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Diário SC - Município de Joinville

cidade, sem prejuizo da aplicacao das Leis vigentes;
9.4 No decorrer do processo de analise dos documentos, a Comissao de Matricula podera solicitar
aos responsaveis legais esclarecimentos ou documentos a fim de complementar a instrucao do
processo de matricula.
10. DA DOCUMENTACAO NECESSARIA PARA MATRICULA
10.1 Para comprovar as informacoes declaradas no cadastro, os pais e/ou responsaveis legais
deverao providenciar os documentos atualizados e completos (referentes a crianca e ao seu grupo
familiar), conforme itens abaixo, para serem entregues juntamente com o comprovante do cadastro,
mediante convocacao a ser disponibilizado na relacao dos pre-classificados.
10.2 No momento da entrega dos documentos sera utilizado um formulario de conferencia e
constatada a falta de documentos solicitados sera dado prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a
entrega dos mesmos.
10.3 Apos analise dos documentos, a unidade escolar divulgara em mural, a listagem dos
classificados aptos a matricula.
10.4 Havendo divergencias nas informacoes prestadas no sistema, e/ou ausencia dos documentos
comprobatorios que impliquem em mudanca nos criterios de classificacao, a matricula nao sera
efetivada, devendo os responsaveis legais realizar a atualizacao do cadastro no Sistema Eletronico
de Cadastro de Pre- Matricula da Educacao Infantil para concorrer as vagas remanescentes, o
cadastro sera reclassificado de acordo com o item 2.10.
10.5 O representante legal responde judicialmente pela veracidade e autenticidade das informacoes e
documentos apresentados, sendo que os demais entes do grupo familiar responderao solidariamente
pela veracidade das informacoes e documentos que vieram a ser apresentados no processo de
concessao de matricula.
10.6 Os responsaveis legais pela crianca que for pre-selecionada deverao entregar copia
acompanhada do original, dos seguintes documentos, que serao analisados e confrontados com as
informacoes prestadas no Sistema Eletronico de Cadastro, conforme detalhado:
10.7 DOCUMENTOS PESSOAIS DO GRUPO FAMILIAR
a) Carteira de Identidade de todos os integrantes do grupo familiar podendo ser apresentada certidao
de nascimento no caso dos menores de 18 anos;
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b) CPF de todos os integrantes do grupo familiar;
c) Certidao de obito do pai ou mae, quando for o caso;
d) Certidao de nascimento da crianca;
e) Declaracao de Vacinacao;
f) Carteira de Vacina (folha dos Dados do Nascimento e folha pagina de identificacao e triagem
neonatal da crianca);
g) Cartao do SUS da crianca;
h) Atestado medico das restricoes de saude da crianca;
i) Comprovante de residencia (copia de faturas de agua, luz e telefone) em nome dos responsaveis
legais;
j) Certidao de Casamento ou Uniao Estavel ou Nascimento atualizada, acompanhada, esta ultima, de
declaracao de uniao estavel ou de que nao convive em Uniao Estavel Anexo I e Anexo II
(4672028) e (4672223);
k) Averbacao da Separacao ou Divorcio, quando for o caso (copia);
l) Declaracao de Separacao de Fato ou Fim da Relacao Conjugal (com assinatura do declarante e
registro em cartorio), em caso de separacao nao legalizada Anexo III (4672248);
m) Carteira de Trabalho e Previdencia Social atualizada de todos os integrantes do Grupo Familiar,
apresentando original e copia da folha de identificacao com foto, da folha de qualificacao civil, do
registro do ultimo contrato de trabalho assinado e da proxima pagina de contrato de trabalho em
branco;
n) Folha de pagamento dos responsaveis legais e/ou recebimento de pensao alimenticia.
o) No caso de crianca com deficiencia, apresentar laudo medico, com data atualizada;
p) Declaracao do nao recebimento de pensao alimenticia para o menor, registrada em cartorio
Anexo IV (4677715), nos casos em que um dos genitores da crianca nao faca parte do grupo
familiar e nao haja demonstracao de pagamento de pensao alimenticia;
