, ANTE O EXAURIMENTO DO PEDIDO, COM O ADVENTO DO TERMO FINAL DO CONTRATO. ONUS DA SUCUMBENCIA. NAS HIPOTESES EM QUE NAO HOUVER VENCIDO, DEVE SER OBSERVADO O PRINCIPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL AQUELE QUE DA CAUSA A INSTAURACAO DA DEMANDA DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORARIOS ADVOCATICIOS. DECRETACAO DA NULIDADE DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA, EM SEDE DE ACAO POPULAR, POR INOBSERVANCIA A REGRA DA LICITACAO. INVALIDADE CONDUCENTE A INEXIGIBILIDADE DO DIREITO POTESTATIVO DE PRORROGACAO CONTRATUAL. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. SENTENCA PROFERIDA SOB A VIGENCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. FIXACAO DA VERBA HONORARIA NA FORMA DO ARTIGO 20, 4, DAQUELE DIPLOMA LEGAL. EXTINCAO DO FEITO, SEM EXAME DO MERITO. RECURSO PREJUDICADO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DECLAROU-SE PREJUDICADO O RECURSO, JULGANDO EXTINTO O RECURSO SEM EXAME DO MERITO. 010. APELACAO 0159615-92.1998.8.19.0001 Assunto: Ato Lesivo ao Patrimonio Artistico, Estetico, Historico ou Turistico / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CENTRAL DE ASSESSORAMENTO FAZENDARIO Acao: 0159615-92.1998.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00521411 - APELANTE: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES OAB/RJ-015953 APELANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A CEASA RJ ADVOGADO: ROGERIO ABREU SILVA OAB/RJ-162903 ADVOGADO: AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR OAB/RJ-083377 ADVOGADO: DANIEL VIANA CARVALHO OAB/RJ-113817 APELANTE: CARLOS MINC BAUMFELD ADVOGADO: LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO OAB/RJ-073146 APELANTE: ACEGRI ASSOCIACAO COMERCIAL DOS PRODUTORES E USUARIOS DA CEASA GRANDE RIO ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES OAB/RJ-087439 APELADO: JOSE CLAUDIO CARDOSO URURAHY APELADO: JOSE LUIS OLIVEIRA CARDOSO APELADO: ALBERTO WERNECK FIGUEIREDO APELADO: LUIZ EDMUNDO CAMPELLO COSTA ADVOGADO: SERGIO BERMUDES OAB/RJ-017587 ADVOGADO: ROBERTO SARDINHA JUNIOR OAB/RJ-066540 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Revisor: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO POPULAR. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA ILEGALIDADE DE ACORDOS JUDICIAIS QUE RESULTARAM NA TRANSFERENCIA, DA CEASA PARA ACEGRI, DA ADMINISTRACAO E DA EXPLORACAO DE SERVICOS OPERACIONAIS DOS MERCADOS ATACADISTAS DE IRAJA E DE SAO GONCALO, BEM ASSIM NA CESSAO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES DEVIDOS POR PRODUTORES E ATACADISTAS DE GENEROS ALIMENTICIOS OCUPANTES DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO, A TITULO DE PERMISSAO PELO USO DE BEM PUBLICO. PRESENCA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PLEITO DE INVALIDACAO DOS AJUSTES, MALGRADO O TERMINO DA SUA VIGENCIA. NULIDADE QUE NAO CONVALESCE E OPERA EFEITOS EX TUNC. CABIMENTO DE ACAO ANULATORIA COM A FINALIDADE DE DESCONSTITUIR ATO PROCESSUAL JUDICIALMENTE HOMOLOGADO (ARTIGO 486, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). PRETENSAO DEDUTIVEL EM VIA AUTONOMA, INCLUSIVE POR MEIO DE ACAO POPULAR. INEXISTENCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISAO DE INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. PROVA DESPICIENDA AO DESLINDE DA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA NAO CONFIGURADO. PRESCRICAO. APLICACAO DO PRAZO DE CINCO ANOS, POR SE CUIDAR DE PRETENSAO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERARIO NAO DECORRENTE DE ATO DE IMPROBIDADE. ORIENTACAO CONSOLIDADA NO AMBITO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. CITACAO EFETIVADA APOS O DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL EM RELACAO A UM DOS REUS. PRESCRICAO RECONHECIDA. AFERICAO DA HIGIDEZ DOS ACORDOS IMPUGNADOS A LUZ DO BINOMIO ILEGALIDADE-LESIVIDADE QUE REGE A ACAO POPULAR. SUBMISSAO DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA A REGRA DA LICITACAO, COM TEMPERAMENTOS. INAFASTABILIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATORIO NAS CONTRATACOES RELATIVAS AS ATIVIDADES-MEIO DA ESTATAL, ASSIM CONSIDERADAS AQUELAS DE CUNHO INSTRUMENTAL, QUE NAO GUARDAM RELACAO DIRETA COM O SEU OBJETO SOCIAL. AJUSTES QUE OPERARAM A CONTRATACAO DIRETA DA ACEGRI PARA O GERENCIAMENTO E A EXECUCAO DE SERVICOS ACESSORIOS DA CEASA. TERCEIRIZACAO DE ATIVIDADES-MEIO SEM PREVIA LICITACAO. CONTRATACAO VICIADA, ANTE A INOBSERVANCIA DO DEVIDO PROCEDIMENTO LEGAL ADMINISTRATIVO. OFENSA IN RE IPSA AOS PRINCIPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E EFICIENCIA. HIPOTESE DE LESIVIDADE PRESUMIDA, DISPENSADA A PROVA DO DANO PATRIMONIAL. FRUSTRACAO DA FINALIDADE DO CERTAME, CONSISTENTE NA ELEICAO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA A ADMINISTRACAO PUBLICA, OBSTACULIZADA PELA ELIMINACAO - PRECOCE E DESAUTORIZADA - DA LEGITIMA CONCORRENCIA. SITUACAO NAO ENQUADRADA NAS HIPOTESES DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DA LICITACAO, AS QUAIS, ADEMAIS, PRESSUPOEM A INSTAURACAO DE PROCEDIMENTO FORMAL ADEQUADO. INVALIDADE CONDUCENTE A NULIDADE DOS ACORDOS FIRMADOS NA ESFERA JUDICIAL. PERQUIRICAO DE DANO EFETIVO AO ERARIO. INTEGRALIDADE DOS VALORES RECEBIDOS PELA ACEGRI VERTIDA EM PROL DA PROPRIA CEASA, ATRAVES DE OBRAS E INVESTIMENTOS EMPREENDIDOS NOS MERCADOS DE ABASTECIMENTO. INOCORRENCIA DE PREJUIZO AOS COFRES PUBLICOS ATESTADA PELA PROVA PERICIAL. DESVIO DE VERBA PUBLICA NAO COMPROVADO. CONTRAPARTIDA RECEBIDA PELA ACEGRI EMPREGADA, IN TOTUM, EM SERVICOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. MA-FE DA CONTRATADA NAO CARACTERIZADA. DANO MORAL NAO CONFIGURADO. PONDERACAO DA TEORIA DAS NULIDADES COM OS PRINCIPIOS INFORMADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONTROVERSIA ACERCA DAS DESPESAS DE CONDOMINIO OBJETO DE ACAO PROPRIA. DISCUSSAO VEDADA NESTA SEDE, EM RAZAO DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO RECUSO PROVIDO EM PARTE. DESPROVIMENTO DO TERCEIRO E QUARTO RECURSOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DEU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO, PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO TERCEIRO E QUARTO APELO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. USARAM DA PALAVRA OS PATRONOS DOS APELANTES E APELADOS.

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