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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

interessada na execucao, se manteve inerte por mais de cinco anos, nao pode o devedor ser penalizado com o acrescimo do debito em razao da nao movimentacao do processo.A Constituicao de 1988, dita por Ulysses Guimaraes a "Constituicao cidada", rejeita o rigor da imprescritibilidade, salvo quanto aos valores que alberga sob o manto "racismo."O art. 5o, XLII e XLIV, ao restringir a imprescritibilidade aos ilicitos ali mencionados, inibe norma juridica infraconstitucional que impeca a imprescritibilidade para outros valores, inclusive, como no caso, o debito fiscal. A prescricao intercorrente se funda no nosso sistema juridico constitucional, que

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