q) Declaracao de Imposto de Renda de Pessoa Fisica completa (inclusive com o Recibo de Entrega),
de todos os integrantes do grupo familiar, quando for o caso;
r) Declaracao emitida pelo empregador ou pelo profissional liberal/autonomo, trabalhador
informal/eventual constando o horario de efetivo trabalho com registro em cartorio (simples
reconhecimento de firma) Anexo V (4677743).
s) Atestado de matricula e atestado de frequencia dos pais e/ou responsaveis cujas horas de estudo
componham jornada de trabalho de acordo com o determinado no item 4.2.1.2.
10.8 Para a comprovacao da Renda Familiar, todos os integrantes (composta pelos membros da
familia residente sob o mesmo teto), deverao apresentar os comprovantes de rendimentos dos
integrantes do grupo familiar que se enquadre em uma ou mais das situacoes abaixo:
10.9 COMPROVANTES DE RENDA DO GRUPO FAMILIAR
10.9.1 Trabalhador assalariado, com contrato regido pela CLT:
a. CTPS (Carteira de Trabalho e Previdencia Social), copia das paginas de identificacao do
trabalhador, ultimo contrato de trabalho e pagina seguinte;
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b. Contracheque ou holerite dos ultimos tres meses.
10.9.2 Servidor Publico Estatutario:
a. CTPS (Carteira de Trabalho e Previdencia Social), copia das paginas de identificacao do
trabalhador, ultimo contrato de trabalho e pagina seguinte em branco;
b. Contracheque ou holerite dos ultimos tres meses.
10.9.3 Profissional Autonomo ou Profissional Liberal:
a. Guia de recolhimento do INSS ou guia de recolhimento do ISSQN  Imposto Sobre Servicos de
Qualquer Natureza que comprove a regularidade da atividade exercida;
b. CTPS (Carteira de Trabalho e Previdencia Social), copia das paginas de identificacao do
trabalhador, ultimo contrato de trabalho e pagina seguinte em branco;
c. Declaracao de renda recebida, na atividade que exerce, constando o horario de efetivo trabalho
com registro em cartorio (simples reconhecimento de firma) conforme modelo no Anexo VI
(4677760).
10.9.4 Trabalhador Informal ou Eventual:
a. CTPS (Carteira de Trabalho e Previdencia Social), copia das paginas de identificacao do
trabalhador, ultimo contrato de trabalho e pagina seguinte em branco;
b. Declaracao informando tipo de atividade que exerce, o local, renda media mensal, constando o
horario de efetivo trabalho com registro em cartorio (simples reconhecimento de firma), conforme
modelo no Anexo VI (4677760).
10.9.5 Proprietario Individual ou Socio-Proprietario de Empresa Ativa:
a. DECORE  Declaracao Comprobatoria de Rendimentos (original), dos tres ultimos meses;
b. Declaracao de Imposto de Renda de Pessoa Juridica, com todas as folhas, inclusive o recibo de
entrega (copia);
c. Contrato social com todas as alteracoes (copia).
10.9.6 Proprietario Individual ou Socio-Proprietario de Empresa Inativa:
a. Protocolo de baixa em uma das esferas: municipal, estadual ou federal (copia), ou Declaracao de
Imposto de Renda de Pessoa Juridica de Inatividade (copia).
10.9.7 Proprietario de Empresa:
a. Copia da declaracao de Imposto de Renda de Pessoa Juridica  IRPJ (todas as paginas) e recibo
de entrega.
b. Copia dos ultimos contracheques ou recibos relativos a remuneracao mensal (pro-labore, ou
declaracao comprobatoria de percepcao de rendimentos, DECORE, emitida por profissional
contabil referente aos ultimos tres meses.
10.9.8 Desempregados e pessoas que nao exercem atividade remunerada:
a. CTPS (Carteira de Trabalho e Previdencia Social), copia das paginas de identificacao do
trabalhador, ultimo contrato de trabalho e pagina seguinte em branco;
b. Declaracao informando que nao exerce atividade remunerada, com registro em cartorio (simples
reconhecimento de firma) Anexo VII (4677777).
10.9.9 Aposentado, Pensionista ou Beneficiario de Auxilio Doenca no INSS:
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a.
Extrato
obtido
via
internet
http://www8.dataprev.gov.br/SipaINSS/pages/hiscre/hiscreInicio.xhtml
rendimento que contenha o numero do beneficio recebido.

