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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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estavel.  2o As partes podem apresentar ao juiz, para homologacao, delimitacao consensual das
questoes de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes
e o juiz.  3o Se a causa apresentar complexidade em materia de fato ou de direito, devera o juiz designar
audiencia para que o saneamento seja feito em cooperacao com as partes, oportunidade em que o juiz, se
for o caso, convidara as partes a integrar ou esclarecer suas alegacoes.  4o Caso tenha sido determinada
a producao de prova testemunhal, o juiz fixara prazo comum nao superior a 15 (quinze) dias para que as
partes apresentem rol de testemunhas.  5o Na hipotese do  3o, as partes devem levar, para a audiencia
prevista, o respectivo rol de testemunhas.  6o O numero de testemunhas arroladas nao pode ser superior
a 10 (dez), sendo 3 (tres), no maximo, para a prova de cada fato.  7o O juiz podera limitar o numero de
testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.  8o
Caso tenha sido determinada a producao de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e,
se possivel, estabelecer, desde logo, calendario para sua realizacao.  9o As pautas deverao ser
preparadas com intervalo minimo de 1 (uma) hora entre as audiencias). 2. Analiso a preliminares arguidas
em contestacao. 2.1. Impugnacao a gratuidade judicial - Conforme o extrato de fl. 16, a parte autora afere
um salario minimo de aposentadoria, isso por si so, ja seria suficiente para resguardar seu direito a
gratuidade judicial em um pais com alto custo de vida como o Brasil, mas, nao bastasse, o reu nao
apresenta nenhuma evidencia de que a autora possua renda extra que a tornasse inapta a Justica
Gratuita. Nao assiste razao ao reu. Indefiro o pedido de gratuidade judicial. 2.2. Impugnacao ao valor da
causa  valor excessivo  O requerido pugna a adequacao do valor da causa a real expectativa
economica vislumbrada. Nao assiste razao ao requerido. O CPC/2015 estipulou, em seu art. 292, inc. V,
que o valor da causa constara da peticao inicial ou da reconvencao e sera, na acao indenizatoria, inclusive
a fundada em dano moral, o valor pretendido. Logo, o pedido nestas demandas deve ser certo e
determinado, delimitando o valor da causa pelo autor quanto pretende receber como ressarcimento pelos
prejuizos morais que sofreu. Nao cabe ao Juizo nesse momento adequar o valor da causa, pois, na
verdade, estaria antecipando analise do merito ao apreciar a existencia e a extensao do dano moral.
Ademais, nao vejo como um valor de causa nessa monta implicaria em prejuizo ao reu. Pelo contrario, ao
determinar que o valor da causa reflita a indenizacao pleiteada, a intencao obvia do legislador seria a de
limitar (ou reduzir) a formulacao irresponsavel de pedidos condenatorios por danos morais diante da
possibilidade de sucumbencia parcial, impendendo destacar que o CPC/2015 vedou expressamente a
compensacao da verba honoraria (art. 85,  14). Rejeito a preliminar e mantenho o valor da causa. 2.3. Da
Conexao. O contestante pugna a reuniao dos processos, porem reconhece que, apesar de serem acoes
praticamente identicas tratam de contratos diversos, de numeros diferentes, razao pela qual a conexao
deve ser rejeitada. Neste sentido: CONFLITO DE COMPETENCIA. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER.
CONEXAO. APONTAMENTOS DIVERSOS. INOCORRENCIA. 1. Reputam-se conexas duas ou mais
acoes, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. 2. No caso em lume, os apontamentos
discutidos nas acoes sao diversos, oriundos, portanto, de contratos diferentes, nao havendo, portanto,
identidade entre as "causas de pedir" das acoes e muito menos risco de decisoes conflitantes. Nao
ocorrendo a conexao, nao se justifica a reuniao dos processos, havendo que ser julgamento procedente o
presente conflito. (Conflito de Competencia 1.0000.13.043543-1/000, Relator (a): Des.(a) Wagner Wilson,
16a CAMARA CIVEL, julgamento em 30/01/2014, publicacao da sumula em 10/02/2014) Destarte, tratando
as causas de objetos distintos, quais sejam, contratos diferentes, entendo que cada caso devera ser
analisado de acordo com suas peculiaridades e com o contrato firmado, nao importando em decisoes
conflitantes, o que afasta a tese de conexao. Rejeito, pois, a preliminar de conexao, tendo em vista que se
tratam de contratos de numeros diferentes. 3. A questao central da instrucao processual/direito e verificar
a legalidade do contrato de emprestimo supostamente celebrado entre as partes. 4. Mantenho a inversao
do onus da prova, conforme despacho inicial. 5. Em que pese o protesto generico de provas feito na inicial
e o pedido de expedicao de oficio em contestacao, faculto as partes, em 10 dias, para, querendo,
especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinencia. Primavera-PA,
08 de Novembro de 2019. Charles Claudino Fernandes Juiz de Direito.
Processo no 0002245-12.2019.8.14.0144. Acao de Repeticao de Indebito c/c Indenizacao Por Danos
Morais e Materiais Com Pedido de Tutela de Urgencia. Requerente: Luzinal Alves dos SantosAdvogado: Dr. Diorgeo Dovanny Stival Mendes da Rocha Lopes da Silva-OAB/PA-12.614.
Requerido: Banco Itau Consignado S.A-Advogado(a): Dra. Larissa Sento Se Rossi-OAB/BA-16.330.
DESPACHO (processo no 0002245-12.2019.8.14.0144) 1. Nao ocorrendo qualquer das hipoteses dos
artigos 354, 355 e 356 do CPC, passo a decisao de saneamento e organizacao do processo, nos termos
do art. 357 (Nao ocorrendo nenhuma das hipoteses deste Capitulo, devera o juiz, em decisao de
saneamento e de organizacao do processo: I - resolver as questoes processuais pendentes, se houver; II -


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