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Diário GO - Tribunal de Justiça

tribunal
PODER JUDICIARIO
de justica TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
do estado
de goias
Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Rua 10, n.o 150 , Forum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12o Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiania-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2964
Processo : 5306271.23.2016.8.09.0051
Promovente(s)
Nome CPF/CNPJ
ROSILDA DE SOUZA GAMA 040.749.416-27
Promovido(s)
Nome CPF/CNPJ
MUNICIPIO DE GOIANIA 01.612.092/0001-23
Tipo de Acao / Recurso Procedimento ordinario ( )
Orgao
judicante:
1a Camara
Civel
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA
VOTO
ROSILDA DE SOUZA GAMA interpoe recurso de APELACAO CIVEL, em face da
sentenca prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2a VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE GOIANIA, Dr. Fabiano A. de Aragao
Fernandes, nos autos da ACAO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINARIO formulada
por ROSILDA DE SOUZA GAMA em face do MUNICIPIO DE GOIANIA.
Inconforma-se com a sentenca que julgou improcedentes os pedidos da autora,
Agente de Combate as Endemias, o reconhecimento do direito a licenca premio e
quinquenios, considerando-se para este fim a data de ingresso da requerente no servico
publico (01 de marco de 2004), condenando-a, ainda, ao pagamento de honorarios
advocaticios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, 3o, inciso I
do CPC) , cuja cobranca devera permanecer suspensa por ser ela beneficiaria da
Assistencia Judiciaria (art. 98, 3o do NCPC).
Recurso proprio e tempestivo. Preenche os requisitos objetivos e subjetivos de
admissibilidade. Dele tomo conhecimento.
E facultado aos gestores locais do Sistema Unico de Saude a admissao de agentes
comunitarios de saude e agentes de combate as endemias atraves de processo seletivo publico,
nos termos do 4o do artigo 198, que assim dispoe:
Art. 198. As acoes e servicos publicos de saude integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema unico, organizado
de acordo com as seguintes diretrizes: (...)
 4o Os gestores locais do sistema unico de saude poderao admitir agentes
comunitarios de saude e agentes de combate as endemias por meio de
processo seletivo publico, de acordo com a natureza e complexidade de
NR.PROCESSO:
5306271.23.2016.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 360 de 3565

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