ou

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no
site
comprovante de

10.9.10 Produtor Rural:
a. Declaracao do Sindicato dos Produtores Rurais ou do proprio agricultor, constando a atividade
rural desenvolvida e a remuneracao bruta (media mensal) com registro em cartorio (simples
reconhecimento de firma) Anexo VIII (4677796);
b. Caso as atividades rurais sejam realizadas em terras de terceiros, apresentar o contrato de
arrendamento (copia).
10.9.11 Estagiario:
a. Contrato de estagio, indicando o valor mensal recebido (copia).
10.9.12 Estudante menor de 18 anos:
a. Comprovante de matricula e atestado de frequencia escolar.
10.9.13 Estiver Recebendo Seguro Desemprego:
a. Comprovante de recebimento fornecido pela Caixa Economica Federal (copia);
b. Rescisao contratual (copia);
c. Comprovante do saque do Fundo de Garantia por Tempo de Servico  FGTS (copia).
10.9.14 Receber Auxilio de Parentes e/ou Amigos:
a. Declaracao constando o valor do auxilio prestado, com assinatura daquele que presta o auxilio,
com registro em cartorio (simples reconhecimento de firma) Anexo IX (4677809).
10.9.15 Receber Pensao Alimenticia:
a. Declaracao constando o valor da pensao alimenticia, com assinatura de quem paga registrada em
cartorio (simples reconhecimento de firma) Anexo X (4677818);
b. Extrato bancario com o valor recebido/pago ou holerite de pagamento que discrimine o valor.
10.9.16 Receber Aluguel de Imoveis:
a. Declaracao constando o valor recebido mensalmente, com registro em cartorio (simples
reconhecimento de firma) Anexo XI ( 4677829).
10.10 COMPROVANTES DESPESA DO GRUPO FAMILIAR
10.10.1 Contrato de locacao e/ou declaracao registrada em cartorio (simples reconhecimento de
firma) do proprietario do imovel contendo o valor recebido juntamente com a matricula do imovel.
Anexo XII (4677934);
10.10.2 Comprovante de pagamento do financiamento do imovel.
11. DA COMISSAO DE MATRICULA PARA ANALISE DOS DOCUMENTOS
11.1 Todas as unidades escolares que atenderem o ensino infantil instituirao uma Comissao de
Matricula, que sera composta pelo diretor, 01 (um) professor da unidade escolar, 02 (dois)
representantes da Associacao de Pais e Professores e 01 (um) Agente de Saude ou representante da
comunidade.
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11.2 Compete exclusivamente a Comissao de Matricula:
a. Conferir a habilitacao das vagas/matriculas;
b. Realizar analise da documentacao entregue pelos responsaveis legais apos a convocacao e dar
autenticidade aos mesmos;
c. Deliberar sobre a comprovacao das informacoes prestadas pelos responsaveis legais no Sistema
Eletronico de Cadastro;
d. Receber e Verificar as denuncias encaminhadas a unidade referentes a comprovacao de
informacoes e matriculas;
e. Classificar como "aptos a matricula" ou "nao aptos a matricula" os cadastros pre-classificados
para oferta de vaga, observado o disposto neste Edital;
f. Lavrar em livro ata todos os registros realizados pela Comissao de Matricula, relacao completa da
composicao dos membros e suas respectivas assinaturas, bem como relacao dos cadastros analisados
por oferta de vaga e sua respectiva classificacao: "apto a matricula" ou "nao apto a matricula".
g. Prestar esclarecimentos acerca das matriculas realizadas na unidade quando solicitado pela
Secretaria de Educacao;
12. DAS VAGAS REMANESCENTES
12.1 As vagas remanescentes e/ou abertura de vagas por desistencias/abandonos nas unidades
escolares serao disponibilizadas continuamente conforme a capacidade maxima de atendimento. As
convocacoes serao realizadas de acordo com o estabelecido no item 8.3.
12.2 Nos casos de abertura de novas turmas a Secretaria Municipal de Educacao fara a divulgacao
exclusivamente atraves do endereco eletronico https://www.joinville.sc.gov.br/assunto/educacao/
13. DAS TRANSFERENCIAS
13.1 O pedido de transferencia podera ser solicitado a qualquer tempo durante o periodo letivo de
2020.
13.2 A transferencia nao se efetivara no caso caracterizado como abandono de vaga.
13.3 Havendo a vaga na unidade ou turno desejado, a transferencia ora pretendida, concorrera com
as demais criancas cadastradas no Sistema Eletronico de Cadastro.
13.4 Os pedidos de transferencias serao realizados nas unidades onde a crianca esta matriculada,
sendo a solicitacao de inteira responsabilidade dos responsaveis legais.
14. DAS DENUNCIAS
14.1 As denuncias deverao ser formalizadas na Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Joinville
(https://www.joinville.sc.gov.br/servicos/registrar-manifestacao-a-ouvidoria/) ate 03 (tres) dias apos
a publicacao da lista de pre-classificacao, afim de serem verificadas e apuradas pela Comissao de
Matricula da respectiva unidade escolar, e caso for comprovada a irregularidade a vaga sera ofertada
ao proximo pre-classificado em lista de espera.
14.2 Durante o periodo de averiguacao a Comissao de Matricula designara pessoa responsavel para
realizar contatos telefonicos, e outros procedimentos, alem de solicitar esclarecimentos adicionais
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mediante entrevista e/ou documentacao complementar. Emitira ainda, notificacao para informar o
recebimento de denuncia e permitira encaminhamento de defesa por escrito no prazo maximo de 02
(dois) dias.

