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Diário MS - Tribunal de Contas

PROTOCOLO: 1750676
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
JURISDICIONADO E/OU: RICARDO TREFZGER BALLOCK
INTERESSADO (A): MARIA APARECIDA NOGUEIRA DE SOUZA
TIPO DE PROCESSO: CONCESSAO DE APOSENTADORIA
RELATOR: Cons. JERSON DOMINGOS

O Ministerio Publico de Contas manifestou-se, em seu Parecer, pelo
deferimento do pedido de registro.
Em face do exposto, acolho o Parecer do Ministerio Publico de Contas e nos
termos dos artigos 21, III, e 34, II, da Lei Complementar Estadual no 160, de 2
de janeiro de 2012, e do art. 10, I, do Regimento Interno, DECIDO pelo
registro da Aposentadoria Voluntaria acima identificada.
Ao Cartorio, para os fins do disposto no art. 70,  2o, do Regimento Interno.

Tratam os autos em apreco do pedido de registro de Aposentadoria Campo Grande/MS, 10 de abril de 2019.
Voluntaria, com proventos integrais, concedidos a servidora MARIA
Cons. Jerson Domingos
APARECIDA NOGUEIRA DE SOUZA, considerado regular pela Inspetoria de
Relator
Controle Externo de Atos de Pessoal.

ATOS PROCESSUAIS

O Ministerio Publico de Contas manifestou-se, em seu Parecer, pelo
deferimento do pedido de registro.
Em face do exposto, acolho o Parecer do Ministerio Publico de Contas e nos
termos dos artigos 21, III, e 34, II, da Lei Complementar Estadual no 160, de 2
de janeiro de 2012, e do art. 10, I, do Regimento Interno, DECIDO pelo
registro da Aposentadoria Voluntaria acima identificada.

Conselheiro Iran Coelho das Neves
Despacho de Recurso

Ao Cartorio, para os fins do disposto no art. 70,  2o, do Regimento Interno.

Recursos Indeferidos

Campo Grande/MS, 10 de abril de 2019.

Recurso(s) indeferido(s) pelo Cons. Presidente do Tribunal de Contas,
conforme estabelecido no art. 9,VIII, a, da Lei Complementar no 160 de 02 de
janeiro de 2012, c/c o art. 150, IV e V, b, do Regimento Interno, aprovado
pela Resolucao Normativa no 76 de 11 de dezembro de 2013.

Cons. Jerson Domingos
Relator

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 14/05/2019 14:01

DECISAO SINGULAR DSG - G.JD - 4435/2019

Pag.33

| No 2069
QUARTA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2019
DESPACHO DSP - GAB.PRES. - 16146/2019
PROCESSO TC/MS
PROTOCOLO
ORGAO
JURISDICIONADO E/OU
INTERESSADO (A)
ADVOGADA
TIPO DE PROCESSO
RELATOR (A)

A equipe tecnica apontou as seguintes irregularidades:

: TC/3929/2019
: 1971182
: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
: NELSON CINTRA RIBEIRO

a) Ausencia de justificativa elaborada com base em estudos preliminares,
considerando que inexiste justificativa com base em estudo ou planejamento
previo que permita concluir que a quarteirizacao proporcione vantagens a
Administracao Publica;

: SANDRA VALERIA MAZUCATO GRUBERT  OAB/MS
10.161
: REVISAO
: CONSELHEIRO NAO DISTRIBUIDO

b) Violacao ao principio da melhor proposta, haja vista que no processo
licitatorio que originou o contrato de adesao em analise, os custos com pecas
e servicos a serem prestados, que representam efetivamente os valores a
serem despendidos pelo orgao jurisdicionado, nao foram objeto da licitacao
do Pregao Eletronico n. 018/2018. Sendo esses desconhecidos, nao ha como
garantir que o modelo adotado foi o mais vantajoso para a Administracao
Publica;

Vistos, etc.
Apos verificar o presente pedido de revisao, constatei que ja existe em
tramite perante essa Corte de Contas, o pedido protocolizado sob o
no1821690, que trata do pedido de revisao interposto pela mesma parte,
acerca do mesmo fato, cujo processo TC/11059/2017, ja se encontra sob a
relatoria do eminente Conselheiro Flavio Kayatt.

c) Restricao ao aspecto competitivo do certame, diante da ausencia de
pareceres tecnicos ou documentos comprobatorios que demonstram a
necessidade de ser manter pela contratada escritorio na cidade de Campo
Grande;

Ante o exposto, deixo de receber o presente pedido e determino seja dado d) Ausencia de reabertura de prazo para realizacao do certame, considerando
conhecimento desta decisao aos interessados.
que em 02/02/2018 foi publicado o 1o adendo, com modificacoes
significativas do edital, porem nao houve a reabertura de prazo;
Ao Protocolo/Cartorio para providencias.
e) Ausencia de previsao de prazo de execucao e falta de previsao de sancao
Campo Grande/MS, 10 de maio de 2019.
por atraso, o que pode causar prejuizo a Administracao Publica e prejudicar o
regular funcionamento do contrato;
Cons. Iran Coelho das Neves
Presidente
f) Ausencia de comprovacao de qualificacao do fiscal do contrato.

