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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019

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art. 51 do CP.4 Apos o transito em julgado desta decisao: a) Facam-se as comunicacoes devidas; b)
Encaminhem-se as pecas necessarias ao Juizo competente para a execucao e fiscalizacao do
cumprimento das penas ora impostas. c) Oficie-se a Justica Eleitoral em atencao ao art. 15, III, da CF.
P.R.I., devendo, inclusive, ser efetuada a intimacao pessoal da condenada acerca desta sentenca,
considerando o seguinte: "HABEAS CORPUS" - REU REVEL QUE NAO FOI INTIMADO DE SENTENCA
CONDENATORIA - NULIDADE DA CERTIDAO DE TRANSITO EM JULGADO - ORDEM CONCEDIDA. E
INDISPENSAVEL A INTIMACAO DO REU, MESMO QUANDO UMA REVELIA TENHA SIDO
DECRETADA.5 `HABEAS CORPUS". DEFENSOR DATIVO. INTIMACAO DA SENTENCA
CONDENATORIA AO REVEL. I - Defensor Dativo - No desempenho do `munus" Publico, cumpre ao
Defensor Dativo exercitar todos os meios de defesa, inclusive a apelacao da sentenca condenatoria. Se
em vez de apelar, secunda o recurso do Ministerio Publico, descumprido esta o `munus". II - Da sentenca
condenatoria deve o revel ser intimado por edital (CPP, artigo 392, VI). III - Processo que se anula, para,
mantida a sentenca, seja o reu regularmente intimado, nomeando-se novo.6 Cumpra-se. Apos o
cumprimento das formalidades legais, arquive-se. Belem (PA), 09 de setembro de 2019. ELLEN
CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juiza de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente da
Capital 1 Sendo o meio ambiente um bem juridico reconhecido como verdadeiro direito humano
fundamental (art. 225 da CF/88), em que lhe reconhece a natureza de patrimonio de toda humanidade,
assegurando-se a esta e as futuras geracoes sua existencia e exploracao racional, impossivel acolher a
tese que eventual lesao seja insignificante aos olhos do direito penal." (TJMG, ApCrim 486.599-8, 5a
CCrim, Rel. Des. Antonio Armando dos Anjos, j. 17.05.2005) Diante dos bens juridicos de tamanha
importancia (como a vida e o proprio bem ambiente), nao se pode cogitar no retromencionado principio,
seja de forma abstrata, ou, menos ainda, de forma concreta. (TJSP, Ap. 815899.3/0-0000-000, 11a C do 6]
GSCrim, rel. Des. Massmi Uyeda, j. em 19.04.2006, RT 851/522) 2 Cumpre destacar que os julgados mais
recentes, tanto STF quanto STJ, tem entendido que apenas sentencas transitadas em julgado, que nao
geram os efeitos da reincidencia podem ser consideradas como maus antecedentes. Nesse sentido:
"Aplicacao da pena (exacerbacao). Maus antecedentes (fundamentacao). Processos em andamento
(presuncao de inocencia). Reducao da pena (possibilidade). 1. Em respeito ao principio estabelecido no
art. 5o, LVII, da Constituicao, nao se considera mau antecedente o processo criminal em curso. 2. Tendo
sido considerada pelo Juiz como circunstancia judicial desfavoravel a existencia de maus antecedentes,
isso com base exclusivamente em processos em andamento, e de ser afastado o aumento da pena-base
dai decorrente. 3. Agravo regimental improvido". (STJ -AgRg no HC 94052 DF 2007/0262863-8. Relator
Ministro Nilson Naves. 6aT. Publicacao: DJe 19/12/2008.) 3 Art. 46. A prestacao de servicos a comunidade
ou a entidades publicas e aplicavel as condenacoes superiores a seis meses de privacao da liberdade.
(Redacao dada pela Lei no 9.714, de 1998) [...]  2o A prestacao de servico a comunidade dar-se-a em
entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congeneres, em
programas comunitarios ou estatais. (Incluido pela Lei no 9.714, de 1998)  3o As tarefas a que se refere o
 1o serao atribuidas conforme as aptidoes do condenado, devendo ser cumpridas a razao de uma hora
de tarefa por dia de condenacao, fixadas de modo a nao prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluido
pela Lei no 9.714, de 1998) 4 DELMANTO, Celso. Codigo penal comentado: acompanhado de
comentarios, jurisprudencias, sumulas em materia penal e legislacao complementar. 8. ed., rev., atual. e
ampl. - Sao Paulo:Saraiva, 2010 , pg.260. 5 TRF - 3. HC 24.588 SP. Rel. Juiz Silveira Bueno. Julgamento:
11/05/1993. Publicacao: DOE data: 08/09/1993 p. 183. 6 STF. HC 64.590 SC. Rel. Ministro Carlos
Madeira. Julgamento: 17/03/1987. 2a Turma. Publicacao: DJ 17/03/1987. PROCESSO:
00032441120178140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Acao: Acao Penal - Procedimento Sumarissimo em:
09/09/2019 DENUNCIADO:RAIMUNDO NONATO MIRANDA DE SOUZA VITIMA:A. C. O. E. . Autos no.:
0003244-11.2017.8.14.0701 ACAO PENAL AMBIENTAL Denunciado: RAIMUNDO NONATO MIRANDA
DE SOUZA Capitulacao Penal: art. 54,  1o da Lei 9.605/98. SENTENCA Dispensado o relatorio, nos
termos do art. 81,  3o da Lei no 9.099/95. Passo a decidir: O Ministerio Publico formalizou denuncia (fls.
31/33) contra RAIMUNDO NONATO MIRANDA DE SOUZA, qualificado nos autos, pela pratica do crime
previsto no art. 54,  1o da Lei 9.605/98. Inicialmente, verifica-se que foram cumpridas as formalidades
legais na tramitacao deste processo, devendo ser registrado que a fl. 31 o Ministerio Publico destacou que
ficou prejudicada a proposta de transacao penal em face do nao comparecimento do autor do fato a
audiencia preliminar, apesar de devidamente intimado. Citacao realizada a fl. 40. A fl. 44, foi decretada a
revelia do autor do fato. Em seguida, foi efetuado o recebimento da denuncia (fls. 58/61). Sobre a
testemunha arrolada pelo Ministerio Publico consta a decisao de fls. 58/61. A defesa nao apresentou
testemunhas. Constam os memoriais finais do Ministerio Publico e da Defesa. Quanto a eventual
sustentacao de prescricao a mesma nao se configura no caso em questao, tendo em vista que o crime


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