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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 11 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara 
(COMDEMA) relativas ao controle social dos servicos publicos de
saneamento basico:
I - Acompanhamento da execucao do Plano Municipal de Saneamento
Basico pelos prestadores de servicos, e comunicacao de possiveis
descumprimentos as autoridades municipais responsaveis pela
operacionalizacao;
I - Acompanhamento da execucao dos Termos de Ajustamento de
Conduta tomados dos prestadores de servicos pela entidade
reguladora, e comunicacao de possiveis descumprimentos a entidade
reguladora;
III - Opinar a respeito das revisoes ao Plano Municipal de
Saneamento Basico;
IV - Manifestar-se, por seu presidente ou representante, em audiencias
e consultas publicas relativas aos servicos publicos de saneamento
basico, com direito de preferencia.
Art. 4o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a delegar as
atividades de regulacao a Agencia Reguladora de Servicos Publicos
Delegados do Estado do Ceara  ARCE, para atendimento ao disposto
no art.9o, inciso II, da Lei Federal no 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Paragrafo unico. O exercicio das atividades de regulacao podera ser
realizado nos termos da Lei Estadual no 14.394, de 7 de julho de 2009.
Art.5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.

ANO X | No 2321

Assare, Ceara, 08 de Novembro de 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Termo de Parceria com o SESC  Servico Social do
Comercio para fins de autorizar a participacao do
Municipio de Assare na 21a Mostra SESC Cariri de
Culturas e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARE, ESTADO DO CEARA,
no uso de suas atribuicoes legais e constitucionais;
Faco saber que a Camara Municipal de Assare, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei.
Art. 1.o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a,
representado pelo Prefeito Municipal, celebrar Termo de Parceria com
o SESC  Servico Social do Comercio para fins de autorizar a
participacao do Municipio de Assare na 21a Mostra SESC Cariri de
Culturas.
Art. 2.o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 3.o - Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
Paco da Prefeitura Municipal de Assare, Estado do Ceara, aos 08
(oito) dias do mes de novembro do ano de 2.019 (dois mil e
dezenove).

Ararenda-CE, 07 de novembro de 2019.
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal de Ararenda
Publicado por:
Jessica Calista Barbosa Vieira
Codigo Identificador:C1AC2FA4
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

MARIA E BRAGA MOTA
Prefeita Municipal em Exercicio
Publicado por:
Celesio Pereira Evangelista de Alencar
Codigo Identificador:89F36974
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E
FINANCAS
EXTRATO DE ADITIVOS CONTRATUAIS

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA No 137/2019
PORTARIA No 137/2019 Aratuba, 08 de novembro 2019.
Exonera, a servidora que indica e da outras
providencias.

OS ORDENADORES DE DESPESAS DO FUNDO EDUCACAO,
GERAL, SAUDE E ASSISTENCIAL SOCIAL DO MUNICIPIO DE
ASSARE/CE, TORNA PUBLICO O EXTRATO DO 3o ADITIVO
AOS
CONTRATOS
No
2017.02.10.01;
2017.02.10.02;
2017.02.10.03; 2017.02.10.04, RESULTANTE DA TOMADA DE
PRECOS No 2017.01.16.01.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceara, no
uso de suas atribuicoes legais que lhe sao conferidas,

ORIGEM.....................: TOMADA DE PRECOS No 2017.01.16.01

RESOLVE:

CONTRATANTE........: ORDENADORES DE DESPESAS DOS
FUNDOS EDUCACAO, GERAL, SAUDE E ASSISTENCIAL
SOCIAL DO MUNICIPIO DE ASSARE/CE

Art. 1o - Exonerar por motivo de aposentadoria a Sra. FRANCISCA
APRIGIO MENDES CPF no 447.943.803-30, RG 1323784-87/SSPCE, Matricula no 161904-7, ZELADOR, Beneficio no 193358180-5
conforme documentacao do Instituto Nacional do Seguro Social INSS.

CONTRATADA........:
N.
CONTROL
CONSULTORIA CONTABIL LTDA  EPP

ASSESSORIA

E

OBJETO......................: ADITIVO DE PRAZO.

Art. 2o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogando-se as disposicoes em contrario.

DATA DA ASSINATURA.........: 08 DE NOVEMBRO DE 2019.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

VIGENCIA.......................................: 08 DE NOVEMBRO DE 2019
A 08 DE OUTUBRO DE 2020.

PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 08
(oito) dias do mes de novembro de 2019.

ERASMO RODRIGUES DA FONSECA
Secretario de Adm. e Financas
Publicado por:
Celesio Pereira Evangelista de Alencar
Codigo Identificador:00598A07

CARLOS ALBERTO COLARES MENEZES
Prefeito do Municipio - em Exercicio
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araujo
Codigo Identificador:9B3B8F53
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E
FINANCAS
LEI MUNICIPAL N.o 105/2019

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E
FINANCAS
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSARE/CE TORNAM
PUBLICO O EXTRATO, O EXTRATO DO 3o ADITIVO AOS
CONTRATOS No 2017.02.10.05- SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCACAO; No 2017.02.10.06- SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAUDE; No 2017.02.10.07- SECRETARIA MUNICIPAL DE

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