Despacho
DESPACHO DSP - G.WNB - 11274/2019
PROCESSO TC/MS: TC/6979/2018
PROTOCOLO: 1908618
ORGAO: AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA
PENITENCIARIO
JURISDICIONADO E/OU INTERESSADO (A): AUD DE OLIVEIRA CHAVES
TIPO DE PROCESSO: ADESAO AO CONTRATO CORPORATIVO
RELATOR: Cons. WALDIR NEVES BARBOSA
Vistos, etc.
Trata-se de Contrato de Adesao no 003, realizado pela Agencia Estadual de
Administracao do Sistema penitenciario  AGEPEN, ao Contrato Corporativo
no 005/2018 celebrado com a empresa S.H. Informatica Ltda, resultante do
procedimento licitatorio na modalidade de Pregao Eletronico no 018/2018,
instaurado pelo Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de
Administracao e Desburocratizacao.
O contrato tem por objeto a prestacao de servicos de gerenciamento,
administracao e controle da manutencao preventiva e corretiva, fornecimento
de pecas, acessorios originais de reposicao e transporte por guincho, com
implantacao e operacao de sistema informatizado e integrado para gestao de
frota por meio de internet, atraves de rede de estabelecimentos
credenciados, mediante a utilizacao de sistema informatizado e de recursos
tecnologicos, para atender a frota automotiva e seus equipamentos diversos,
bem como os motores estacionarios (grupos geradores), pertencentes aos
orgaos e entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, com
vigencia de 12 meses, a contados da assinatura efetivada em 16 de maio de
2018.

Ressalta-se que as irregularidades acima apresentadas caso caracterizadas,
sao capazes de infringir o principio da ampla competitividade, bem como
causar dano ao erario, pois pode restringir a concorrencia.
Dessa forma, considerando a existencia de indicios apontados pela Divisao de
Fiscalizacao de Contratacao Publica que indicam a possivel afronta aos
dispositivos constantes da Lei de Licitacoes e, para assegurar o contraditorio e
a ampla defesa, entendo necessario primeiro ouvir o Secretario de Estado de
Administracao e Desburocratizacao  SAD, Senhor Carlos Alberto de Assis e o
Diretor-Presidente da Agencia Estadual de Administracao do Sistema
Penitenciario  AGEPEN, Senhor Aud De Oliveira Chaves, sobre os topicos aqui
descritos para, em seguida, decidir sobre a possibilidade de haver a suspensao
ou nao da prorrogacao do contrato.
Diante do exposto e pelos fundamentos descritos, no sentido de suscitar e
esclarecer os pontos levantados pela Divisao de Fiscalizacao de Contratacao
Publica e dar maior efetividade de decisao que porventura venha a ser
proferida por esta Corte de Contas, CONCEDO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS
PARA QUE AS AUTORIDADES RESPONSAVEIS PRESTEM INFORMACOES
SOBRE AS QUESTOES APRESENTADAS AFETAS AO CONTRATO CORPORATIVO
No 005/2018 E O CONTRATO DE ADESAO No 003, com fundamento no art. 4o,
I, C do RITC/MS.
INTIMEM-SE o Secretario de Estado de Administracao e Desburocratizacao 
SAD, Senhor Carlos Alberto de Assis e o Diretor-Presidente da Agencia
Estadual de Administracao do Sistema Penitenciario  AGEPEN, Senhor Aud
De Oliveira Chaves para que tomem conhecimento desta decisao.
E a decisao.
Publique-se.
Campo Grande/MS, 01 de abril de 2019.
WALDIR NEVES BARBOSA
GAB. CONS. WALDIR NEVES BARBOSA

Os documentos referentes a contratacao foram encaminhados a este Tribunal
de Contas e direcionados a Divisao de Fiscalizacao de Contratacao Publica,
Carga/Vista
Parcerias e Convenios do Estado e dos Municipios que emitiu a Manifestacao
Tecnica com a Solicitacao de Providencias no 152/2019, sugerindo a
DESPACHO DSP - G.WNB - 12718/2019
concessao de medida cautelar para que o orgao jurisdicionado se abstenha de
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