Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

157DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
(cartao de credito - vencimento em 12.06.2018 - contrato/fatura 
00000000000019340), cumulada com indenizacao por danos 
morais decorrentes de contratacao fraudulenta e inscricao indevida 
perante as empresas arquivistas, conforme fatos narrados na inicial 
e de acordo com os documentos apresentados, sendo concedida a 
tutela antecipada (id. 21269921).
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, 
devendo a prestacao jurisdicional ser entregue, nao se justificando 
qualquer dilacao probatoria, mormente quando a materia colocada 
em discussao revela-se exclusivamente documental e de direito, 
nao se justificando o pleito de inquiricao de testemunhas (formulado 
em contestacao) e recomendando-se o julgamento imediato.
Ainda que a demanda esteja em sede de Juizados Especiais, 
compete as partes bem e regularmente instruir as respectivas 
pecas processuais (inicial, contestacao e eventualmente a replica) 
com todos os documentos indispensaveis ao julgamento da lide e 
que nao podem ser substituidos por testemunhas!
Por conseguinte e dada a peculiaridade do caso (declaratoria de 
inexistencia de vinculo contratual), ha que se aplicar os arts. 32 
e 33, da LF 9.099/95, bem como 370 e 371, ambos do NCPC (LF 
13.105/2015  disposicoes compativeis com o microssistema e 
com o rito sumarissimo e especial dos Juizados Especiais).
Nao havendo quaisquer preliminares, passo ao julgamento da 
demanda!
Pois bem!
A hipotese em julgamento deve ser analisada a luz do Codigo 
de Defesa do Consumidor e aos principios a ele inerentes, mais 
especificamente aqueles referentes a relacao contratual e a 
reparacao dos danos eventualmente causados, ainda que nao 
admitida qualquer relacao de consumo pelo demandante.
Isto se justifica na medida em que a requerida representa empresa 
fornecedora de produtos (linha de credito) e prestadora de servicos 
(bem como administracao de contratos e faturas mensais), de 
modo que assume o risco administrativo e operacional em troca 
dos fabulosos lucros que aufere.
O cerne da demanda reside basicamente na alegacao de 
inexistencia de contrato adicional (cartao de credito) e nos danos 
morais decorrentes da utilizacao de dados pessoais, da geracao 
de debitos e da nefasta inscricao de debitos nos cadastros 
das empresas arquivistas, impedindo o credito e afetando a 
honorabilidade do(a) demandante.
Aduz o requerente que possui tao somente conta corrente do banco 
requerido, motivo pelo qual utiliza seu cartao magnetico apenas na 
modalidade debito, nao havendo qualquer debito que ensejasse a 
desabonadora restricao crediticia.
Em sede de contestacao a requerida alega que o autor desbloqueou 
seu cartao na modalidade credito ao efetuar uma compra no dia 
31.03.2018 no valor de R$ 790, atraves do cartao OUROCARD 
MASTERCARD INTERNACIONAL (id. 22612539  pag. 5).
Em referido cenario e contexto e analisando todo conjunto 
probatorio tenho como procedente o pedido do autor, posto que, 
muito embora haja previsao contratual do cartao OUROCARD 
MASTERCARD INTL  data da adesao 30.03.2004 (id. 22612860 
pag. 1), a demandada nao conseguiu pontuar detalhadamente o 
desbloqueio do cartao de credito. Ademais, ao notar que o cartao 
passou a gerar debitos, o autor diligenciou em busca de pagar os 
valores (vide diversos protocolos apresentados pelo autor), porem a 
requerida preferiu se abster em fornecer os boletos bancarios para 
pagamento e procedeu, em seguida, com a restricao crediticia.
Tem-se tornado corriqueira a propositura de varias acoes em 
desfavor de empresas reclamando-se de contratos nao existentes e 
debitos nao ocasionados pelos respectivos autores, demonstrandose efetiva falta de controle das mencionadas empresas que, sem 
ressalvas, respondem pelo risco administrativo.
