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Diário GO - Tribunal de Justiça

DESTINATARIO. O registro de elogio a magistrado, enaltecendo a
sua atuacao no que se espera de ordinario do Juiz de Direito, nao
constitui motivo suficiente para lancamento em dossie, posto que o
art. 20, inciso II, do RITJGO, condiciona a providencia a atos
demonstrativos de merito excepcional, o que nao impede seja o
expediente elogioso levado ao conhecimento do destinatario
encaminhando-lhe copia. PEDIDO INDEFERIDO. (TJGO, PETICAO
186873-29.2016.8.09.0000, Rel. DES. LUIZ LAUDIO VEIGA BRAGA,
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, julgado em
04/07/2016, DJe 2082 de 04/08/2016.)
PETICAO. ANOTACAO NO DOSSIE DO MAGISTRADO. ELOGIO.
PRODUCAO E PRODUTIVIDADE NA PRESTACAO
JURISDICIONAL. NAO DEMONSTRACAO DE ATO DE MERITO
EXTRAORDINARIO. ART. 20, INCISO II DO RITJGO. 1. (...). 2. Na
hipotese vertente, conquanto a producao e a produtividade do MM.
Juiz frente a funcao judicante sejam dignas de reverencia desta
Corte de Justica, porem, nao entoam merito excepcional. Isto
porque, o cumprimento dos deveres inerentes a magistratura nao e
capaz de justificar a anotacao no dossie do magistrado, por nao
caracterizar atuacao de merito excepcional, consoante prescreve o
artigo 20, inciso II, do RITJGO. Pedido indeferido. (Peticao no
5478836.78.2018.09.0000. Rel.: Des. Luiz Eduardo de Sousa. DJ de
04/12/2018. Comarca: Goiania.)
Diante disso, nao ha como prosperar o requerimento contido no oficio 343/2019
encaminhado pelo n. representante da Advocacia, mormente, em razao de
precedentes deste eg. Conselho Superior da Magistratura; bem como, em decorrencia
da conduta esperada dos magistrados, na conducao dos trabalhos a ele afetos, com
produtividade e presteza.
Pelo exposto, conforme artigo 20, inciso II do RITJGO, manifesto-me pelo
INDEFERIMENTO do requerimento de anotacao; cientificando-se o n. Requerente,
encaminhando-lhe copia do respectivo Acordao.
E como voto.
Goiania, 02 de setembro de 2019.
Desembargador Nicomedes Borges
Relator
Processo: 5428048.26.2019.8.09.0000
Usuario:
Farid
Labib
Kamouh
-
Data:
11/09/2019
11:35:32
CONSELHO
SUPERIOR
DE
MAGISTRATURA
Peticao
Valor:
R$
1,00
|
Classificador:
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/09/2019 11:58:43
Assinado por NICOMEDES DOMINGOS BORGES
Validacao pelo codigo: 10463560072686058, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 62 de 3565

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