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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 058 Goiania, segunda-feira, 1 de abril de 2019 Pagina 56
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Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br  
Despachos
EXPEDIR PRECATORIA PARA A ACUSADA VANIA DE SOUZA FERREIRA
Protocolo no 42.980/2017
Natureza: Acao Penal  10-25.2018.6.09.0128
Acusado: VANIA DE SOUZA FERREIRA
DESPACHO
Compulsando os autos, verifico que foi revogada a suspensao condicional do processo deferida em favor da acusada VANIA DE SOUZA 
FERREIRA, em razao desta nao ter se apresentado no juizo da 197a Zona Eleitoral de Sao Paulo com o fito de iniciar o cumprimento das 
condicoes e apresentar endereco atualizado. Todavia, as fls. 70, consta certidao do oficial de justica ad hoc, esclarecendo que entrou em 
contato telefonico com a acusada Vania, tendo esta informado que deseja cumprir as condicoes da suspensao. Bem por isso, por questao de 
politica criminal, tenho por salutar conceder nova oportunidade a referida re, a fim de que cumpra as condicoes aceitas na audiencia 
realizada no dia 02.08.2018. Sendo assim, REVOGO decisao de fls. 55/57, e  DETERMINO o envio de carta precatoria a 197a Zona Eleitoral  
SP para que este juizo fiscalize e acompanhe o cumprimento das condicoes constantes de fls. 36/37 pela acusada VANIA DE SOUZA 
FERREIRA, podendo ser encontrada na Rua Barao do Rio Branco, no 642, Setor Jardim Primavera, Pradopolis-SP. Acreuna, 20 de marco de 
2019. Reinaldo de Oliveira Dutra Juiz Eleitoral
DETERMINANDO PROVIDENCIAS QUANTO A ACUSADA VANESSA MIRANDA CARDOSO DE SA E CLAUDIA DE ARAUJO
Protocolo no 42.991/2017
Natureza: Acao Penal  6-26.2018.6.09.0128
Acusado: VANESSA MIRANDA CARDOSO DE SA e CLAUDIA DE ARAUJO
DESPACHO
Deste modo, acolhendo a manifestacao ministerial, DETERMINO, nos termos do art. 361 do Codigo de Processo Penal, a citacao via 
editalicia da acusada VANESSA MIRANDA CARDOSO DE SA, no prazo de 15 (quinze) dias, para que ofereca, no prazo de 10 (dez) dias, 
resposta a acusacao, vide art. 396 do diploma processual penal. A seu turno, nao constam nos autos informacoes acerca do inicio do 
cumprimento das condicoes da suspensao condicional do processo pela acusada CLAUDIA.Bem por isto, determino seja diligenciado pelo 
Cartorio Eleitoral acerca do cumprimento das condicoes pela acusada CLAUDIA DE ARAUJO junto a 66o Zona Eleitoral de Santa Helena de 
Goias-GO. Acreuna, 27 de marco de 2019.Reinaldo de Oliveira Dutra Juiz Eleitoral
131a Zona Eleitoral
Decisoes
ciencia
Prestacao de Contas No 51-21.2018.6.09.0131 
Protocolo: 14.231/2018
REQUERENTE: JUIZO DA 131a ZONA ELEITORAL DE PADRE BERNARDO   
REQUERIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB DE AGUA FRIA CNPJ: 33.642.422/0001-10 
Interessado: JOAO DE DEUS SILVA CARVALHO, Presidente CPF:  145.982.991-34 
Interessado: SUELLEM REGINA SILVA AGUIAR, Tesoureiro CPF:  021.164.171-55 
DECISAO
Cuida-se de omissao na entrega de prestacao de contas anuais pelo orgao de direcao municipal em epigrafe, nos termos do art. 30, II, da 
Resolucao TSE no 23.546/2017.
Em razao das sucessivas alteracoes normativas acerca de prestacao de contas partidarias, a Res. TSE no 23.546/2017 previu em seu art. 65, a 
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