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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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PROCESSO: 00434209320088140301 PROCESSO ANTIGO: 200811170965
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao
Fiscal em: 07/11/2019---EXECUTADO:ATA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA EXEQUENTE:ESTADO
DO PARA FAZENDA PUBLICA Representante(s): JOSE EDUARDO CERQUEIRA GOMES
(PROCURADOR(A)) EXECUTADO:WALBER DA CRUZ ARAUJO EXECUTADO:ANDRE ADRIOS DA
CRUZ ARAUJO. DESPACHO R.H. 1. Considerando a peticao de fls. 86, intime-se o exequente para
efetuar o pagamento das despesas referentes a diligencia do Oficial de Justica, conforme o disposto na
Sumula no 190 do STJ e na Resolucao no 153 do CNJ, 2. PRIC.
Belem, 31 de outubro de 2019.
Monica Maues Naif Daibes Juiza de Direito titular da 3a Vara de Execucao
Fiscal
PROCESSO: 00436757920088140301 PROCESSO ANTIGO: 200811177606
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao
Fiscal em: 07/11/2019---EXECUTADO:GISELE SARMENTO PINTO EXEQUENTE:ESTADO DO PARA
FAZENDA PUBLICA Representante(s): MARCIA DOS SANTOS HANNA (ADVOGADO) . SENTENCA
Vistos, etc. ESTADO DO PARA, qualificada nos autos, ingressou com Acao de Execucao Fiscal, com
fundamento na Lei no6830/1980, juntando certidao de Divida Ativa nos autos.
Em peticao o exequente
requer a desistencia da acao, e consequente extincao da presente acao, sem resolucao do merito.
Eo
breve Relatorio.
DECIDO.
A desistencia consiste em faculdade processual conferida ao Autor e se
atrela intimamente a amplitude do exercicio do direito de acao. Com efeito, nao se pode exigir, contra a
vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estao em jogo direitos disponiveis,
como os patrimoniais.
Assim, para efeito do art. 200 do CPC e nos termos do art. 485, VIII, do CPC,
HOMOLOGO o pedido de desistencia formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem
resolucao do merito.
Sem condenacao em custas e honorarios.
P.R.I.C. - Arquive-se apos o
transito em julgado. Belem- PA, 06 de novembro de 2019. Monica Maues Naif Daibes Juiza de Direito
titular da 3a Vara de Execucao Fiscal
PROCESSO: 00457063820008140301 PROCESSO ANTIGO: 200010199177
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao
Fiscal em: 07/11/2019---AUTOR:ESTADO DO PARA Representante(s): MANOEL CELIO PRAZERES DA
COSTA (ADVOGADO) EXECUTADO:NAZARENO GONCALVES DE ARAUJO REU:N. G. DE ARAUJO.
SENTENCA
Vistos, etc. ESTADO DO PARA, qualificada nos autos, ingressou com Acao de Execucao
Fiscal, com fundamento na Lei no6830/1980, juntando certidao de Divida Ativa nos autos.
Em peticao o
exequente requer a desistencia da acao, e consequente extincao da presente acao, sem resolucao do
merito.
E o breve Relatorio.
DECIDO.
A desistencia consiste em faculdade processual
conferida ao Autor e se atrela intimamente a amplitude do exercicio do direito de acao. Com efeito, nao se
pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estao em
jogo direitos disponiveis, como os patrimoniais.
Assim, para efeito do art. 200 do CPC e nos termos do
art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistencia formulado pela autora para DECLARAR
extinto o processo sem resolucao do merito.
Sem condenacao em custas e honorarios.
P.R.I.C.
- Arquive-se apos o transito em julgado. Belem- PA, 06 de novembro de 2019. Monica Maues Naif Daibes
Juiza de Direito titular da 3a Vara de Execucao Fiscal
PROCESSO:
05137011820168140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao:
Restauracao de Autos em: 07/11/2019---EXEQUENTE:ESTADO DO PARA-FAZENDA PUBLICA
Representante(s): ANETE PENNA DE CARVALHO PINHO (ADVOGADO) EXECUTADO:O D
MARQUIORO LTDA EXECUTADO:ORILDO DOMINGOS MARQUIORO. SENTENCA
Vistos, etc.
Trata-se de ACAO DE EXECUCAO FISCAL movida pelo ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA
ESTADUAL.
O exequente peticionou requerendo a extincao da acao com fundamento na ocorrencia
de prescricao.
E o sucinto Relatorio. Decido.
Cuidam os presentes autos de Acao de Execucao
Fiscal ajuizada pelo Estado do Para em face do executado qualificado na inicial. O presente feito comporta
julgamento neste instante processual.
Assim refiro porque, no caso em tela, indiscutivelmente
operou-se a prescricao, a qual se opera quando ultrapassado prazo superior a 05 (cinco) anos, conforme
dispoe o do art. 174 do Codigo Tributario Nacional.
O prazo prescricional comeca a ser contado da
data da constituicao definitiva do credito, ate o prazo maximo de 05 anos, nos termos do art. 174, do CTN.
Isto posto, tendo ocorrido a prescricao pelo decurso do prazo, julgo extinta a presente execucao,


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