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Diário RO - Justiça

650DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Nessa esteira, conforme se extrai dos autos, a autora foi realocada 
em outro voo para o dia 27/07/2018, as 09h30min, ou seja, 11 
horas depois. 
Com vistas a aplicacao das normas consumeristas, a 
responsabilidade da re e objetiva (CDC, art. 14), isto e, responde, 
ainda que, inexistente culpa; cabendo a ela provar fato excludente 
de nexo causal. 
Compulsando os autos, constato que, em decorrencia do mau 
servico prestado pela requerida, o voo originario foi cancelado, haja 
vista que aquela, com todo seu aparato de colaboradores, bem como 
sua invergadura economica, nao foi diligente no sentido de adotar os 
cuidados necessarios para substituir a aeronave defeituosa
Convem ressaltar que a requerida nao produziu prova alguma, 
a fim de excluir o nexo causal, uma vez que defeitos em avioes 
sao situacoes afetas ao proprio negocio, nao possuindo tal 
FINALIDADE. 
Logo, ha liame entre a conduta imputada a re e o prejuizo suportado 
pela autora. 
Quanto ao dano moral, desnecessaria prova nesse sentido, 
pois trata-se de in re ipsa, ou seja, a propria conduta imputada 
a requerida ja produz efeitos que superam o campo do mero 
aborrecimento, lesando a esfera intima do autor, abalando direitos 
da personalidade (CC, art. 12). 
Assim, em meu sentir, resta a apuracao do quantum indenizatorio 
(art. 944, CC).
Verifico nos autos que, a conduta da re frustou os planos da autora, 
na medida em que encurtou sua estada nos Estados Unidos. 
Ademais, aguardar 11 horas por novo voo, andando por aeroportos 
etc.., abala a estrutura negocial, lesando a boa fe objetiva.
De outro giro, mitigando o sofrimento da requerente, a re realocou 
aquela em outro voo, transportando-a ao destino final. 
Desse modo, dentro dos parametros acima elencados, bem como a 
FINALIDADE educativa-punitiva do dano moral, fixo a indenizacao 
em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 
Ante o exposto, com apoio no art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE 
PROCEDENTE o pedido feito por DANIELA SHINTANI em face 
da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), para 
condenar a requerida a pagar indenizacao a requerente no valor de 
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a titulo de dano moral, com incidencia 
de juros de 1% (um por cento) ao mes e correcao monetaria a partir 
da data da publicacao desta SENTENCA. 
DECLARO EXTINTO o processo sem resolucao de MERITO, com 
fundamento nos arts. 51, I, Lei 9099/95 c/c 485, VI, CPC, em relacao 
ao autor BRUNO SHINTANI AKAKI; condeno-o ao pagamento das 
custas processuais. 
Intimem-se as partes.
Publicacao e registro automaticos.
Agende-se decurso de prazo recursal.
Transitada em julgado e nos termos da Lei Estadual 3.896/16:
a) Intime-se o requerente para pagamento das custas no prazo de 
15 dias, sob pena de inscricao em divida ativa (art. 35 1o);
b) havendo pagamento, arquive-se.
c) decorrido in albis o prazo supra, expeca-se certidao do 
debito, encaminhando-a ao Tabelionato de Protesto de Titulos, 
acompanhada da presente SENTENCA (art. 35, 2o), consignando 
as informacoes do 3o do art. 35 e do art. 36 do Regimento de 
Custas;
d) recebendo a comunicacao do tabelionato de protesto, de 
lavratura e registro do protesto, inscreva-se o debito na divida ativa 
e arquive-se o processo (art. 37).
e) desde ja, comprovado o pagamento das custas apos a inscricao 
em divida ativa, defiro a emissao de declaracao de anuencia 
(art. 38), ressaltando que cabera ao interessado providenciar o 
cancelamento do protesto no tabelionato pagando as despesas 
postergadas.
Havendo pedido de cumprimento de SENTENCA, proceda-se a 
intimacao da parte requerida, nos termos do artigo 523 do CPC.
