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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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Icoaraci, Belem-PA, 12 de novembro de 2019. Servidor da Secretaria da 2a Vara Criminal Distrital de
Icoaraci Pagina de 1 PROCESSO: 00217381420188140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): HELOISA HELENA DA SILVA GATO Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 12/11/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:CASSIO PONTES NUNES
Representante(s): OAB -- - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) . SENTENCA Processo no 002173814.2018.814.0401 Acao Penal - Art. 33, da Lei no 11.343/06 Autor: Ministerio Publico Denunciado: Cassio
Pontes Nunes Vitima: o Estado I - Relatorio: O MINISTERIO PUBLICO no uso de suas atribuicoes
institucionais ofereceu DENUNCIA contra CASSIO PONTES NUNES, brasileiro, paraense, portador do RG
No 8603385 PC/PA, nascido em 21.06.1990, filho de Cecilia Pontes e Max da Silva Nunes, residente e
domiciliado na Passagem Macae, S/N, bairro Agua Boa, Ilha e distrito de Outeiro, CEP 66843-070, BelemPA, pela pratica do crime capitulado no Art. 33, "caput", da Lei no 11.343/06. Relata a Denuncia de fls.
02/03: "No dia 25 de setembro de 2018, por volta de 15hrs00min, Policiais Militares estavam em ronda, na
VTR 2607, pela Rua Tancredo Neves, Bairro Agua Boa, Ilha e Distrito de Outeiro, quando perceberam o
ora denunciado que ao avistar a viatura policial, passou a correr, sendo ele imediatamente abordado,
identificado como Cassio Pontes Nunes, e apos revista pessoal foram encontradas em seu bolso 07 (sete)
embalagens de saco plastico, contendo em seu interior cocaina. Diante do constatado, o ora denunciado
foi conduzido ate a UIPP de Outeiro para as providencias legais". A instrucao criminal deu-se de forma
regular. Em fase de memoriais escritos, o Ministerio Publico pugnou pela condenacao do Denunciado
CASSIO PONTES NUNES, conforme razoes esposadas as fls. 71/72, parte final: "(...) Pelo exposto, este
Representante do Ministerio Publico requer a CONDENACAO de CASSIO PONTES NUNES nas sancoes
penais do Artigo 33, Caput, da Lei no 11.343/2006 com fundamento no Artigo 387, do Codigo de Processo
Penal". A Defesa do Denunciado, as fls. 73/77, pugnou pela absolvicao do reu, por ausencia de
comprovacao cabal da autoria, ou havendo condenacao, o reconhecimento da incidencia do art. 33, 4o,
da Lei 11.343/06, com a consequente substituicao da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos,
conforme parte final: "Assim expondo, contando com o alto senso de justeza deste d. Juizo, face os
elementos constantes dos autos e os argumentos acima alinhavados, e que, se requer: a) pela ausencia
de comprovacao, cabal, da autoria imputada ao acusado, seja a denuncia ofertada julgada improcedente,
com aplicacao do principio in dubio pro reo e, consequente ABSOLVICAO do mesmo; ou h) seja
reconhecida, quando da aplicacao da pena, a incidencia do artigo 33,  40, da Lei 11.343/2006, havendo a
reducao da pena em dois tercos, por ser o acusado primario, de bons antecedentes, nao se dedicando as
atividades criminosas nem integrando organizacao criminosa, bem como a substituicao da pena privativa
de liberdade por restritivas de direitos, evitando-se o encarceramento, por preencher o acusado os
requisitos do artigo 44 do CP". II - Fundamentacao: Cuida-se de Denuncia formulada pelo Ministerio
Publico para apurar a pratica do crime definido no Art. 33, "caput", da Lei no 11.343/06 supostamente
praticado pelo Denunciado. Nao ha preliminares para serem apreciadas. Passo ao exame de merito da
acao penal. Do merito. Em suas razoes derradeiras, o Ministerio Publico requer a procedencia da denuncia
formulada com a condenacao do acusado CASSIO PONTES NUNES, pela pratica do delito capitulado no
Artigo 33, "caput", da Lei no 11.343/06. A Defesa pugnou pela absolvicao do reu com fundamento no Art.
386, V do Codigo de Processo Penal ou, havendo condenacao, o reconhecimento da incidencia do art. 33,
4o, da Lei 11.343/06, com a consequente substituicao da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos. DO CRIME DEFINIDO NO ART. 33 DA LEI No 11.343/06. "Art. 33. Importar, exportar, remeter,
preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor a venda, oferecer, ter em deposito, transportar, trazer
consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente,
sem autorizacao ou em desacordo com determinacao legal ou regulamentar. Pena - reclusao de 5 (cinco)
a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa". DA
MATERIALIDADE. A materialidade e evidente, pois que do Auto de Apreensao e Apresentacao (fl. 09 dos
autos de Inquerito Policial em apenso), do Laudo Toxicologico de Constatacao - provisorio - (fl. 11 dos
autos de IPL) e, finalmente, pelo Laudo Toxicologico de Constatacao - definitivo - (fl. 13 dos autos
principais), salta aos olhos a ocorrencia do fato criminoso, vale dizer, a existencia material do delito. Assim
atesta o laudo de fl. 13: "(...) 4 - DO RESULTADO: No material periciado, obteve-se resultado POSITIVO
para a substancia Benzoilmetilecgonina, conhecida como COCAINA, para a substancia contida na
embalagem. 5 - CONSIDERACOES DE ORDEM TECNICO-PERICIAIS: A cocaina encontra-se
relacionada na Lista de Substancia Entorpecentes (Lista F1), de uso proscrito no Brasil, considerada
capaz de causar dependencia fisica e/ou psiquica, de acordo com a Resolucao da Diretoria Colegiada RDC no 246 da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria, de 21/08/2018. Fundamentada ainda, de acordo
com a Portaria no 344/98-SVS/MS, de 12/05/1998. A cocaina e um potente estimulante do Sistema
Nervoso Central, uso proscrito, desenvolve tolerancia com o uso continuado e em altas doses provoca
convulsoes, ate o obito por insuficiencia respiratoria. 6 - ENCERRAMENTO: Do material periciado, foi


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