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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

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Ano XXXV - N o- 012 - Parte III
Rio de Janeiro, quinta-feira - 22 de janeiro de 2009

38 - 2007.51.01.031570-0 EDVAR CORREA DE MEIRELES (Adv. MARCOS
JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 28 - Fixo
prazo final de 5 (cinco) dias para cumprimento de fls. 25.
Decorrido, voltem conclusos. (MA/mph)
39 - 2008.51.01.013215-3 MARIA DE FATIMA SILVA ZACARIAS (Adv. MARCELO SCHNEIDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENCA TIPO: C - SEM
JULGAMENTO DO MERITO REGISTRO NR. 000893/2008 FOLHA 186/187 Custas para
Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 300,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INEPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos
arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC. Sem custas em razao da gratuidade de justica. Sem honorarios advocaticios por nao ter sido completada a relacao processual.
Transitada em julgado, de-se baixa e arquivem-se.
P.R.I.
40 - 2008.51.01.019880-2 MARILDA SOARES BRAGA RIBEIRO (Adv. MARCELO DE CARVALHO TORRES RAPOSO) x BANCO DO BRASIL S/A. .
DECISAO
Tendo em vista que o reu e sociedade de economia mista e nao possui foro
privilegiado nesta justica (art. 109, inciso I, C.F./88), este Juizo e absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito.
Nesse sentido dispoe o Egregio STJ:
CONFLITO DE COMPETENCIA: ACAO DE PROCEDIMENTO COMUM MOVIDA POR CONSUMIDOR CONTRA CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO DE
TELEFONIA. COMPETENCIA DA JUSTICA ESTADUAL.
1.A competencia Civel da Justica Federal, estabelecida na Constituicao, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo: sera da sua
competencia a causa em que figurar a Uniao, suas autarquias ou empresa publica federal na condicao de autora, re, assistente ou opoente (artigo 109,I, a), mesmo que a
controversia diga respeito a materia que nao seja de seu interesse. Nesse ultimo caso,
somente cessara a competencia federal quando a entidade federal for excluida da relacao processual.
2. Nao e da competencia federal, e sim da estadual, por isso, a causa em
que nao figuram tais entidades, ainda que a controversia diga respeito a materia que
possa lhes interessar. Nesse ultimo caso, a competencia passara a Justica Federal se e
quando uma das entidades postular seu ingresso na relacao processual, ate porque
compete a Justica Federal decidir sobre a existencia de interesse juridico que justifique
a presenca, no processo, da Uniao, suas autarquias ou empresas publicas. (sumula
150/STJ). (STJ, CC no 48.182/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, proferido em
10/03/2005)
Isto posto, de-se baixa na distribuicao e remetam-se os autos a Justica Comum Estadual do Rio de Janeiro, com as cautelas de praxe. (ma)
41 - 2008.51.01.021699-3 ILZA LIMA MENEZES (Adv. SIMONE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o beneficio de prioridade de
tramitacao. Anote-se na capa e no sistema Apolo.
II - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia
14/01/2002 para julgamento de causas de ate o valor de 60 salarios minimos, competencia esta que e absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.), assim esclareca a
parte autora, no prazo de 10 dias, se o valor dado a causa corresponde ao proveito
economico pretendido, ou justifique sua fixacao em vista dos criterios legais aplicaveis.
Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da
Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa
conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC, devendo ainda em ambos os casos formular os pedidos especificos e indicar os expurgos que entende indevidamente aplicados
em sua conta poupanca e os periodos em que ocorridos, sob pena de extincao.
III - Em igual prazo devera a parte autora promover a juntada da declaracao
de patrocinio gratuito ou recolher as custas devidas, no, uma vez que a gratuidade de
justica pleiteada abrange a verba relativa a honorarios advocaticios, nos termos do artigo
3o., V, da Lei 1060/50, alem de copia da inicial e eventuais sentenca, acordao e certidao
de transito em julgado do processo apontado as fls. 20, bem como dos os extratos de
conta poupanca que comprovem a existencia de saldo nas epocas dos expurgos objetos
da , por se tratar de onus da propositura, sob pena de extincao. (ej/vm)
42 - 2008.51.01.023632-3 SOUZA CRUZ S/A (Adv. GUSTAVO BINENBOJM,
ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . Fls.315/319 - Mantenho a r. decisao de fls.310 por seus
proprios fundamentos.
