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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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decretada a sua prisao preventiva, havendo decisao pronunciando-o na data de21/08/2018, bem como
negando o direito de recorrer em liberdade, instrucao processual encerrada, inclusive com pronuncia
transitada em julgado, inteligencia da Sumula 52 do STJ; 2. A alegacao de ausencia de fundamentos para
a decretacao da prisao preventiva e de carencia dos requisitos autorizadores da cautela extrema, sao
improcedentes, pois odecisumfoi fundamentado na necessidade de garantir da ordem publica e a instrucao
processual, embasado em dados concretos, nao havendo razao para sua revogacao, pois presentes os
requisitos do artigo 312 do CP; 3. As qualidades pessoais sao irrelevantes para garantir ao paciente o
direito de aguardar o julgamento em liberdade. Sumula no 08 do TJPA; 4. Mostra-se descabida a
pretensao de substituicao da custodia preventiva por outras medidas cautelares, tendo em vista que a
prisao se faz imprescindivel para a garantia da ordem publica; 5. Ordemdenegada. Decisaounanime. A C
O R D A O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Secao de Direito
Penal, por unanimidade, em conhecer dowritedenegar a ordem, tudo na conformidade do voto do relator.
Julgamento presidido pela Excelentissima Desembargadora Vania Valente do Couto Fortes Bitar Cunha.
Belem. (PA), 04 de novembro de 2019. DesembargadorROMULO NUNESRelator RELATORIO Cuida-se
deHabeas CorpusLiberatorio com Pedido de Liminar, impetrado em favor da pacienteLUCIANO SILVA
SANTOS, acusada da pratica do crime tipificado no artigo 121 c/c artigo 14, inciso II do CPB, apontando
como autoridade coatora o Juizo de Direito do Termo Judiciario de Colares.Afirma o impetrante que o
coacto esta sofrendo constrangimento ilegal no seustatus libertatistendo em vista que a prisao em
flagrante delito ocorreu no dia11/11/2017. Alega em suma: a) excesso de prazo na manutencao da prisao;
b) ausencia de fundamentacao idonea do decreto prisional; c) ausencia dos requisitos para a decretacao
da prisao preventiva; d) qualidades pessoais favoraveis. Por esses motivos, requereu a concessao liminar
da Ordem, com a imediata expedicao de alvara de soltura, revogando a prisao preventiva, com aplicacao
de medidas cautelares diversas da prisao.O pedido de liminar foi indeferido. As informacoes foram
prestadas e juntadas aos autos(Id. Doc. no 2260103). OParquetopinou pela denegacao dowrit. E o
relatorio. VOTO Colhe-se dos autos, que em11/11/2017, as01H30, aproximadamente, no bairro Centro, no
interior da Pousada e Restaurante Estrela de Davi, no municipio de Colares, em uma festa de Reggae, o
ora paciente, com um canivete em punho, teria desferido golpes contra a vitimaHeverton Galvao Teles.
Em seguida empreendeu fuga, no entanto foi alcancado por agentes da policia e preso em estado de
flagrante delito.Conduzido a delegacia, o flagranteado admitiu a autoria delitiva. DO EXCESSO DE
PRAZO NA MANUTENCAO DA PRISAO PREVENTIVAO impetrante alega excesso de prazo na
manutencao da prisao preventiva, pois o paciente se encontra preso desde o dia11/11/2017.Todavia os
prazos indicados na legislacao para finalizacao dos atos processuais servem apenas como parametro
legal. Nesse sentido, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo nao resulta da soma aritmetica
dos referidos prazos, mas sim de uma analise realizada pelo magistrado, a luz dos Principios da
Razoabilidade e Proporcionalidade, levando em conta que, segundo informacoes da autoridade inquinada
coatora, o coacto esta preso desde11/11/2017, apos o flagrante, momento no qual fora decretada a sua
prisao preventiva, havendo decisao pronunciando-o em21/08/2018, bem como negando o direito de
recorrer em liberdade, instrucao processual encerrada, inclusive com pronuncia transitada em julgado,
inteligencia da Sumula 52 do STJ.Consta nas informacoes prestadas pelo juizoa quo, que no sistema
LIBRA, no que concerne a existencia de presos provisorios com mais de 180 (cento e oitenta) dias, nao
consta que o coacto se encontra preso alem do lapso temporal citado.Portanto, nao ha que se falar, em
coacao ou constrangimento advindo de excesso de prazo para a formacao da culpa a justificar a
revogacao da prisao do paciente e, tampouco, em aplicacao de medida cautelar alternativa. DA
AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO NO DECRETO DA PRISAO PREVENTIVA E DA CARENCIA DOS
REQUISITOS AUTORIZADORES DA CAUTELA EXTREMARegistra o impetrante que o paciente se
encontra constrangido ilegalmente, em razao da ausencia de fundamentacao para a manutencao da prisao
preventiva e da carencia dos requisitos que autorizam a custodia cautelar.A prisao preventiva do paciente
fez-se necessaria para garantir a ordem publica, pois, no caso em questao, conforme decidiu a autoridade
inquinada coatora, a medida foi necessaria, devido comportamentos dessa natureza, que sao graves e de
grande reprovabilidade social e provocam profunda revolta e indignacao da comunidade local.O decreto
prisional esta fundamentado na necessidade de garantir a ordem publica e a instrucao processual,
embasado em dados concretos, nao havendo razao para sua revogacao, pois presentes os requisitos da
custodia preventiva, em dependencia com o que dispoe o artigo 312 do Codigo de Processo Penal. DA
EXISTENCIA DE QUALIDADES PESSOAIS FAVORAVEISNo que diz respeito as qualidades pessoais do
paciente elencadas nowrit, verifica-se que as mesmas nao sao suficientes para a devolucao de sua
liberdade, ante ao disposto no Enunciado Sumular no 08 do TJ/PA:?As qualidades pessoais sao
irrelevantes para a concessao da ordem de Habeas Corpus, mormente quando estiverem presentes os
requisitos da prisao preventiva?.Por fim, mostra-se descabida a pretensao de substituicao da custodia


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