Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
728Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
e analisado o arcabouco probatorio presente nos autos vislumbro tambem a ocorrencia de dano moral indenizavel. O dano, na 
especie, e in re ipsa, decorrendo do simples desconto indevido, sem respaldo contratual. A relacao de causalidade tambem 
nao gera duvidas posto que o dano adveio da acao perpetrada pela promovida. Passo agora ao arbitramento do valor devido a 
titulos de danos morais. Nao ha um criterio fixo que possa ser utilizado, todavia, acredito que a prudencia do magistrado deve 
ser sempre o principal metodo para bem quantifica-lo. Na especie, atentando para o valor da cobranca indevida realizada e o 
modo pelo qual a divida foi constituida, sem oportunizar qualquer defesa a(o) autor(a), arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 
a indenizacao da titulo de danos morais. Ante tudo o que foi acima exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolucao 
do merito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a promovida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 a titulos 
de danos morais, com atualizacao monetaria a partir desta data e juros de mora de 1% ao mes devidos desde a data do evento 
danoso, consoante sumula 54 do STJ. b) para declarar a inexistencia do suposto debito do autor perante a promovida em 
relacao ao contrato no 558134499, supostamente firmado em 07/07/2015, no valor de R$ 2.381,10. c) condenar a promovida a 
restituicao simples do valor DAS PARCELAS cobradas indevidamente de autora ate a suspensao dos descontos; d) condenar 
a promovida na obrigacao de fazer, qual seja, cessar os descontos oriundos do presente emprestimo contrato no 558134499, 
supostamente firmado em 07/07/2015, no valor de R$ 2.381,10 no beneficio da autora, de no 147.259.071-3, no prazo de 30 dias 
contados da intimacao da presente sentenca, sob pena de multa MENSAL de R$ 1.000,00 reais, por mes de descumprimento 
mantendo a antecipacao de tutela outrora deferida; Sem custas e condenacao em honorarios, nos termos da Lei 9.099/95. 
Oficie-se ao INSS requerendo a suspensao dos descontos relativos ao emprestimo debatido neste feito. P.R.I Acopiara/CE, 05 
de dezembro de 2018. FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz
ADV: RONALDO NOGUEIRA SIMOES (OAB 17801/CE), ADV: ANTONIA MILDA NORONHA EVANGELISTA (OAB 24619/
CE) - Processo 0001535-05.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - 
REQUERENTE: ANTONIA JUSTA DA CRUZ MAIA - Relatorio dispensado nos termos do art. 38, da Lei no: 9.099/95. Pronuncio 
o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do Codigo de Processo Civil tendo em vista que para o deslinde 
da presente demanda e desnecessaria a producao de prova em audiencia por tratar de materia comprovada mediante prova 
documental. Decido. Compulsando devidamente os presentes folios, nao vislumbro a ilegalidade na contratacao do emprestimo 
objeto dos autos. As fls. 22 usque 27 ha contrato firmado pela autora perante o promovido com a participacao de duas 
testemunhas devidamente identificadas. Segundo o art. 104, do Codigo Civil, a validade do negocio juridico requer, verbis: Art. 
104. A validade do negocio juridico requer: I - agente capaz; II - objeto licito, possivel, determinado ou determinavel; III - forma 
prescrita ou nao defesa em lei. O fato da parte promovente ser analfabeta nao gera ilegalidade ate porque o analfabetismo nao 
induz em presuncao de incapacidade relativa ou total da pessoa, consoante se denota dos arts. 3o e 4o do Codigo Civil. Em 
verdade, e degradante e excludente supor que o analfabeto seja incapaz de contratar. Quantos contratos nao sao realizados 
diariamente por pessoas analfabetas e que nao tem a validade contestada. Poder-se-ia ainda fazer mencao ao art. 595, do 
Codigo Civil, transcrevo: Art. 595. No contrato de prestacao de servico, quando qualquer das partes nao souber ler, nem 
escrever, o instrumento podera ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Todavia, no presente feito, ha assinatura 
com a digital assim como a identificacao das duas testemunhas, consoante documento de fls. 25. Assim, nao ha que se falar 
em ilegalidade da conduta do promovido posto que evidenciado o fato impeditivo do direito do autor, consoante disposicao do 
art. 373, do Codigo de Processo Civil. A parte autora tambem afirma que jamais teve seus documentos pessoais extraviados ou 
cedeu a terceiros, nem assinou documentos ou constituiu procurador para tanto. Ora, a parte autora afirma que nunca cedeu 
ou perdeu seus documentos pessoais, todavia, tal afirmacao nao explica as copias de fls. 23v em poder do Banco Promovido, 
assim como copia do comprovante de residencia (conta de energia) cuja data de emissao e 29/04/2015 (fls. 23v), sendo que o 
emprestimo objeto da presente demanda foi originado em 04/05/2015. Como o banco promovido teria acesso a comprovante 
de residencia tao atual quanto o apresentado? Por fim, a parte autora sequer juntou extrato de conta da parte autora para 
confirmar que o deposito nao foi realizado tal como afirmado pela promovida. Vejamos o que afirma o Codigo de Defesa do 
Consumidor: Art. 14. O fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos 
danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou 
inadequadas sobre sua fruicao e riscos. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por acao ou omissao voluntaria, negligencia 
ou imprudencia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilicito. Art. 927. Aquele que, 
por ato ilicito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo. Das provas acima analisadas, percebo que nao 
ha conduta ilicita a ser atribuida ao promovido de forma que cai por terra a responsabilizacao civil do promovido. Ante essas 
consideracoes, julgo improcedente o pedido da peticao inicial e extingo o presente feito, com resolucao do merito, nos termos 
do art. 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil. P.R.I. Com o transito em julgado, arquive-se com baixa. Acopiara/CE, 05 de 
dezembro de 2018. FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz
ADV: FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO (OAB 25034/CE) - Processo 0001590-53.2018.8.06.0029 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: FRANCISCO IRINEU DE ARAUJO - Vistos etc. Cuidase de acao declaratoria de inexistencia de debito cumulada com pleito de indenizacao por danos morais formulada pela parte 
autora em face da instituicao financeira demandada, ambas ja qualificadas nos autos. Devidamente intimada para emendar 
a inicial apresentando comprovante de residencia valido para dar prosseguimento ao feito, a parte autora quedou-se inerte, 
deixando transcorrer in albis o prazo assinalado. E o sucinto relato. Decido. Nos autos, verifico que a parte autora, intimada 
a sanar irregularidade inerente a possibilitar o exame de merito da demanda, nao o fez. Nesses casos, deve o juiz indeferir 
a peticao inicial, com fundamento no paragrafo unico do artigo 321 do Codigo de Processo Civil, in verbis: Art. 321. O juiz, 
ao verificar que a peticao inicial nao preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades 
capazes de dificultar o julgamento de merito, determinara que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, 
indicando com precisao o que deve ser corrigido ou completado. Paragrafo unico. Se o autor nao cumprir a diligencia, o juiz 
indeferira a peticao inicial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 321 e 485, inciso I, todos do Codigo de Processo Civil, 
INDEFIRO A PETICAO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, com fulcro no art. 485, 
inc. I, do Codigo de Processo Civil. Sem custas e sem honorarios (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.