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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 285 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. valor de R$ 11.792,79. Portanto, com esta pequena empresa Northumbria, la no Panama, Daniel Birmann era em 2008 o controlador da Companhia Brasileira de Cartuchos aqui no Brasil, com uma declaracao no Imposto de Renda, invisivel aos olhos de todos, de apenas R$11.792,79, embora suficiente para eleger-se seu presidente. A composicao acionaria de Cemisa foi alterada em 2007, antes portanto da falencia, mas sem mudar a substancia da participacao de Daniel. Pela nova distribuicao das acoes, Daniel deixou a empresa, que prosseguiu controlada por Charles Limited e BSB Participacoes, esta representada no ato pelo proprio Daniel, ate porque de acordo com o anexo 7 declarou ele a Receita Federal, no ano-base 2005, possuir 321 cotas suas, no valor da epoca de R$2.875.944,00. Nao bastante o controle exercido por Daniel sobre a Cemisa atraves de BSB e Charles Limited, tem-se que o tipo de relacao guardada entre ele e a empresa sao tipicos de pessoas juridicas criadas de modo puramente ficcional, seja por razoes fiscais ou como biombos para a pratica de atos ilicitos. Isto porque ano a ano Daniel lancava em seu Imposto de Renda emprestimos recebidos da empresa, conforme se ve na Declaracao de Imposto de Renda do ano-base 2008, quando acusou dever a sociedade, em 31 de dezembro daquele ano, R$ 58.036.774,51. Portanto, ve-se com muita clareza que atraves de DFV, Cemisa, DBB, Charles Limited e Northumbria, Daniel controlava a Companhia Brasileira de Cartuchos, que por sua vez passou a ter uma nova estrutura de controle quando as acoes da DFV foram em parte cindidas para dar origem a nova estrutura societaria da CBC, hoje dividida entre a antiga Brookmont, atual CBC Global, com 94,43% das acoes, ficando os demais 4,97% para Bernardo Simoes Birmann, conforme ata da Assembleia Geral Extraordinaria datada de 25 de junho de 2018, anexo 5 F. Os motivos desta cisao sao provavelmente varios, dentre os quais a concentracao das acoes em entidade situada no exterior, e assim absolutamente invisivel a qualquer pesquisa que se quisesse fazer, o que e de toda sorte irrelevante porque demonstrado inequivocamente o controle por ele exercido sobre a Companhia Brasileira de Cartuchos e a DFV, sao verdadeiramente nulos, ou senao assim tidos, os atos que importaram em transferencia e reestruturacao da sociedade apos a decretacao da quebra, pelo menos segundo o convencimento nesta fase da cognicao. Nao influenciam a conclusao de que nulos os atos as razoes dadas pelo agravante Bernardo. Primeiro porque pago ou nao o preco das acoes, e mesmo que elas tenham sido adquiridas do Banco Arbi ou de Thais, e nao do falido, fato e que a compra foi posterior a decretacao de falencia de SAM, quando o referido banco e Thais nao eram ainda acionistas da CBC, conforme atas acostadas ao procedimento. Mas nao so, a justificativa financeira dada pelo agravante e desmentida, curiosamente, pelos documentos que ele mesmo acosta. Assim, os pagamentos feitos em 2013 e 2014 ao Banco Arbi e a Thais foram sempre antecedidos por transferencias bancarias da propria Cemisa, qual revelam os extratos de 1o a 31 de janeiro de 2013, 3 a 28 de fevereiro de 2014, bem como dos meses de abril, maio e junho daquele ano, durante os quais o agravante de novo e novamente efetuou pagamentos a Thais e ao Banco Arbi com recursos a ele transferidos por Cemisa, a mesma empresa controlada por seu pai e de quem este ultimo recebia e recebeu inumeros emprestimos declarados no Imposto de Renda. Reconhecer o controle por Daniel e a provavel nulidade, a esta altura, dos atos de alienacao posteriores a quebra nao significa que se possa, liminarmente, sem o contraditorio em primeiro grau, declara-la, como fez a respeitavel decisao a quo, ate porque sera fundamental determinar se todas as acoes da CBC nas maos de DFV e PCDI em 2008 podem ser atribuidas a Daniel, o que depende ainda de algumas apuracoes em curso. Porque existe uma clara diferenca entre a arrecadacao de bens proprios, inscritos em nome do falido, e aqueles registrados em nome de terceiros. Para o primeiro grupo, a arrecadacao se faz de forma automatica e simples, ressalvada a possibilidade do agravo. Aqui, entretanto, se cuida de estabelecer vinculos que precisam ser precisamente delineados e resultado de contraditorio. Por isso, neste momento, suspendo os efeitos da decisao agravada na parte em que liminarmente decretou a nulidade dos atos de alienacao, determinando que seja dada oportunidade aos agravantes para o exercicio do direito de defesa, de modo a se quantificar exatamente as acoes de Daniel, direta ou indiretamente, no momento da quebra. Concedo a agravante CBC Global o prazo de dez dias para trazer ao autos copia de seu livro de registros de socios, e do livro de socios de CBC Ammo LLC, dos anos de 2018 e 2017, ou seu equivalente, devidamente traduzido, bem assim copia de todas as atas de assembleias que se realizaram nesse periodo, sob pena de se ter a primeira sociedade, que tem como gerente o proprio Bernardo Birmann, como instrumento de fraude da evasao patrimonial do falido. Mantenho no mais todas as medidas constritivas determinadas pela decisao a quo, seja no que diz respeito a indisponibilidade das cotas, todas as cotas, bem como ao acesso do Administrador a companhia, ao menos na extensao necessaria para o controle dos livros contabeis e fiscalizacao da distribuicao dos dividendos. Ao agravado em contrarrazoes e a Douta Procuradoria de Justica para parecer. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2018. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Desembargador Relator Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Decima Sexta Camara Civel 1 11 0069562-67.2018.8.19.0000 - AI - EMPRESARIAL - MASSA FALIDA (Voto)EG 033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069541-91.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA INF JUV E IDOSO Acao: 0026162-58.2018.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00716861 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: SIGILOSO Relator: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DECISAO: EM SEGREDO DE JUSTICA 034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069547-98.2018.8.19.0000 Assunto: Franquia / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0145920-41.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00716936 - AGTE: RAIZEN COMBUSTIVEIS S A AGTE: AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: ALINE BONOTTO HOFFMANN PAIM OAB/RS-061803 ADVOGADO: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO OAB/RJ-109242 ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO GUILHERMINO VEIGA OAB/RJ-153390 ADVOGADO: YOUSSEF YUNES BORGES PIRES OAB/RJ-219108 AGDO: ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS RJR LTDA ME ADVOGADO: VINICIUS FELTRACO OAB/RS-048779 ADVOGADO: LUCIO MARCO SOARES OAB/RS-050984 ADVOGADO: TIAGO REY FARINA OAB/RS-045976 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN DECISAO: (...) Por tais fundamentos, conhece-se do recurso, negando-lhe provimento, na forma do art. 932, IV, "a", do CPC/15. 035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069562-67.2018.8.19.0000 Assunto: Recuperacao Judicial / Recuperacao judicial e Falencia / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 2 VARA EMPRESARIAL Acao: 0253890-32.2018.8.19.0001 Protocolo:

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