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Diário GO - Tribunal de Justiça

2.1.4. Dos requisitos para investidura no cargo:
a) ser brasileiro;
b) possuir idoneidade moral e reputacao ilibada;
c) estar em dia com as obrigacoes eleitorais;
d) estar quite com as obrigacoes militares, quando se tratar de candidato do sexo
masculino;
e) ter aptidao fisica e mental para exercicio do cargo;
f) possuir o nivel de escolaridade, comprovado por diploma, certificado ou
certidao de conclusao de curso superior reconhecido pelo MEC, e os requisitos
exigidos para o exercicio do cargo;
g) apresentar, no ato de posse, os documentos exigidos pela legislacao aplicavel;
h) possuir, na data de posse, idade minima de 35 (trinta e cinco) anos completos
e maxima de 65 (sessenta e cinco) anos incompletos; possuir notorios
conhecimentos juridicos, contabeis, economicos e financeiros ou de
administracao publica.
2.2. Cargo: Procurador de Contas.
(...)
2.2.2. Escolaridade exigida: bacharel em Direito;
(...)
2.2.4. Dos requisitos para investidura no cargo:
a) ser brasileiro ou portugues em condicao de igualdade de direitos com
brasileiro, devendo ser comprovados, neste ultimo caso, a condicao de igualdade
e o gozo de direitos publicos;
b) possuir idoneidade moral e reputacao ilibada;
c) estar em dia com as obrigacoes eleitorais;
d) estar quite com as obrigacoes militares, quando se tratar de candidato do sexo
masculino;
e) ter aptidao fisica e mental para exercicio do cargo;
f) possuir o nivel de escolaridade, comprovado por diploma, certificado ou
certidao de conclusao de curso superior reconhecido pelo MEC, e os requisitos
exigidos para o exercicio do cargo;
g) apresentar, no ato de posse, os documentos exigidos pela legislacao aplicavel;
h) ter idade minima de 18 (dezoito) anos completos na data de posse;
NR.PROCESSO:
0213925.37.1999.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por SANDRA REGINA TEODORO REIS
Validacao pelo codigo: 10453562072084379, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3115 de 3565

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