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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 265 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. mandado de seguranca, sujeita-se ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 7o, III, Lei no 12.016, de 07/08/2009.3. A materia veiculada ja restou apreciada pelo Orgao Especial deste Tribunal de Justica, em 20.02.2017, ao julgar a Representacao de Inconstitucionalidade no 0063240-02.2016.8.19.0000, o qual declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade do adicional temporario de ICMS trazido pela Lei Estadual no 7.428/2016. 4. Na hipotese, manifestou-se o Orgao Especial que, na especie, nao houve a instituicao de um novo imposto, permanecendo a circulacao de mercadoria e servico como fato gerador do imposto, mas sim modificacao na maneira de se apurar o ICMS, com a inexistencia de afronta ao principio da anterioridade. 5. Bem de ver que a acao de representacao de inconstitucionalidade traduz hipotese de controle concentrado e abstrato veiculado por intermedio de processo objetivo, sendo certo que as decisoes proferidas produzem, via de regra, eficacia erga omnes e efeito vinculante. 6. Com efeito, no ordenamento juridico brasileiro, a lei e os atos administrativos gozam de presuncao de legalidade e de constitucionalidade, as quais nao podem ser afastadas pelo juiz, em sede de cognicao sumaria para reconhecer admissivel o direito invocado.7. Ausentes os requisitos necessarios a concessao da liminar postulada. 8. Recurso Provido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0041872-34.2016.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MAGE VARA CIVEL Acao: 0007878-25.2016.8.19.0029 Protocolo: 3204/2016.00452731 - AGTE: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: VANDERSON MACULLO BRAGA AGDO: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA ANDRADE REP/P/S/CURADOR ANDERSON LIKER SANTANA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. DECISAO CONCEDENDO A TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICIPIO DE MAGE PARA INTERNACAO DA AUTORA, ORA AGRAVADA, EM UNIDADE HOSPITALAR DOTADA DE CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA (CTI) PARA TRATAMENTO DA DOENCA DA QUAL PADECIA A DEMANDANTE. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICIPIO DE MAGE. O DIREITO A SAUDE IMPOE A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PUBLICOS. PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE PUBLICA REALIZADO PELO SUS. ATIVIDADES E SERVICOS QUE ENVOLVEM OS AMBITOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. AO CIDADAO E ASSEGURADO BUSCAR SEU DIREITO A SAUDE FRENTE A QUALQUER UM DOS ENTES PUBLICOS DAS TRES ESFERAS DE PODER. PERTINENCIA SUBJETIVA DO AGRAVANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. DIREITO CONSTITUCIONAL DE PROTECAO A VIDA E A SAUDE. SISTEMA UNICO DE SAUDE COMO MEIO OBRIGATORIO DE DISPONIBILIZAR MEDICAMENTOS E INSUMOS, INDEPENDENTEMENTE DA FONTE DE CUSTEIO. O EXERCICIO DA JURISDICAO VISA ASSEGURAR DIREITO CONSTITUCIONAL OUTORGADO E GARANTIDO. VERBETE No 65 DA SUMULA DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARTE AUTORA QUE CONTA COM MAIS DE 70 ANOS DE IDADE. APLICACAO DO ESTATUTO DO IDOSO. E DEVER DO PODER PUBLICO FORNECER, GRATUITAMENTE, OS MEIOS PARA O RESTABELECIMENTO DA SAUDE DA ORA AGRAVADA. INEXISTENCIA DE PROVA DA INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISAO ORA GUERREADA NO PRAZO FIXADO. NATUREZA INIBITORIA DA MULTA. ASTREINTES COMO MEIO DE COERCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA PARA ASSEGURAR A EFETIVACAO DA TUTELA JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. QUANTUM COMINADO A TITULO DE ASTREINTES QUE EVIDENCIA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, A VISTA DO QUADRO DE DOENCA APRESENTADO PELA AGRAVADA. DECISAO NAO TERATOLOGICA. VERBETE No 59 DA SUMULA DA JURISPRUDENCIA PREDOMINANTE DESTE COLENDO TRIBUNAL DE JUSTICA ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA EGREGIA CORTE ESTADUAL SOBRE A MATERIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0042116-26.2017.8.19.0000 Assunto: Fixacao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 18 VARA DE FAMILIA Acao: 0015906-32.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00412985 - AGTE: SIGILOSO AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH OAB/RJ-037500 AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0043651-87.2017.8.19.0000 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0046354-98.2012.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00428143 - AGTE: ALMECI MACEDO RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 AGDO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: ANA CAROLINA CORREIA MARQUES OAB/RJ-150290 Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO FISCAL. IPTU. DEMANDA AJUIZADA APOS O OBITO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICACAO DO POLO PASSIVO COM O REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPOLIO. SUMULA 392 DO STJ. MATERIA SUBMETIDA AO RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. EXTINCAO DO FEITO, SEM EXAME DO MERITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Cuida-se, na origem de excecao de pre-executividade oposta por Almeci Macedo Rodrigues a execucao fiscal proposta pelo Municipio de Duque de Caxias em face de Rodrigo Vianna Correa, objetivando a cobranca de dividas de IPTU referentes aos exercicios de 2001, 2002, 2003, 2005 e 2010.2. Na hipotese, verifica-se que a execucao fiscal foi proposta em face de Paulo Costa Rodrigues, distribuida em julho de 2012, objetivando a cobranca de dividas de IPTU, referentes aos exercicios de 2001, 2002, 2003, 2005 e 2010. 3. No entanto, depreende-se dos autos que o executado teria falecido em 10/11/2001, ou seja, antes da constituicao do credito tributario e, por conseguinte, da propositura da demanda executiva.4. A jurisprudencia do STJ se posiciona no sentido de que o ajuizamento de execucao fiscal em face de pessoa ja falecida nao importa o redirecionamento ao espolio, uma vez que nao restou formada a relacao processual, encontrando-se ausente uma das condicoes da acao, qual seja, a legitimidade passiva. 5. De outro lado, admite-se o redirecionamento quando o obito do devedor ocorreu apos a sua citacao nos autos da execucao fiscal. Isto porque, do contrario, estariamos diante da modificacao do polo passivo, cuja ocupacao seria de contribuinte que nao participou do lancamento, na forma do Enunciado sumular no 392, do STJ. 6. Por fim, nao ha que se falar na impossibilidade de extincao de execucao fiscal por ilegitimidade passiva do executado, porquanto, alem de, como exposto anteriormente, o tema ja ter sido pacificado pelo Eg. STJ em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, as execucoes fiscais devem ser analisadas sob a otica da Lei no 6.830/80 (Lei de Execucoes Fiscais) e da Lei no 5.172/66 (Codigo Tributario Nacional), aplicando-se a legislacao processual civil apenas em carater subsidiario, tendo em vista as especificidades do procedimento. 7. Recurso provido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0047488-53.2017.8.19.0000 Assunto: Compromisso / Especies de Contratos /

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