Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

relatoria do Ministro LUIS ROBERTO BARROSO, DJe 10.10.2016, no qual foi reconhecida a repercussao geral da questao constitucional nele suscitada e, no merito, reafirmado o entendimento no sentido de que e vedado ao Poder Judiciario, que nao tem funcao legislativa, aumentar vencimentos de servidores publicos, sob fundamento de isonomia. Assentou, portanto, o Supremo Tribunal Federal, em carater vinculante, que a extensao do reajuste concedido por meio da lei estadual n.o 1.206/87 aos servidores

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.