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Diário GO - Tribunal de Justiça

comunicacao da hora para a realizacao da pericia tecnica, conforme exige o  7o do
artigo 129 da Resolucao no 414/2010 da ANEEL, de modo que o restante do
procedimento relativo a realizacao da pericia tecnica deu-se a revelia da consumidora,
violando o seu direito de acompanhar, inclusive com perito particular, a avaliacao do
medidor de energia, de onde depreendo a violacao do direito a ampla defesa e ao
contraditorio, restando configurado, por isso mesmo, ato abusivo da 1a apelante. 3.
Ademais, a pericia foi realizada em data diferente da que havia sido informada
previamente na notificacao, inexistindo nos autos comprovacao de nova comunicacao
a consumidora quanto a esta alteracao, razao pela qual torna-se forcoso concluir, uma
vez mais, ter ocorrido violacao do contraditorio e ampla defesa e, por consequencia,
nulidade do procedimento adotado pela 1a recorrente. 4. (...) 8. APELOS CONHECIDOS.
PRIMEIRA APELACAO DESPROVIDA E SEGUNDO RECURSO APELATORIO PROVIDO.
(TJGO, Apelacao 5181569-76.2018.8.09.0134, Rel. Gerson Santana Cintra, 3a
Camara Civel, DJe de 27/06/2019, g.)
Convem destacar que nao se nega o direito da empresa em averiguar a existencia de
desvios e furtos no fornecimento de energia eletrica, todavia, tal procedimento requer a adocao
de medidas legitimas, a embasar a mencionada cobranca.
Assim, percebo que a apuracao realizada na unidade de consumo nao obedeceu os
ditames legais e tecnicos da Resolucao n 414/2010 da ANEEL, ensejando cobranca indevida por
ausencia de respaldo probatorio idoneo.
Demonstrada a ilegalidade da cobranca derivada do processo administrativo em
questao, prejudicado esta o pedido de possibilidade de suspensao do fornecimento de energia
eletrica em razao do inadimplemento do debito.
Noutra senda, a CELG DISTRIBUICAO S/A diz que nao foi comprovada a existencia de
abalo moral, habil a ensejar sua condenacao ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sabe-se que o dano moral tem por fundamento a ofensa a dignidade, vale dizer, e a
lesao que atinge os bens mais fundamentais inerentes a personalidade, cujos atributos a ordem
juridica estendeu a pessoa juridica, nos termos do artigo 52 do vigente Codigo Civil:
Art. 52. Aplica-se as pessoas juridicas, no que couber, a protecao dos direitos da
personalidade.
Entendimento esse consolidado no enunciado sumular no 227 do Superior Tribunal de
Justica, segundo o qual a pessoa juridica pode sofrer dano moral
NR.PROCESSO:
5098002.16.2018.8.09.0113
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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