Ainda que a re esteja vinculada a um dever juridico de universalizar 
o servico bancario/financeiro, levando-o a todas e quaisquer 
regioes do pais (contrato de concessao e obediencia as normas 
do Banco Central), isto nao a exime e nem afasta as respectivas 
responsabilidades, uma vez que o risco administrativo compete as 
empresas que prestam o servico.
Por conseguinte, deve ser declarada a inexistencia da relacao 
contratual e a inegavel inexigibilidade e/ou inexistencia de debitos 
em desfavor do requerente.
Mesma sorte e inequivoca comprovacao ocorre com os alegados 
danos morais, posto que os documentos apresentados bem 
comprovam a indevida inscricao do nome do(a) demandante nas 
empresas arquivistas, surgindo como crivel a assertiva de que o(a) 
autor(a) nunca usufruiu dos servicos prestados pela demandada. 
E inegavel que os servicos de protecao ao credito, existentes em 
todo o mundo, desempenham funcao de relevo, destacando-se a 
rapidez e a seguranca na concessao do credito. Mas, por outro 
lado, o servico e potencialmente lesivo a privacidade e a honra 
das pessoas, de modo que o legislador previu rigido controle 
nos procedimentos de inscricao de nomes em base restritiva de 
credito.
A questao da utilizacao indevida do nome do requerente, o registro 
indevido no Sistema de Protecao ao Credito e o vexame sofrido 
com a descoberta repentina da restricao crediticia apontam o abalo 
moral. 
O dano moral esta provado, valendo relembrar o seguinte 
entendimento:
Neste ponto, a razao se coloca ao lado daqueles que entendem que 
o dano moral esta insito na propria ofensa, decorre da gravidade 
do ilicito em si. Se a ofensa e grave e de repercussao, por si so 
justifica a concessao de uma satisfacao de ordem pecuniaria ao 
lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva 
inexoravelmente do proprio fato ofensivo, de tal modo que, provada 
a ofensa, ipso facto esta demonstrado o dano moral a guisa de uma 
presuncao natural, uma presuncao hominis ou facti, que decorre 
das regras da experiencia comum. Assim, por exemplo, provada 
a perda de um filho, do conjuge ou de outro ente querido, nao ha 
que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do proprio 
fato de acordo com as regras de experiencia comum; Provado que 
a vitima teve seu nome aviltado ou sua imagem vilipendiada, nada 
mais ser-lhe-a exigido provar, por isso que o dano moral esta in re 
ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do proprio fato ofensivo, 
de sorte que, provado o fato, provado esta o dano moral.
E, na mensuracao do quantum indenizatorio, acompanho o seguinte 
entendimento da jurista e Magistrada Helena Elias (op.cit.):
O principio da exemplaridade foi recentemente adotado na 
jurisprudencia do STJ. Luiz Roldao de Freitas Gomes defende, 
em sede doutrinaria, a aplicacao de tal principio. Apos afirmar 
que, sob a egide da atual Carta Magna, a reparacao dos danos 
morais e ampla e desprovida de limitacoes, que nao sejam as 
decorrentes de sua causalidade, anota que, com a expressa 
previsao constitucional, aquela reparacao ganhou autonomia, 
deixando de ter por fundamento exclusivamente a culpa, que 
inspirava uma de suas FINALIDADE s: servir de exemplaridade 
ao infrator. Em consulta ao dicionario Aurelio, encontra-se, para o 
verbete exemplaridade, o significado de qualidade ou carater de 
exemplar. Exemplar, por seu turno, e aquilo que serve ou pode 
servir de exemplo, de modelo. O criterio de exemplaridade parece 
estar apto a substituir o dano punicao do ofensor na avaliacao do 
dano moral, por oferecer a vantagem se amoldar, com maior grau de 
adequacao e aceitabilidade, ao ordenamento juridico patrio, sem o 
inconveniente, apontado por Humberto Theodoro Junior, de ensejar 
uma pena sem previa cominacao legal. Em recente acordao, da 
relatoria do Min. Luiz Fux, o STJ adotou expressamente o principio 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.