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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 27 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul 
b) a microempresa ou a empresa de pequeno porte sediada local ou
regionalmente melhor classificada podera apresentar proposta de
preco inferior aquela considerada vencedora da licitacao, situacao em
que sera adjudicado o objeto em seu favor;
c) na hipotese da nao contratacao da microempresa ou da empresa de
pequeno porte sediada local ou regionalmente com base na alinea b,
serao convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na
situacao da alinea a, na ordem classificatoria, para o exercicio do
mesmo direito;
d) no caso de equivalencia dos valores apresentados pelas
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou
regionalmente, sera realizado sorteio entre elas para que se identifique
aquela que primeiro podera apresentar melhor oferta;
e) nas licitacoes a que se refere o art. 8o, a prioridade sera aplicada
apenas na cota reservada para contratacao exclusiva de microempresas
e empresas de pequeno porte;
f) nas licitacoes com exigencia de subcontratacao, a prioridade de
contratacao prevista neste inciso somente sera aplicada se o licitante
for microempresa ou empresa de pequeno porte sediada local ou
regionalmente ou for um consorcio ou uma sociedade de proposito
especifico formada exclusivamente por microempresas e empresas de
pequeno porte sediadas local ou regionalmente;
g) quando houver propostas beneficiadas com as margens de
preferencia para produto nacional em relacao ao produto estrangeiro
previstas no art. 3o da Lei Federal no 8.666, de 1993, a prioridade de
contratacao prevista neste artigo sera aplicada exclusivamente entre as
propostas que fizerem jus as margens de preferencia, de acordo com
os Decretos de aplicacao das margens de preferencia, observado o
limite de vinte e cinco por cento estabelecido pela Lei Federal no
8.666, de 1993; e
h) a aplicacao do beneficio previsto neste inciso e do percentual da
prioridade adotado, limitado a dez por cento, devera ser motivada, nos
termos dos arts. 47 e 48,  3o, da Lei Complementar no 123, de 2006.
Art. 10 - Nao se aplica o disposto nos art. 6o ao art. 8o quando:
I  nao houver o minimo de tres fornecedores competitivos
enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte
sediadas local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigencias
estabelecidas no instrumento convocatorio;
II  o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e
as empresas de pequeno porte nao for vantajoso para a administracao
publica ou representar prejuizo ao conjunto ou ao complexo do objeto
a ser contratado, justificadamente;
III  a licitacao for dispensavel ou inexigivel, nos termos dos arts. 24
e 25 da Lei Federal no 8.666, de 1993, excetuadas as dispensas
tratadas pelos incisos I e II do caput do referido art. 24, nas quais a
compra devera ser feita preferencialmente por microempresas e
empresas de pequeno porte, observados, no que couber, os incisos I, II
e IV do caput deste artigo; ou
IV  o tratamento diferenciado e simplificado nao for capaz de
alcancar, justificadamente, pelo menos um dos objetivos previstos no
art. 1o.
Paragrafo unico - Para o disposto no inciso II do caput, considera-se
nao vantajosa a contratacao quando:
I  resultar em preco superior ao valor estabelecido como referencia;
ou
II  a natureza do bem, servico ou obra for incompativel com a
aplicacao dos beneficios.
Art. 11 - Os criterios de tratamento diferenciado e simplificado para
as microempresas e empresas de pequeno porte deverao estar
expressamente previstos no instrumento convocatorio.
Art. 12 - Para fins do disposto neste Decreto, o enquadramento como:
I  microempresa ou empresa de pequeno porte se dara nos termos do
art. 3o, caput, incisos I e II, e  4o da Lei Complementar no 123, de
2006;
II  agricultor familiar se dara nos termos da Lei Federal no 11.326, de
24 de julho de 2006;
III  produtor rural pessoa fisica se dara nos termos da Lei Federal no
8.212, de 24 de julho de 1991;
IV  microempreendedor individual se dara nos termos do  1o do art.
18A da Lei Complementar no 123, de 2006; e
V  sociedade cooperativa se dara nos termos do art. 34 da Lei
Federal no 11.488, de 15 de junho de 2007, e do art. 4o da Lei Federal
no 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

ANO XI | No 2695

 1o - O licitante e responsavel por solicitar seu desenquadramento da
condicao de microempresa ou empresa de pequeno porte quando
houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art. 3o da
Lei Complementar no 123, de 2006, no ano fiscal anterior, sob pena de
ser declarado inidoneo para licitar e contratar com a administracao
publica, sem prejuizo das demais sancoes, caso usufrua ou tente
usufruir indevidamente dos beneficios previstos neste Decreto.
 2o - Devera ser exigida do licitante a ser beneficiado a declaracao,
sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a
qualificacao como microempresa ou empresa de pequeno porte,
microempreendedor individual, produtor rural pessoa fisica, agricultor
familiar ou sociedade cooperativa de consumo, estando apto a usufruir
do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 ao art. 49 da Lei
Complementar no 123, de 2006.
Art. 13 - A administracao municipal podera expedir normas
complementares a execucao deste Decreto.
Art. 14 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Aos 25 dias do mes de Novembro de 2019.
ANDRE DE LACERDA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ANDRE DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanes Deicke
Codigo Identificador:A1926542
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSORIO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO
1o TERMO ADITIVO AO CONTRATO No 165/2018 (11/11/2019)
CONTRATADA: J CAMPOS GONCALVES CONSTRUCOES
EIRELI EPP
CNPJ No: 09.568.832/0001-83
OBJETO: DO PRAZO. Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias, a
contar de 22 de dezembro de 2019, o prazo constante na Clausula
Quarta do contrato, de contratacao de empresa para construcao da
nova Escola Jose Garibaldi, na localidade da Borrussia, em
Osorio/RS, com fornecimento de material e mao de obra.
EXPEDIENTE: 341311/2019
DATA: 11/11/2019
ELISETE CAMPOS DOS ANJOS
Secretaria de Administracao
Publicado por:
Germano Silveira Carniel
Codigo Identificador:58989D9C
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
EXTRATO DE EDITAL N 425/2019
EDITAL DE HOMOLOGACAO PRELIMINAR AO
PROCESSO SELETIVO N 401/2019.
EDUARDO ALUISIO CARDOSO ABRAHAO, Prefeito Municipal
de Osorio, no uso de suas atribuicoes legais que lhe sao conferidas
pela Lei Organica do Municipio, em virtude do encerramento oficial
do prazo de inscricao e atendendo ao disposto no item 6.1 do Edital de
Abertura de Processo de Selecao Publica n 401/2019, TORNA
PUBLICO, que foram homologadas preliminarmente as inscricoes da
selecao para os cargos relacionados neste edital.
II  Fica estabelecido o dia 27 e 28 de novembro de 2019 para
interposicao de recurso, que devera ser realizado na sede da Prefeitura
Municipal de Osorio, situada a Av. Jorge Dariva, 1251, Centro,
Osorio/RS.

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