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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 361 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: 0007670-90.2018.8.19.0087 Protocolo: 3204/2018.00558548 - AGTE: CLAUDIO CRESPIM ADVOGADO: ROGERIO FERREIRA HERDY OAB/RJ-063956 AGDO: CARREFOUR AGDO: BANCO BRADESCO S A Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELACAO DE CONSUMO. CARTAO DE CREDITO. ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA PELO JUIZO ORIGINARIO. RECURSO DO CONSUMIDOR. MANUTENCAO QUE SE IMPOE. Decisao que defere, ou nao, a antecipacao dos efeitos da tutela somente pode ser modificada pelo Tribunal em caso de manifesta inobservancia da lei, de contrariedade a prova dos autos ou de sua teratologia (Sumula no 59/TJRJ). No caso em cotejo, nao se observa qualquer macula a dispositivos legais ou as provas ate este momento carreadas aos autos, nem mesmo qualquer teratologia na decisao sob ataque. Alegacao de nao ter contratado o servico denominado "Parcela Pronta". Imprescindivel a realizacao de dilacao probatoria a fim de verificar a veracidade da tese invocada. Necessidade de contraditorio para se verificar se o negocio juridico esta sendo corretamente cumprido. Ausencia dos requisitos insculpidos no art. 300, do CPC. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0066080-14.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0034154-64.2018.8.19.0210 Protocolo: 3204/2018.00680530 - AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 AGDO: FIDELINA RIBEIRO MATTOSINHOS ADVOGADO: LEONARDO PARGA DA SILVA OAB/RJ-154885 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.CONCESSIONARIA DE AGUA E ESGOTO.DECISAO QUE DEFERIU ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA ABSTENCAO DE INTERRUPCAO DO SERVICO E DE NEGATIVACAO. ACERTO DO DECISUM. MANUTENCAO. Decisao satisfatoriamente fundamentada. Inteligencia do Verbete sumular no 59/TJRJ. Ausencia de prova do alegado risco reverso. Multa para a hipotese de descumprimento - valor unico de R$ 5.000,00 - fixada com observancia dos principios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisao agravada que nao merece reforma. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0059653-98.2018.8.19.0000 Assunto: Adjudicacao Compulsoria / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0011364-13.2018.8.19.0202 Protocolo: 3204/2018.00611714 - AGTE: MARTA MARIA ESPERANCA AGTE: PAULO CESAR ESPERANCA AGTE: BIANCA MAIA FERREIRA AGTE: JOSE LUIZ MAIA FERREIRA AGTE: WLADIMIR MAIA FERREIRA ADVOGADO: SORAYA FONSECA SALOMAO PACHECO OAB/RJ-182579 AGDO: ADELINO MARTINS AGDO: CECY PEIXOTO MARTINS Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTICA PLEITEADA. Provas trazidas aos autos que demonstram que os agravantes Marta Maria Esperanca, Paulo Cesar Esperanca, Jose Luiz Maia Ferreira e Wladimir Maia Ferreira nao tem condicoes financeiras para arcar com as despesas inerentes ao feito, sem causar prejuizo ao seu sustento. A primeira percebe rendimento bruto mensal de R$ 2.972,26 (dois mil novecentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos), enquadrando-se no perfil de hipossuficiente. O segundo tem mais de sessenta anos de idade e recebe proventos liquidos mensais inferiores a dez salarios minimos. O 3o e o 4o sao isentos de declarar Imposto de Renda. A agravante Bianca Maia Ferreira possui bens e remuneracao incompativeis com a hipossuficiencia necessaria para a concessao do beneficio da gratuidade. Reforma parcial da decisao, a fim de conceder gratuidade de justica aos agravantes Marta Maria Esperanca, Paulo Cesar Esperanca, Jose Luiz Maia Ferreira e Wladimir Maia Ferreira, mantendo o indeferimento do beneficio a agravante Bianca Maia Ferreira. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0059187-07.2018.8.19.0000 Assunto: Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Acao: 0050365-63.2018.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00606584 - AGTE: DALGIZA LOPES MAIA ADVOGADO: CLAUDIO RICARDO MARQUES SA LEITE OAB/RJ-133349 AGDO: UNIMED DUQUE DE CAXIAS RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO QUE BLOQUEOU CONTA CONJUNTA DA AGRAVANTE COM FILHO QUE FEZ PARTE DO CONSELHO FISCAL DA UNIMED DUQUE DE CAXIAS. LIBERACAO DA VERBA DE APOSENTADORIA. PARECER MINISTERIAL PELA PROCEDENCIA PARCIAL DO AGRAVO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. Decisao que nao se mostra teratologica ou contraria as provas ate agora produzidas. Enunciado no 59 da sumula deste Tribunal. Decisao do juizo que resguardou o minimo existencial da agravante, reconhecendo a impenhorabilidade de seus beneficios previdenciarios. Verdadeira origem dos valores de aplicacoes que sera apurada na fase instrutoria, apos ampla defesa e contraditorio. Valores referentes a aplicacoes e investimentos que devem permanecer bloqueados e indisponiveis onde se encontram, para evitar pagamento de multas e impostos. Medida que visa evitar diminuicao de eventual montante a ser repassado a possiveis credores, caso haja comprovacao de que os valores bloqueados pertencem ao filho da agravante, alem de nao representar, por si so, obice ao julgamento do merito do processo. PARCIAL PROCEDECIA DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0058676-09.2018.8.19.0000 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0005468-36.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00600924 - AGTE: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA AGTE: CONSTRUTORA CALPER LTDA ADVOGADO: FREDERICO PRICE GRECHI OAB/RJ-097685 ADVOGADO: JESSICA ZDANOWSKI RICCI DE MENDONCA OAB/RJ-208532 AGDO: RODOLFO MIRANDA MARQUES AGDO: CATIA REGINA DOS SANTOS MARQUES ADVOGADO: FLAVIO ALVES MONTEIRO OAB/RJ-144656 ADVOGADO: SIMONE CRISTINA SANCHES ANZANEL OAB/RJ-162038 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMOVEL. DECISAO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RE SUSPENDA A COBRANCA DAS PARCELAS DO SALDO DEVEDOR E SE ABSTENHA DE NEGATIVAR OS NOMES DOS AGRAVADOS. MANUTENCAO DA DECISAO. Inexistencia de teratologia da decisao ou de ter sido proferida de forma contraria a lei ou provas produzidas nos autos. Enunciado no 59, deste Tribunal. Decisao que foi satisfatoriamente fundamentada. Alegacao de ausencia de probabilidade do direito por existir clausula contratual expressa de irrevogabilidade que deve ser afastada. Fumus boni iuris que se verifica pela possibilidade, em tese, de haver resilicao contratual do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor, conforme precedentes do e. STJ. Precedentes. Nao comprovacao de como a decisao de nao negativar dos nomes dos recorridos ate a decisao final do processo originario trara danos de dificil reparacao ou irreparaveis aos agravantes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR

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