Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

1218

sua situacao de fato e de direito. Seja: se porventura o requerido vier demonstrar posteriormente a
imprescindibilidade de se aproximar, ou de manter contato com a vitima, as medidas poderao ser
revistas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para MANTER as medidas protetivas de
urgencia deferidas em decisao liminar supracitada, pelo prazo de 01 (um) ano, a partir dessa data,
devendo ser arquivadas sem a necessidade de intimacao das partes. Em consequencia, DECLARO
EXTINTO O PROCESO COM RESOLUCAO DE MERITO com fundamento no art. 487, I, do Novo Codigo
de Processo Civil. Sem custas. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se.
Intimem-se. Belem, 25 de outubro de 2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito
Titular da 2a Vara de Violencia Domestica e Familiar e Contra a Mulher
PROCESSO:
00102529520198140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 25/10/2019---REQUERENTE:M.P.D.S.C.
REQUERIDO:MAURO RIBEIRO DA SILVA. SENTENCA .... Decido. Entendo desnecessaria a producao
de provas em audiencia, haja vista que o objeto dos presentes autos e tao somente para a apreciacao da
manutencao e/ou revogacao das medidas protetivas de urgencia. Tenho que a causa esta suficientemente
instruida para o seu julgamento, pelo que passo a sua apreciacao nos termos do art. 355, I, do
NCPC. Esclareco, por oportuno, que o presente feito nao visa a apuracao do fato delituoso, mas sim de
medidas protetivas, em decorrencia de agressao psicologica sofrida pela vitima. A medida protetiva
prevista na lei no 11.340/06, como e sabido, visa a garantia da ofendida que se encontra em situacao de
risco, resguardando-lhe, alem de sua incolumidade fisica e psiquica, o direito de uma vida sem violencia e
com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do
ambito familiar (parentes proximos ou pessoas com quem convive ou ja conviveu). Informo, outrossim, que
a presente sentenca nao faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domesticas e familiares
configuram relacoes juridicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passiveis de modificacoes em
sua situacao de fato e de direito. Seja: se porventura o requerido vier demonstrar posteriormente a
imprescindibilidade de se aproximar, ou de manter contato com a vitima, as medidas poderao ser revistas.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para MANTER as medidas protetivas de urgencia
deferidas em decisao liminar supracitada, pelo prazo de 01 (um) ano, a partir dessa data, devendo ser
arquivadas sem a necessidade de intimacao das partes. Em consequencia, DECLARO EXTINTO O
PROCESO COM RESOLUCAO DE MERITO com fundamento no art. 487, I, do Novo Codigo de Processo
Civil. Sem custas. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.
Belem, 25 de outubro de 2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2a
Vara de Violencia Domestica e Familiar e Contra a Mulher
PROCESSO:
00108640420178140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 25/10/2019---VITIMA:L. L. C. Representante(s): OAB 22788 CARLOS REUTEMAN SANTOS DA SILVA (ASSISTENTE DE ACUSACAO ) DENUNCIADO:JOSE
LECILDO BARRETO DE CARVALHO FILHO Representante(s): OAB 15413 - ANDRE LUIZ MORAES DA
COSTA (ADVOGADO) OAB 23512 - SINVAL BOAVENTURA JUNIOR (ADVOGADO) OAB 12428 FLAVIA DE AGUIAR CORREA (ADVOGADO) OAB 26819 - EVA TAMIRES FERREIRA FURTADO
(ADVOGADO). SENTENCA Vistos, etc. ... III - DO DISPOSITIVO: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE a pretensao punitiva estatal para CONDENAR o reu JOSE LECILDO BARRETO DE
CARVALHO FILHO, ja qualificado, pela pratica delituosa do crime de Lesao Corporal Qualificada (art. 129,
 9o), ABSOLVENDO-O pelos crimes de Ameaca (art. 147, caput) e Carcere Privado (art. 148, todos do
CPB), tendo como vitima sua ex-esposa, L.L.D.C.. Dosimetria e Fixacao da Pena Passo a dosar a pena
em cumprimento as circunstancias judiciais contidas no artigo 59, do Codigo Penal. A culpabilidade esta
evidenciada com a reprovabilidade da conduta tipica e antijuridica do reu, de ameacar a vitima de morte,
agredindo-a fisicamente, sendo as lesoes de natureza leve; O reu e tecnicamente primario. Personalidade
nao aferida, assim como sua conduta social. Os motivos que o levaram a pratica do delito sao
desfavoraveis, permeadas pelo ciume e dominacao, pois ao inves; motivos desfavoraveis ao acusado, pois
ao inves de tentar solucionar o conflito conjugal de forma harmonica e pacifica, optou o condenado por
intimidar a vitima seja com agressoes psicologicas e morais, quanto com as agressoes de natureza fisica.
As circunstancias sao desfavoraveis ao reu, pois foram realizadas na frente dos filhos menores, com
consequencias danosas para o ambiente familiar, cuja tranquilidade foi quebrada pelas investidas do
denunciado contra a vitima, sendo que o comportamento da vitima em nada contribuiu para a pratica da


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.