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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

0078644-56.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00401268 - AGTE: DOUGLAS DA SILVA ESTANISLAU ADVOGADO: EDMILSON SILVA PEREIRA OAB/RJ-123780 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA Agravo previsto na Lei 7.210/84. Inconformismo do agravante com a decisao do Juizo da Vara de Execucoes Penais que indeferiu o pleito de visita periodica ao lar, sob o fundamento de que o apenado nao preenche os requisitos do artigo 123, inciso III, da LEP, eis que alegou que e "necessario que haja um periodo maior de convivencia do apenado no regime mais brando, ao qual foi conduzido ha apenas tres meses, para que se possa avaliar seu atual

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