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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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publicas nao justifica a negativa de pagamento do limite de garantia, notadamente quando dos autos a
perda total do objeto segurado e de facil constatacao e a pericia foi realizada de forma unilateral pela
seguradora.
Em seguro contra incendio, comprovada a destruicao total do imovel segurado e de
seu conteudo, a cobertura securitaria ha que ser prestada pelo valor prefixado na respectiva apolice, o
qual representa com exatidao, o importe estabelecido com antecipacao pelas partes contratantes, a titulo
de ressarcimento, ressaltando, no caso, a autonomia dos contratos.
Nessa esteira, o Superior
Tribunal de Justica consolidou a tese de que em caso de perda total decorrente de incendio, sem que se
possa precisar o valor dos prejuizos no imovel segurado, sera devido o valor da apolice.
Danos
morais nao configurados na especie. Nao comprovacao de ofensa a honra objetiva da pessoa juridica.
A contratacao do seguro deve estar sedimentada no principio da boa-fe, sendo indispensavel a
confianca mutua. Deve haver seguranca de cumprimento do pactuado. A parte que contrata um seguro
nutre a justa expectativa de estar assegurada a sua tranquilidade na hipotese de ocorrer o evento danoso,
esperando o rapido e justo ressarcimento.
Entretanto, a pessoa juridica apesar de poder sofrer
dano moral, a teor da sumula 227, do STJ, e necessario aferir se a honra objetiva da empresa foi afetada,
o que no caso dos autos, nao restou demonstrado.
Tal se deve ao fato de que o dano moral
sofrido por pessoa juridica nao e presumido, dependendo de comprovacao. E, no caso concreto, nao se
desincumbiu a autora do onus probatorio que lhe cabia nesse ponto especifico.
Lucros cessantes
e danos emergentes. Ausencia de comprovacao.
Melhor sorte, contudo, nao assiste ao pedido de
lucros cessantes e danos emergentes. Nao ha qualquer comprovacao de que o prejuizo da empresa re
tenha alcancado os valores apontados a titulo de ressarcimento.
Lucros cessantes consistem
naquilo que a pessoa juridica lesada deixou razoavelmente de lucrar como consequencia direta do evento
danoso, consoante preceito legal do art. 402 do Codigo Civil.
No caso dos autos, o autor deduziu
mera alegacao, a qual nao acompanha qualquer indicio de prova nos autos.
A apuracao de lucros
cessantes deve estar muito bem delineada nos autos, mas o autor nao se desincumbiu de seu onus
probatorio nesse aspecto.
Assim, por tudo que dos autos consta, julgo procedente em parte o
pedido para condenar a empresa re a pagar ao autor o valor maximo constante da apolice de R$
770.000,00 (setecentos e setenta mil reais), acrescidos de correcao monetaria conforme INPC, desde da
data da contratacao do seguro e juros de mora, a partir da citacao.
Condeno a re nas custas
processuais e honorarios advocaticios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenacao,
nos termos do art. 85, do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o transito em
julgado, ARQUIVE-SE.
Redencao/PA, 22 de novembro de 2019.
LEONILA MARIA DE MELO
MEDEIROS
Juiza de Direito

PROCESSO:
00036122420128140045
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LEONILA MARIA DE MELO MEDEIROS Acao:
Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria em: 07/11/2019---REQUERENTE:ADMINISTRADORA DE
CONSORCIO NACIONAL HONDA Representante(s): OAB 10219 - MAURICIO PEREIRA DE LIMA
(ADVOGADO) REQUERIDO:ALESSANDRO SOUSA GUIMARAES.
Vistos, etc.
I - Inicialmente,
avaliando-se a peca vestibular, tenho por preenchido os requisitos essenciais insertos nos arts. 319 e 320
do CPC, razao porque a recebo e passo a apreciacao da liminar. Custas recolhidas.
II - A mora do
requerido esta devidamente comprovada atraves da notificacao extrajudicial juntada aos autos, razao pela
qual DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensao do veiculo descrito na exordial e objeto do contrato de
financiamento, bem assim de seus documentos, no endereco declinado na exordial ou onde seja
localizado, depositando-o com a parte autora, na pessoa de seu representante legal ou quem por ela
indicado.
Se ainda nao o fez, devera a parte autora ser intimada para indicar, em 05 (cinco) dias, o
nome, qualificacao, identificacao e endereco do depositario, deferida, desde logo, a indicacao.
III - O
Oficial de Justica encarregado da diligencia, quando da apreensao do bem, devera lavrar auto
circunstanciado, com cuidadosa descricao do seu estado de conservacao e dos acessorios acaso nele
instalados e mantidos, bem como Auto de Deposito, tecendo a qualificacao do depositario.
IV - Apos
o cumprimento da liminar, cite-se o requerido para que purgue a mora no prazo de 05 (cinco) dias, a
contar da execucao da liminar, pagando a integralidade da divida pendente, conforme valores
apresentados na exordial, sob pena de consolidacao da propriedade e posse plena do bem em beneficio
do credor. No mesmo ato, cite-o para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas legais, apresente


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