Cacoal/RO, data certificada pelo sistema.
Juiza de Direito  ANITA MAGDELAINE PEREZ BELEM 
Tribunal de Justica do ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO Cacoal - Juizado Especial
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal/RO, CEP: 76963-960. 
Telefone: (69) 3441-6905
Processo no: 7009390-35.2018.8.22.0007
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436) 
REQUERENTE: LOURIVAL APARECIDO DA SILVA 
Nome: LOURIVAL APARECIDO DA SILVA
Endereco: Rua Bom Jardim, 1507, Sociedade Bela Vista, Cacoal - 
RO - CEP: 76960-262
REQUERIDO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO 
LTDA 
Nome: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Endereco: Avenida Dom Pedro II, 2715, Carlos Prates, Belo 
Horizonte - MG - CEP: 30710-535
SENTENCA 
Vistos
Relatorio dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.
DECIDO
O feito comporta o julgamento antecipado da lide, uma vez que 
desnecessaria a producao de provas em audiencia, sobretudo 
pelo fato de que o requerente postulou pela oitiva de apenas uma 
testemunha, com a qual possui relacao de parentesco; o desfecho 
juridico depende apenas de apreciacao de provas documentais ja 
produzidas (CPC I 355). Assim, indefiro o pedido de instrucao.
Passo a analise do MERITO.
Trata-se de acao com pedido de natureza condenatoria, tendo por 
fundamento a Lei no 8.078/90 (Codigo de Defesa do Consumidor), 
o Codigo Civil que expressamente veda o enriquecimento sem 
causa de um a detrimento de terceiro (CC 885) e a Lei 11.795/08 
que dispoe sobre o sistema de consorcio.
Caso em que o autor optou por cancelar o contrato de consorcio, 
no qual pagou a quantia de R$10.900,00, e pretende ser restituido 
imediatamente do valor, sem aguardar o encerramento do grupo.
Em defesa, a requerida nao repele o direito do requerente em ser 
restituido pelos valores que foram pagos pelo consorcio firmado, 
mas que deve a devolucao ser efetuada somente apos 30 dias do 
encerramento do grupo.
A Lei 11.795/08 impoe que a devolucao ocorra mediante sorteio da 
cota do consorciado desistente, conforme previsto nos artigos 22, 
1o, e 30, logo, a administradora do consorcio se obrigada a proceder 
a contemplacoes mensais (por meio de sorteio) para providenciar a 
restituicao das parcelas pagas aos consorciados excluidos.
Ocorre que, nao ha informacao nos autos de que a administradora 
requerida esta realizando esses sorteios para a restituicao dos 
consorciados excluidos, como e o caso do requerente.
Logo, ha dois anos a requerida esta se beneficiando com a nao 
restituicao de consorciados, esperando para fazer referida restituicao 
apenas ao fim do consorcio, previsto apenas para 2022.
Desde o seu pedido de desligamento, o requerente deveria ter 
sido incluido em uma lista de consorciados excluidos para fins de 
sorteio e restituicao, porem, o requerido vem se esquivando de tal 
obrigacao e nao esta oportunizando a seus membros consorciados 
a devolucao dos valores pagos.
Por isso, reconheco ao requerente o direito a restituicao imediata, 
conforme entendimento do Superior Tribunal de Justica (STJ, 
2a Secao, Rcl 16.112/BA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 
08/04/14).
Caso a administradora requerida estivesse realizando esses 
sorteios, poderia se negar a restituir imediatamente o requerente, 
posto que seguiria a legislacao e somente seria obrigado a restituicao 
do mesmo ao fim do grupo (caso nao viesse a ser sorteado).
Mas a partir do momento em que esta retirando do requerente a 
chance de ser restituido antes do fim do grupo, devera arcar com 
as consequencias.
Em contrapartida, mostra-se regular a cobranca de clausula penal 
 no caso concreto contratada em 20% , nao havendo ilegalidade 
na sua incidencia.
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