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Diário TRF - 5ª Reg.-CE (Admin)

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Codigo de autenticacao: 9-2006-2940-7
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
Secao Judiciaria do Ceara
Diario Eletronico Administrativo SJCE
No 117.0/2019 Fortaleza - CE, Disponibilizacao: Terca-feira, 25 Junho 2019
Art. 26. No cumprimento dos mandados e das ordens judiciais, o(a)
Oficial(a) de Justica Avaliador(a) ficara vinculado ao Juiz(a) do processo.
Art. 27. O extravio de mandado devera ser comunicado pelo(a) Oficial(a)
de Justica imediatamente ao Supervisor da Central de Mandados ou seu substituto legal,
que solicitara a Vara a emissao de outro.
Art. 28. Excetuando-se os URGENTES, que deverao ser cumpridos e
devolvidos em ate 48 (quarenta e oito) horas, e os de CUMPRIMENTO IMEDIATO,
que deverao ser cumpridos tao logo recebidos pelo Oficial de Justica Avaliador, os
mandados deverao ser cumpridos e devolvidos a Central de Mandados, no prazo de 10
(dez) dias da sua distribuicao, nao se aplicando tal regra aos mandados oriundos das
acoes de Execucao Fiscal, cujo prazo de cumprimento e de 45 (quarenta e cinco) dias, e
os mandados de constatacao, cujo prazo de cumprimento e de 25 (vinte e cinco) dias.
1o. Os Oficiais de Justica Avaliadores, sempre que possivel,
diligenciarao para que os mandados de intimacao para audiencia sejam devolvidos com
antecedencia minima de 48 (quarenta e oito) horas.
2o. Os mandados de CUMPRIMENTO IMEDIATO e os URGENTES
deverao ser entregues diretamente na Secretaria da Vara mediante protocolo proprio,
cabendo ao(a) Oficial(a) de Justica Avaliador(a) responsavel comunicar a Central de
Mandados acerca da devolucao, mediante a apresentacao do termo de recebimento
assinado pelo servidor da Vara, para o fim de baixa no sistema TEBAS ou em qualquer
outro que venha a substitui-lo.
3o. Nos processos que tramitam sob a forma eletronica, os Oficiais de
Justica Avaliadores tambem deverao, nos prazos constantes do caput, anexar ao
respectivo sistema eletronico a certidao, a copia da contrafe do mandado e outros
documentos que estejam relacionados ao cumprimento da diligencia, fazendo a
respectiva movimentacao processual.
4o. Na hipotese do paragrafo anterior, os mandados fisicos deverao ser
encaminhados pela Central de Mandados as Secretarias de Vara diariamente ou deverao
ser mantidos em arquivo proprio na Central de Mandados, a criterio do(a) Juiz(a)
Federal da Vara.
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