14.3 A partir da comprovacao de fraude, falsificacao, omissao, contradicao de informacoes,
adulteracao de documentos ou infracao de qualquer item do presente Edital, a Comissao de
Matricula suspendera a matricula a oferta da vaga.
15. DAS DISPOSICOES GERAIS
15.1 As condicoes deste Edital sao universais e, portanto, sao as mesmas para todos, razao pela qual
sao formalizadas seguindo disposicoes rigidas e inegociaveis, em que se obrigam tanto a Secretaria
de Educacao como os interessados, apos o deferimento da matricula.
15.2 Podera o Municipio de Joinville, atraves da Secretaria de Educacao, revogar o presente Edital,
no todo ou em parte, por conveniencia administrativa e interesse publico, ou por fato superveniente,
devidamente justificado, ou anula-lo, em caso de ilegalidade.
15.3 Os casos omissos serao resolvidos pela Secretaria Municipal de Educacao.
Esta publicacao possui como anexo os documentos SEI: (4672028) (4672223) (4672248
) (4677715) (4677743) (4677760) (4677777) (4677796) (4677809) (4677818)
(4677829) (4677934) (4728944)

Documento assinado eletronicamente por Sonia Regina Victorino
Fachini, Secretario (a), em 01/10/2019, as 16:33, conforme a Medida
Provisoria no 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal no8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal no 21.863, de 30/01/2014.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o codigo verificador 4728278 e o
codigo CRC 8F3730E6.

EDITAL DA NOTIFICACAO DA AUTUACAO SEI No 4677903/2019 - SEINFRA.UTP

Joinville, 24 de setembro de 2019.
Pelo presente fica o infrator intimado para, no prazo de 10 dias uteis contados da
data de publicacao, apresentar defesa administrativa dirigida ao Orgao Gerencial de
Transportes, no setor de protocolos da Prefeitura Municipal de Joinville em horario
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de atendimento ao publico, ou no mesmo prazo efetuar o pagamento da multa
imposta, perante a Fazenda Publica. Findo os prazos sera o credito fiscal inscrito em
divida ativa e emitida a Certidao de Divida Ativa para cobranca judicial.

EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO
DE TRANSPORTES
Placa

Auto

Data

Enquadramento

Embasamento Legal

Valor

ARV
1055

03759

10/05/2019

Lei Municipal no
3575/97

Artigo 16 - Grupo A Infracao 01

1.459,15

MJN
8730

05411

11/06/2019

Lei Municipal no
8361/17

1o Paragrafo Unico

8.804,70

LUY
2052

03764

12/06/2019

Lei Municipal no
8361/17

1o Paragrafo Unico

14.674,50

CYR
2794

05413

12/06/2019

Lei Municipal no
8361/17

1o Paragrafo Unico

14.674,50

QHK
1337

03509

24/06/2019

Lei Municipal no
3282/96

Codigo Disciplinar - Grupo
02 - Infracao 03

293,49

MDB
5337

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