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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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formulado pelo Ministerio Publico na denuncia constante as fls.02/04, para CONDENAR RAYSSE
CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA, qualificada nos autos, como incursa nas sancoes punitivas inseridas no
art. 33, caput, da Lei no.11.343/2006. Passo a realizar a dosimetria da pena nos termos do art.68 do CPB.
Primeiramente, analiso as circunstancias judiciais previstas no art.59. Em relacao a culpabilidade, entendo
que nao ha fator a ensejar agravamento da pena a titulo reprovabilidade social da conduta, alem daquilo ja
fora valorado pela propria incidencia penal. A re nao registra antecedentes criminais conforme consta da
certidao criminal juntada aos autos a fl.60, razao pela qual deve prevalecer a orientacao firmada na
Sumula no. 444 do STJ. Nao foram coletados elementos de prova suficientes a respeito de sua conduta
social e personalidade, de sorte a propiciar avaliacao precisa e concreta a esse respeito. O motivo do
crime foi a cobica e o lucro facil, os quais sao inerentes ao tipo penal. As circunstancias ja se encontram
valoradas na fundamentacao da sentenca, nao havendo fator a acrescentar no sentido de recrudescer a
pena. As consequencias do crime sao pouco significativas, nao havendo maiores desdobramentos da
conduta da acusada. O comportamento da vitima constitui circunstancia cuja valoracao e neutra em razao
do bem juridico tutelado. A situacao financeira da acusada nao foi aferida durante a instrucao processual.
A quantidade da substancia apreendida e de pouca monta. A vista dessas circunstancias judiciais
analisadas, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusao e ao pagamento de 500 (quinhentos) diasmulta. Ausentes circunstancias agravantes ou atenuantes a valorar. Ausentes causas de aumento e
diminuicao de pena, pelo que torno a pena definitiva, em 05 (cinco) anos de reclusao e ao pagamento de
500 (quinhentos) dias-multa. Quanto a pena de multa, aplico a fracao minima a especie, dada a ausencia
de informacoes concretas a respeito da situacao economico-financeira do acusado, totalizando, assim, o
valor de 500 (quinhentos) dias-multa a razao de um trigesimo do salario minimo vigente ao tempo do fato
delituoso. Na forma do art.33, 2o, "b", do Codigo Penal, devera a re iniciar o cumprimento da pena
privativa de liberdade definitiva punida com reclusao em regime SEMIABERTO. No tocante ao comando
do art.387, 2o do CPP, deixo de proceder ao calculo da detracao, pois se trata de operacao que nao
implicara em alteracao do regime de cumprimento da pena acima fixado. Considerando-se a natureza do
crime praticado pelo sentenciado e a quantidade da pena privativa de liberdade aplicada, deixo de
substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, a teor do que dispoe o art. 44, inciso
I, do Codigo Penal. Conforme se verifica em decisoes anteriores, a sentencianda RAYSSE CRISTINA
ALMEIDA DE SOUZA se viu durante toda a instrucao segregado, tendo como requisito a garantia da
ordem publica. No presente caso, a segregacao cautelar do denunciado e imprescindivel para a garantia
da ordem publica (CPP, art. 312), em razao da inclinacao da acusada para a pratica de crimes, pois,
segundo consta de consulta feita ao sistema de acompanhamento de processos deste Poder Judiciario, a
acusada responde a outros feitos criminais. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento sedimentado
no sentido de que a prisao preventiva para garantia da ordem publica pode ser decretada para, entre
outras coisas, evitar a reiteracao delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos, alem de se
caracterizar "pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto a manutencao
da segregacao". Neste sentido tambem o Superior Tribunal de Justica: "Devidamente fundamentado o
decreto de prisao preventiva, nos termos do Codigo de Processo Penal, art. 312, para assegurar a ordem
publica e a regular instrucao criminal, em virtude do temor causado na populacao pela audacia dos crimes
praticados, bem como da sua periculosidade do reu, envolvido em outros inqueritos policiais. 2. Habeas
Corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, indeferido." (STJ - HABEAS CORPUS ( HC ) - No 18831 PI - RIP: 200101281808 - REL. EDSON VIDIGAL - TURMA: QUINTA TURMA - J. 07/03/2002 - DJ.
22/04/2002). Nestes termos, mantenho a prisao preventiva da re RAYSSE CRISTINA ALMEIDA DE
SOUZA, com fundamento na garantia da ordem publica, conforme previsto no art. 312 do CPP, negandolhe o direito de recorrer em liberdade. Em face do quantum condenatorio e do regime inicial para o
cumprimento da pena imposta, a fim de que a prisao nao se torne ilegal, expeca-se imediatamente a
respectiva guia provisoria, para que a re nao permaneca preventivamente em regime mais gravoso do que
o fixado na sentenca, determinando a imediata adequacao ao regime, devendo o apenado ser
imediatamente encaminhado ao estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena que lhe foi
imposta, com fundamento nos artigos 8o e 9o da Resolucao no 113 do CNJ. Custas ex legis. Apos o
transito em julgado, cumpram-se as seguintes deliberacoes: a) Lance-se o nome da condenada no rol dos
culpados; b) Oficie-se ao TRE-PA para cumprimento do disposto no art.15, inciso III da CF c/c art. 71,  2o
do Codigo Eleitoral. c) Expeca-se guia para execucao de pena alternativa, fazendo-se as devidas
comunicacoes, inclusive para fins de estatistica. d) Expeca-se mandado de prisao. P.R.I.C. Belem/PA, 07
de novembro de 2019. SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES. Juiza de Direito Titular da
6a Vara Criminal da Comarca de Belem/PA. PROCESSO: 00053032820198140401 PROCESSO ANTIGO:
---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO
RODRIGUES Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 07/11/2019 VITIMA:O. E.


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