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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 925 GERALDO PAGHETE (OAB 166664/SP) Processo 1010385-93.2019.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Duplicata - Lucri Brasil Comercial Importadora e Exportadora Ltda - A. P. Wenceslau Correia Calcados - Me - - Andresa Priscila Wenceslau Correia - Vistos. Designo audiencia de conciliacao e contestacao para o dia 03/02/2020 as 18:00h. Cite-se e intime-se o reu. Se as partes estiverem representadas por advogados, estes devem providenciar o comparecimento de seus constituintes. Fica(am) o(s) reu(s) advertido(s) de que a contestacao devera ser apresentada por peticionamento eletronico ate a abertura da audiencia, ou durante a realizacao do ato verbalmente ou na forma digital, atraves de midia. Nesta hipotese devera ser apresentada em formato PDF, limitado a 900 KB. Esta audiencia sera realizada no Cartorio Anexo da Faculdade de Direito de Jau, situado na Avenida Joao Ferraz Neto, no 150 Jau/SP. Fica a autora cientificada de que nos termos do Enunciado 141 do FONAJE a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiencia, pelo empresario individual ou pelo socio dirigente. Intime-se. - ADV: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP) Processo 1010388-48.2019.8.26.0302 - Execucao de Titulo Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Confianca House Jau Empreendimentos Ltda Me - Sonia Regina Martins - Vistos. Cite-se para pagamento em 3 dias, sob pena de penhora. Alerte-se o(a) executado(a) de que podera, em 15 dias, reconhecendo o debito excutido e comprovando o pagamento de 30% do valor requerer o parcelamento do debito, nos termos permissivos do art. 916 do C.P.C. Se o(a) executado(a) nao for localizado, intime-se o(a) exequente a informar seu atual endereco no prazo de 30 dias. Providenciado, expeca-se novo mandado ou carta precatoria. Na hipotese de nao serem localizados bens penhoraveis, havendo ou nao descricao dos bens que guarnecem a residencia do devedor, intime-se o exequente a indicar bens passiveis de penhora no prazo de 30 dias. Nao havendo manifestacao do exequente no trintidio, voltem os autos conclusos para extincao. Expeca-se certidao como previsto no art. 828 caput do Codigo de Processo Civil como postulado, cabendo ao exequente sua impressao. Intime-se. - ADV: JOAO GERALDO PAGHETE (OAB 166664/SP) Processo 1010389-33.2019.8.26.0302 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Duplicata - Monegatto & Monegatto Ltda Me - Jose Luis Cesar Alves 33630457860 - Vistos. Cite-se para pagamento em 3 dias, sob pena de penhora. Alerte-se o(a) executado(a) de que podera, em 15 dias, reconhecendo o debito excutido e comprovando o pagamento de 30% do valor requerer o parcelamento do debito, nos termos permissivos do art. 916 do C.P.C. Se o(a) executado(a) nao for localizado, intime-se o(a) exequente a informar seu atual endereco no prazo de 30 dias. Providenciado, expeca-se novo mandado ou carta precatoria. Na hipotese de nao serem localizados bens penhoraveis, havendo ou nao descricao dos bens que guarnecem a residencia do devedor, intime-se o exequente a indicar bens passiveis de penhora no prazo de 30 dias. Nao havendo manifestacao do exequente no trintidio, voltem os autos conclusos para extincao. Quanto a insercao dos dados do executado nos cadastros de mau pagadores, expeca-se certidao de objeto e pe, cabendo ao credor as providencias necessarias para tal inclusao. Intime-se. - ADV: ANTONIO ADALBERTO BEGA (OAB 54667/SP), MARIANA FERRUCCI BEGA (OAB 263968/SP) Processo 1010392-85.2019.8.26.0302 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Duplicata - Monegatto & Monegatto Ltda Me - Rafael Lopes Ramos - Vistos. Cite-se para pagamento em 3 dias, sob pena de penhora. Alerte-se o(a) executado(a) de que podera, em 15 dias, reconhecendo o debito excutido e comprovando o pagamento de 30% do valor requerer o parcelamento do debito, nos termos permissivos do art. 916 do C.P.C. Se o(a) executado(a) nao for localizado, intime-se o(a) exequente a informar seu atual endereco no prazo de 30 dias. Providenciado, expeca-se novo mandado ou carta precatoria. Na hipotese de nao serem localizados bens penhoraveis, havendo ou nao descricao dos bens que guarnecem a residencia do devedor, intime-se o exequente a indicar bens passiveis de penhora