Vinda a Contestacao ou certificada pela Secretaria a sua ausencia, voltem-me
conclusos para analise do pedido de antecipacao dos efeitos da tutela.(ap)
1999 - ACOES ORDINARIAS A CLASSIFICAR
43 - 91.0032317-9 SEBASTIAO DE SOUZA (Adv. JOSE DE LEMOS MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Cientes as
partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, de-se baixa e
arquive-se. (fc/mph)
4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL
44 - 2008.51.01.018978-3 LUIZA CANDIDA PRIMO CEZAR (Adv. CARLOS
EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. SENTENCA TIPO: C - SEM
JULGAMENTO DO MERITO REGISTRO NR. 000891/2008 FOLHA 184/185 Custas para
Recurso - Autor: R$ 33,18. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. . ...Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTA A DEMANDA. Custas pela exequente que delas
ficara isenta se juntar declaracao de patrocinio gratuito. Sem honorarios de sucumbencia.
Transitada em julgado, de-se baixa e arquive-se.
P.R.I.
4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA
45 - 94.0044416-8 JOAO CARLOS DE ALMEIDA MAIA (Adv. ADILZA DE
CARVALHO NUNES, NAIDE MARINHO DA COSTA, FRANCISCO DOMINGUES LOPES)
x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, CARLOS
EDUARDO LEITE SABOYA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISAO
I - Fls. 563/569 e 579 - Vistos, etc.
Tendo em vista a manifestacao do MPF e considerando que decorreu o prazo
da intimacao editalicia sem oposicao de terceiros, defiro a HABILITACAO requerida por
MERCIA VERONICA ARAUJO CORTES nos termos do art. 1.060, do CPC, como sucessores de JOAO CARLOS DE ALMEIDA MAIA, para que produza seus juridicos efeitos.
A SEADI para devidas anotacoes.
II - Tendo em vista o teor de fls. 560, II, a sucessora.
(MA/mb/mph)
46 - 95.0005786-7 HELENA TUMA MONTEIRO (Adv. EMILIO VALDEMAR
COUTINHO DO REGO) x ELBIO MELLO (Adv. MAURILIO PATRICIO DE SOUZA) x JOSE BARRETO (Adv. MAURILIO PATRICIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ
ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . I - Tendo em vista a necessidade de expedicao de
mandado de busca e apreensao, fica vedada nova retirada dos autos de cartorio pela
parte autora, conforme art.196, do CPC.
II - Fixo prazo aos autores de 10 (dez) dias para cumprimento de fls. 439,
final. (MA/vm)
47 - 95.0045115-8 MARIA DEL PILAR LOPEZ FERREIRA E OUTROS (Adv.
AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . DECISAO
I - Vistos, etc.
Trata-se de acao pelo rito ordinario ajuizada por MARIA DEL PILAR LOPEZ
PEREIRA e outros em face de CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando a revisao do saldo de suas contas de FGTS para inclusao dos expurgos referentes aos meses de junho de 1987, marco de 1990, abril de 1990 e maio de 1990, sem especificar os
percentuais que entenderia devidos, pagando-se as diferencas devidas acrescidas de juros legais e correcao monetaria.
Inicial de fls. 02/17.
Intimada a juntar aos autos copias da inicial, sentenca e acordao do processo
no 97.01020154 da 24a Vara Federal, conforme fls. 609, a autora SONIA ALBERTO MADEIRA DE LEY quedou-se inerte.
DECIDO.
Alega a CEF as fls. 554 que a autora SONIA ALBERTO MADEIRA DE LEY ja
teve sua conta vinculada reconstituida, bem como ja sacou os valores devidos, por forca
de decisao proferida no processo no 97.01020154, que tramitou perante a 24a Vara Federal.
Ora, a unica forma de se confirmar esta informacao seria a juntada das copias determinadaS as fls. 609, o que a autora nao fez, presumindo-se seu desinteresse
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