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Diário CE - Justiça

(grifos nao existentes no original). Dito isso, prossigo na questao. Submetida a parte autora a pericia - unico meio possivel 
de constatar a existencia da lesao e qual foi esta -, ficou constatado que sofreu a mesma dano Parcial Incompleto (Dano 
anatomico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um (ou mais de um) segmento corporal da Vitima), 
tudo como consta no laudo pericial. Para se verificar se o pagamento foi ou nao feito de forma correta, fundamental a utilizacao 
da tabela legal, devendo ser realizado o seguinte calculo aritmetico, consoante o disposto no Art. 3o, 1o, II, da referida Lei: 
Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizacoes por morte, 
por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistencia medica e suplementares, nos valores e conforme as 
regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redacao dada pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). a) (revogada); 
(Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redacao 
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