no prazo de 30 dias. Nao havendo manifestacao do exequente no trintidio, voltem os autos conclusos para extincao. Quanto a insercao dos dados do executado nos cadastros de mau pagadores, expeca-se certidao de objeto e pe, cabendo ao credor as providencias necessarias para tal inclusao. Intime-se. - ADV: ANTONIO ADALBERTO BEGA (OAB 54667/SP), MARIANA FERRUCCI BEGA (OAB 263968/SP) Processo 1010399-77.2019.8.26.0302 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Duplicata - Crisson Industria e Comercio de Colchoes - Onidesk Espaco Moveis Eireli Me - Em obediencia ao previsto no art. 17 da Lei 5.474/68, bem como no art, 53, IV, d, do Codigo de Processo Civil, o foro competente para processar e julgar acao fundada em duplicata e o lugar onde a obrigacao deve ser satisfeita, ou seja, a praca de pagamento. Incompetente, por isso, este Juizo para conhecer da demanda. Anoto que na sistematica dos JECs a incompetencia pode ser declinada de oficio, a teor do Enunciado 89 do FONAJE, que dispoe: A incompetencia territorial pode ser reconhecida de oficio no sistema de juizados especiais civeis. Nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95 JULGO EXTINTO este processo, uma vez reconhecida a incompetencia territorial do Juizo, deixando de impor onus de sucumbencia por expressa disposicao legal Oportunamente arquive-se o presente processo, fazendo-se as devidas anotacoes. P.R.I. - ADV: LAIS PEREIRA OLBERA (OAB 416090/SP), ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO (OAB 147169/SP) Processo 1010402-32.2019.8.26.0302 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Duplicata - Crisson Industria e Comercio de Colchoes - Valdineia Aparecida de Lima Estofados - Em obediencia ao previsto no art. 17 da Lei 5.474/68, bem como no art, 53, IV, d, do Codigo de Processo Civil, o foro competente para processar e julgar acao fundada em duplicata e o lugar onde a obrigacao deve ser satisfeita, ou seja, a praca de pagamento. E no caso dos autos, e a comarca de Botucatu. Incompetente, por isso, este Juizo para conhecer da demanda. Anoto que na sistematica dos JECs a incompetencia pode ser declinada de oficio, a teor do Enunciado 89 do FONAJE, que dispoe: A incompetencia territorial pode ser reconhecida de oficio no sistema de juizados especiais civeis. Nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95 JULGO EXTINTO este processo, uma vez reconhecida a incompetencia territorial do Juizo, deixando de impor onus de sucumbencia por expressa disposicao legal Oportunamente arquive-se o presente processo, fazendo-se as devidas anotacoes. P.R.I. - ADV: ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO (OAB 147169/SP), LAIS PEREIRA OLBERA (OAB 416090/SP) Processo 1010406-69.2019.8.26.0302 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Compromisso - Silva & Raymundo Informatica Ltda - Me - Maria de Lourdes da Cruz Franco - Vistos. Trata de acao de execucao de titulo extrajudicial, fundada no inadimplemento de contrato de prestacao de servicos. Melhor observando, para que referido contrato se revista de liquidez, imprescindivel que o credor comprove que adimpliu sua contraprestacao, conforme prescreve o art. 798 , I, d, do CPC. Na mesma esteira, o E. Superior Tribunal de Justica exige que a execucao dessa especie de avenca seja instruida com o instrumento contratual, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, e com prova de que a credora efetivamente cumpriu sua parte no pacto, disponibilizando ao contratante os servicos respectivos. O que nao ocorre a especie, como assinalado. Nesse sentido: Processual Civil. Recurso Especial. Execucao. Titulo executivo extrajudicial. Contrato de prestacao de servicos educacionais. Adimplemento da contraprestacao do credor. Prova. Necessidade. O contrato de prestacao de servicos educacionais e titulo executivo extrajudicial, entretanto, a fim de possibilitar a execucao, necessario que o credor comprove ter efetuado sua contraprestacao. (RESP 365000/MG Relator (a) NANCY ANDRIGHI, Data da Publicacao 14/02/2002.). Assim, determino, no prazo de 15 dias que o exequente comprove documentalmente nos autos a efetiva prestacao do servico contratado pelo executado, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: GUILHERME DE OLIVEIRA LEME (OAB 376654/SP), GABRIEL LIBERATO FERRARI

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