Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 1311 de Sentenca Contra a Fazenda Publica, conforme o caso; PETICAO INTERMEDIARIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENCA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediarias nos autos do cumprimento de sentenca, o advogado devera indicar o numero do processo de execucao (Cumprimento de Sentenca). No campo Categoria, devera ser selecionado Peticoes Diversas, e no campo Tipo da Peticao, devera ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providencia desejados. Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, proceda-se a baixa dos autos, sem prejuizo de sua reativacao a pedido da parte. Arquive-se. Intime-se. - ADV: JOAO RICARDO MELO AVELAR (OAB 415935/SP), DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/ SP) Processo 0010698-17.2019.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Fornecimento de Medicamentos - MUNICIPIO DE LIMEIRA - Vistos. Oficie-se, conforme determinado no art. 12 da Lei 12.153/09. Com o transito em julgado da(o) r. Sentenca/V.Acordao, cientifiquem-se as partes de que eventual cumprimento de sentenca devera tramitar em formato digital, que sera realizado por peticionamento eletronico e instruido nos termos do art. 1.286, 2o, das Normas de Servico da Corregedoria Geral de Justica - Subsecao XXVI - Cumprimento de Sentenca. Devera o requerimento ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeracao propria, nos termos do Comunicado CG n 1789/2017. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA: A peticao devera ser enderecada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletronico, acessar o menu Peticao Intermediaria de 1o Grau; b) Preencher o numero do processo principal; c) O sistema completara os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execucao de Sentenca; e) No campo Tipo da Peticao, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentenca ou 157 - Cumprimento Provisorio de Sentenca ou 12078 Cumprimento de Sentenca Contra a Fazenda Publica, conforme o caso; PETICAO INTERMEDIARIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENCA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediarias nos autos do cumprimento de sentenca, o advogado devera indicar o numero do processo de execucao (Cumprimento de Sentenca). No campo Categoria, devera ser selecionado Peticoes Diversas, e no campo Tipo da Peticao, devera ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providencia desejados. Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, proceda-se a baixa dos autos, sem prejuizo de sua reativacao a pedido da parte. Arquive-se. Intime-se. - ADV: DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP), JOAO RICARDO MELO AVELAR (OAB 415935/SP) Processo 0010835-96.2019.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Fornecimento de Medicamentos - MUNICIPIO DE LIMEIRA - Vistos. Oficie-se, conforme determinado no art. 12 da Lei 12.153/09. Com o transito em julgado da(o) r. Sentenca/V.Acordao, cientifiquem-se as partes de que eventual cumprimento de sentenca devera tramitar em formato digital, que sera realizado por peticionamento eletronico e instruido nos termos do art. 1.286, 2o, das Normas de Servico da Corregedoria Geral de Justica - Subsecao XXVI - Cumprimento de Sentenca. Devera o requerimento ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeracao propria, nos termos do Comunicado CG n 1789/2017. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA: A peticao devera ser enderecada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletronico, acessar o menu Peticao Intermediaria de 1o Grau; b) Preencher o numero do processo principal; c) O sistema completara os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execucao de Sentenca; e) No campo Tipo da Peticao, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentenca ou 157 - Cumprimento Provisorio de Sentenca ou 12078 Cumprimento de Sentenca Contra a Fazenda Publica, conforme o caso; PETICAO INTERMEDIARIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENCA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediarias nos autos do cumprimento de sentenca, o advogado devera indicar o numero do processo de execucao (Cumprimento de Sentenca). No campo Categoria, devera ser selecionado Peticoes Diversas, e no campo Tipo da Peticao, devera ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providencia desejados. Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, proceda-se a baixa dos autos, sem prejuizo de sua reativacao a pedido da parte. Arquive-se. Intime-se. - ADV: DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP), JOAO RICARDO MELO AVELAR (OAB 415935/SP) Processo 0010984-92.2019.8.26.0320/01 - Requisicao de Pequeno Valor - Fornecimento de Medicamentos - Sergio Colletti Pereira do Nascimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Vistos. Os dados da requisicao estao de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeca-se oficio requisitorio. O Oficio Requisitorio - RPV sera encaminhado eletronicamente a Entidade Devedora por meio de notificacao dirigida ao Portal Eletronico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitacao, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: SERGIO COLLETTI PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 247922/SP), JOAO RICARDO MELO AVELAR (OAB 415935/SP) Processo 0010988-32.2019.8.26.0320 (processo principal 1011527-49.2017.8.26.0320) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao - Jonas Pasetto - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Vistos. Intime-se a parte re para que apresente os documentos mencionados a fls. 10, nos termos do art. 524, paragrafos 3o, 4o e 5o, do Codigo de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de crime de desobediencia. Ha que se consignar, por oportuno, que o Eg. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo tem reformado decisoes em que este Juizo determina a parte autora que faca previa solicitacao administrativa das fichas financeiras, com entendimento de que a possibilidade de requisicao pela via judicial esta expressamente prevista no art. 524, 3o, do Codigo de Processo Civil. Confira-se recentes julgados da 1a e 13a Camaras de Direito Publico do Eg. TJSP, onde se adotou tal posicao. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO ORDINARIO. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. Decisao agravada que indeferiu a pretensao do exequente voltada a determinar que o executado apresente os dados necessarios para a elaboracao do demonstrativo do debito. Possibilidade expressamente prevista no 3o do artigo 524 do Codigo de Processo Civil. Intento de ver fielmente cumprido o titulo executivo judicial, em respeito a seguranca juridica. Decisao reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2152197-42.2019.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Orgao Julgador: 13a Camara de Direito Publico; Foro de Limeira -Vara da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019). Agravo de Instrumento Fase de cumprimento de julgado Requisicao de informes oficiais junto ao ente publico para viabilizar a elaboracao dos demonstrativos de calculo Possibilidade Inteligencia do 3o do artigo 524 do Codigo de Processo Civil. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169903-38.2019.8.26.0000; Relator (a):Aliende Ribeiro; Orgao Julgador: 1a Camara de Direito Publico; Foro de Limeira -Vara da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 26/08/2019; Data de Registro: 26/08/2019). Observa-se que a jurisprudencia ora colacionada pode ser considerada como pacifica neste Eg. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENCA Pretensao ao pagamento de quantia certa (diferencas salariais) antes da implementacao da verba em folha de pagamento Impossibilidade Ausencia de certeza do titulo antes de efetivado o apostilamento Decisao que determina que a exequente diligencie perante a Administracao para obter dados para o calculo dos valores a serem executados Impossibilidade Na eventual necessidade de dados em poder de terceiros ou do executado para a elaboracao dos calculos, o juiz os requisitara (art. 524, 3o, CPC) Recurso parcialmente provido (TJ-SP - AI: 20690777220178260000 SP 2069077-72.2017.8.26.0000, Relator: Reinaldo Miluzzi, Data de Julgamento: 04/09/2017, 6a Camara de Direito Publico, Data de Publicacao: 06/09/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENCA. Decisao agravada que determinou a apresentacao, pela Municipalidade, de informes necessarios a elaboracao de calculos. Decisao em conformidade com o disposto no art. 524, 3o, do CPC/2015 e que

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.