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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 364 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Obs: Usaram da palavra os advogados dos apelantes e apelada Dra Flora Stroligo e Dr Bruno B Queiroz. 027. APELACAO 0040790-02.2016.8.19.0021 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Acao: 0040790-02.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00711168 - APELANTE: MARIO ANTONIO AMBROSINI ADVOGADO: DR(a). EDISON FREITAS DE SIQUEIRA OAB/RS-022136 APELADO: OLEO E GAS PARTICIPACOES SA CIA OGX APELADO: EIKE FUHRKEN BATISTA APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. EXTINCAO DO FEITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. INTIMACAO PESSOAL DA PARTE AUTORA. IMPRESCINDIBILIDADE. SUMULA 290 DESTE EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA. ANULACAO DA SENTENCA QUE SE IMPOE. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 028. APELACAO 0028361-13.2014.8.19.0008 Assunto: Dano Moral Decorrente das Relacoes Familiares / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: 0028361-13.2014.8.19.0008 Protocolo: 3204/2017.00703758 - APELANTE: ANA MARIA BASTOS MINEIRO ADVOGADO: LUCIANA RODRIGUES FORTES OAB/RJ-166450 APELADO: GILMAR JOSE MINEIRO ADVOGADO: THIAGO ARANDA BEZERRA DA SILVA OAB/RJ-161003 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. DIVORCIO. ALEGACAO DE TRAICAO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. APELANTE QUE PLEITEIA REPARACAO POR DANOS MORAIS ADVINDOS DE RELACIONAMENTO QUE O APELADO SUPOSTAMENTE MANTINHA EM CONCOMITANCIA COM O CASAMENTO. A RECORRENTE SUSTENTA QUE A RELACAO EXTRACONJUGAL MANTIDA PELO REU FOI POR ELE PUBLICADA EM REDE SOCIAL, PASSANDO A TRAICAO A SER DO CONHECIMENTO DE SUA REDE DE AMIGOS. E MAIS, QUE FOI ALVO DE OFENSAS POR PARTE DE SEUS VIZINHOS E FAMILIARES DO EX CONJUGE. FATOS, ENTRETANTO, QUE NAO RESTARAM COMPROVADOS NO FEITO. DESGASTE NATURAL COM O FIM DO ENLACE MATRIMONIAL QUE NAO E APTO A ENSEJAR COMPENSACAO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 029. APELACAO 0008051-41.2016.8.19.0064 Assunto: Locacao de Movel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: VALENCA 2 VARA Acao: 0008051-41.2016.8.19.0064 Protocolo: 3204/2017.00707838 - APELANTE: ZEUS VALENCA INDUSTRIA E CONFECCOES ADVOGADO: JULIO CESAR MONTEIRO NEVES OAB/RJ-095483 APELADO: ALFREDO AGOSTINHO ADVOGADO: GABRIEL MACIEL RIBEIRO OAB/RJ-187349 Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Ementa: Acao de consignacao de chaves.Locacao de imovel para uso nao residencial. Rescisao antecipada do contrato.Ausencia de recusa justificada ao recebimento das chaves.Sentenca de procedencia. Apelacao.Termo final da relacao locaticia que se da com o efetivo deposito das chaves em juizo.Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 030. APELACAO 0000354-94.2001.8.19.0063 Assunto: Direito de Vizinhanca / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: TRES RIOS 1 VARA Acao: 0000354-94.2001.8.19.0063 Protocolo: 3204/2017.00692073 - APELANTE: SILVANA CANAVEZ DE OLIVEIRA NASCIMENTO APELANTE: CLEVER SANSEVERINO DO NASCIMENTO APELANTE: LUCIENE CANAVEZ DE OLIVEIRA APELANTE: FLAVIO CANAVEZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDUARDO ANTONIO MARTINS BARBOSA OAB/RJ-025714 APELADO: ESPOLIO DE GERKES LUIS DE PAULA REP/P/S/INV MARIA LUCIA MARQUES DE PAULA APELADO: MARIA LUCIA MARQUES DE PAULA ADVOGADO: WILSON TAVARES DE CARVALHO OAB/RJ-004449D Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO FUNDADA NO DIREITO DE PASSAGEM FORCADA. SENTENCA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM APRECIACAO DO MERITO, POR ABANDONO DA PARTE AUTORA, NA FORMA PREVISTA NO ART. 267, INCISO III, C/C ART. 238, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INTIMACAO DA PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE OCORER EM RAZAO DE NAO TER SIDO LOCALIZADA NO ENDERECO CONSTANTE DA DILIGENCIA. INTIMACAO VALIDA. POREM, NAO SE TRATAVA DE INTIMACAO ESPECIFICA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINCAO. NAO CARACTERIZADO O DESINTERESSE DA PARTE AUTORA EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. NULIDADE DA SENTENCA. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 031. APELACAO 0374838-52.2008.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0374838-52.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00703574 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: RIOPREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PATRICIA RODRIGUEZ GIOVANNINI APELADO: UILDI MATOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Funciona: Defensoria Publica Ementa: Acao Indenizatoria.Sentenca de parcial procedencia. Apelacao.Ilegitimidade do 2o reu que se rejeita em decorrencia solidariedade que autoriza o credor escolher a quem demandar ou a ambos.Prescricao acertadamente repelida, por se cuidar de relacao em que a lesao se repete mes a mes, em decorrencia da omissao do apelante em cumprir julgado transito.Incidencia da Sumula 85 STJ. Merito.Embora oficiado ao respectivo orgao da corporacao para proceder ao cancelamento dos descontos mensais a titulo de pensao alimenticia, mantivera-se inerte a Administracao por mais de 30 anos.Ressarcimento que se impoe, sobretudo ante a natureza alimentar dos indevidos descontos, irrepetiveis, portanto.Juros da mora e correcao monetaria.Juros de mora devidos desde a citacao, ajuizada que fora a acao apos a vigencia da Medida Provisoria 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1o-F ao texto da Lei no 9.494/97.Correcao monetaria em condenacoes impostas a Fazenda Publica.Debito nao tributario.Pleno do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE 870947/SE realizado em 20/09/17 e publicado aos 20/11/17, no regime de repercussao geral, ao apreciar o tema 810, definira, dentre outras questoes, que, nos casos de condenacoes nao tributarias, impostas a Fazenda Publica, o indice de correcao monetaria a ser adotado e o IPCA-E, por ser considerado o mais adequado a recomposicao da perda do poder de compra.Recurso parcialmente provido. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Obs.: Presente o ilustre Defensor Publico, Dr. Gilan Alves Teixeira. 032. APELACAO 0013796-59.2001.8.19.0021 Assunto: Prescricao / Extincao do Credito Tributario / Credito Tributario / DIREITO TRIBUTARIO Origem: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0013796-59.2001.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00687986 - APELANTE: MUNICIPIO DE DEQUE DE CAIXAS PROC.MUNIC.: MONIQUE INACIO DE MOURA APELADO: EDILBERTO RIBEIRO DE CASTRO REP/P/ CURADORIA ESPECIAL Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Funciona: Defensoria Publica Ementa: Execucao fiscal.IPTU.Exercicios de 1997, 1998, 1999 e 2000.Objecao de pre-executividade.Sentenca de extincao da execucao fiscal, apoiada no reconhecimento da prescricao.Apelacao.Malgrado o processo se desenvolva por impulso oficial, isso nao libera a parte de promover as diligencias que lhe sao proprias, muito menos a autoriza a apropriar-se dos Cartorios e respectivos

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