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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 963 (OAB 317108/SP) Processo 1003345-53.2019.8.26.0272 - Procedimento Comum Civel - Reintegracao - Luis Eduardo Nascimento Almeida - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA - Concedo a parte autora os beneficios da justica gratuita, anotando-se. Trata-se de acao de reintegracao cumulado com pagamento de salarios cumulado com pedido de adicional de periculosidade e pedido de antecipacao de tutela interposta por LUIZ EDUARDO NASCIMENTO ALMEIDA em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA, pelas razoes que mencionou. A final, requereu a procedencia da acao, formulando o pedido de fls. 14/15, requerendo a titulo de tutela antecipada a reintegracao no emprego, nas funcoes que desempenhava. Com a inicial, juntou procuracao e documentos. E o relatorio. Fundamento e Decido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a analise da conveniencia da audiencia de conciliacao.(CPC, art.139, VI e Enunciado no 35 da ENFAM: Alem das situacoes em que a flexibilizacao do procedimento e autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo as especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Analisado o feito, no caso em apreco, nao se encontram devidamente preenchidos os requisitos permissivos para a tutela de urgencia, conforme disposto no artigo 300 do Codigo de Processo Civil. Justifico. A parte requerente apresenta alegacoes insuficientes e que nao possuem o condao de demonstrar de forma robusta e enfatica a existencia de prova inequivoca que possa, efetivamente, convencer esta juiza acerca da verossimilhanca da probabilidade do direito. Registre-se que, quando o pedido de tutela de urgencia visa a sua concessao inaudita altera pars, os requisitos para o seu deferimento devem estar demonstrados de forma indubitavel e com maior robustez, por tratar-se de medida de carater excepcional, o que nao se configura na hipotese. Ademais, ate o presente momento processual, os elementos trazidos aos autos nao sao suficientes para autorizar a antecipacao da tutela, tendo em vista que, em sede de cognicao sumaria, nao ha como verificar a quase-certeza dos fatos alegados pela parte requerente. Consigne-se que a demonstracao de justa causa ou nao, ou mesmo ausencia de ampla defesa, somente poderao ser cabalmente apreciados por meio de dilacao probatoria propria, sob o crivo do contraditorio e no momento processual adequado. Por consequencia, com a devida venia, nao se vislumbram preenchidos os requisitos essenciais para a concessao da liminar pleiteada nos moldes pretendidos e de prova inequivoca da verossimilhanca da probabilidade do direito, razao por que INDEFIRO o pedido de tutela provisoria de urgencia. Cite-se e intime-se a parte Re para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias uteis, nos termos do artigo 183 do CPC/2015. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial, nos termos do artigo 344 do CPC/2015. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestacao, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias uteis apresente manifestacao (oportunidade em que: I - havendo revelia, devera informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestacao, devera se manifestar em replica, inclusive com contrariedade e apresentacao de provas relacionadas a eventuais questoes incidentais; III - em sendo formulada reconvencao com a contestacao ou no seu prazo, devera a parte autora apresentar resposta a reconvencao). Em havendo contestacao e, decorrido o prazo da replica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir,justificando seu alcance e pertinencia, sob a pena de indeferimento. Servira o presente, por copia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JOSE HORTENCIO FRANCISCHINI (OAB 69577/SP), JESUEL MARIANO DA SILVA (OAB 278504/SP), MIGUEL COLOSSO DELALANA (OAB 358962/SP), JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 88249/SP) Processo 1003357-67.2019.8.26.0272 - Procedimento Comum Civel - Concessao - Joao Flavio Mari - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Concedo a parte autora os beneficios da justica gratuita, anotando-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a analise da conveniencia da audiencia de conciliacao.(CPC, art.139, VI e Enunciado no 35 da ENFAM: Alem das situacoes em que a flexibilizacao do procedimento e autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo as especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Cite-se e intime-se a parte Re para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias uteis, nos termos do artigo 183 do CPC/2015. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial, nos termos do artigo 344 do CPC/2015. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. - ADV: THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP) Processo 1003369-81.2019.8.26.0272 - Procedimento Comum Civel - Averbacao/Computo de tempo de servico de empregado domestico - Sandra Aparecida Pedroso - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Concedo a parte autora os beneficios da justica gratuita, anotando-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a analise da conveniencia da audiencia de conciliacao.(CPC, art.139, VI e Enunciado no 35 da ENFAM: Alem das situacoes em que a flexibilizacao do procedimento e autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo as especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Cite-se e intime-se a parte Re para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias uteis, nos termos do artigo 183 do CPC/2015. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial, nos termos do artigo 344 do CPC/2015. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. - ADV: ELAINE DOS SANTOS (OAB 212238/SP) Processo 1003372-36.2019.8.26.0272 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Walter Santos Araujo - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Concedo a parte autora os beneficios da justica gratuita, anotando-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a analise da conveniencia da audiencia de conciliacao.(CPC, art.139, VI e Enunciado no 35 da ENFAM: Alem das situacoes em que a flexibilizacao do procedimento e autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo as especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Cite-se e intime-se a parte Re para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias uteis, nos termos do artigo 183 do CPC/2015. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial, nos termos do artigo 344 do CPC/2015. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. - ADV: LUIZA SEIXAS MENDONCA (OAB 280955/SP) Processo 1003391-42.2019.8.26.0272 - Procedimento Comum Civel - Anulacao de Debito Fiscal - Apae Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Cuida-se de acao que visa a suspensao da cobranca do ICMS referente a TUST e TUSD, a qual foi afetada pelo Tema 009 do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, onde foi proferida decisao que determinou a suspensao dos processos, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Estado de Sao Paulo, nos termos do artigo 982, I, do Codigo de Processo Civil. Assim, nos termos do artigo 1036 e seguintes do CPC, permaneca suspenso o processo, pelo prazo maximo de 01 ano ou ate julgamento final do tema. Facam-se as anotacoes

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