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Diário GO - Tribunal de Justiça

Gabinete da Presidencia  Departamento de Precatorios
Em virtude do exposto, e, em conformidade com as disposicoes legais
citadas, considerando que o credor IRINALDO CARVALHO atende ao requisito para o
recebimento do credito preferencial (doenca grave), determino o pagamento da
importancia de R$ 85.269,44 (oitenta e cinco mil, duzentos e sessenta e nove reais e
quarenta e quatro centavos) ao beneficiario, com as devidas deducoes legais, caso
houver, conforme planilha de evento 24, valor este correspondente a integralidade do
credito a que faz jus e inferior a cinco vezes o valor da Requisicao de Pequeno Valor
no ambito estadual.
Insta ressaltar que, da quantia a ser recebida pelo beneficiario, deve ser
observada a deducao dos honorarios contratuais no percentual de 20% (vinte
por cento), conforme determinado pelo Juizo da execucao (evento 25).
Transcorrido o prazo da publicacao deste decisum sem que haja
impugnacao por qualquer das partes, remetam-se os autos a Diretoria Financeira para
as providencias atinentes ao empenho do credito.
Apos, expeca(m)-se o(s) competente(s) alvara(s) para sua liberacao a
quem de direito.
Ressalto que, uma vez expirado o prazo de validade do(s) competente(s)
alvara(s), sem a sua retirada pelo autorizado(a), determino, desde ja, a vinculacao
da(s) respectiva(s) conta(s) judicial(ais) ao Juizo expedidor acima identificado.
Exaurida a finalidade do precatorio, comunique-se o Juizo de origem
acerca de seu adimplemento.
Ao final, arquivem-se os autos.
Intimem-se.
Goiania, 09 de setembro de 2019.
WALTER CARLOS LEMES
Presidente
Ass. Jur. UGR/AGS - 2
No Processo PROAD: 201804000090391
Assinado digitalmente por: WALTER CARLOS LEMES, PRESIDENTE; e outros, em 10/09/2019 as 13:48.
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ANO XII - EDICAO No 2828 Suplemento - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico - Acesse: tjgo.jus.br 83 de 173

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