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Diário GO - Tribunal de Justiça

Sumula 308  A hipoteca firmada entre a construtora e o agente
financeiro, anterior ou posterior a celebracao da promessa de compra e
venda, nao tem eficacia perante os adquirentes do imovel.
Denota-se, pois, que com a quitacao do imovel tem a parte o direito a respectiva
escritura, devidamente quitada, sem quaisquer outros gravames contraidos pela incorporadora
junto a instituicao financeira. Esse entendimento esta calcado na compreensao de que nao pode
o comprador ficar aguardando, por tempo indeterminado, que a incorporadora quite seus debitos
junto a instituicao financeira, se cumpriu todas as suas obrigacoes contratuais de boa-fe.
Saliente-se que e de conhecimento dos bancos que as unidades imobiliarias dadas em
garantia pela incorporadora serao alienadas, haja vista ser esta a atividade comercial por elas
desempenhada, ao passo que compete ao agente financeiro fiscalizar a comercializacao das
unidades, visando resguardar o seu credito.
Diante disso, nao pode o negocio juridico realizado entre a incorporadora e a instituicao
afetar o consumidor de boa-fe, que efetuou o pagamento combinado e confiou nas clausulas
contratuais que dispunham sobre a liberacao do onus hipotecario mediante a quitacao dos
imoveis, restando patente o dever das instituicoes financeiras demandadas em providenciar,
definitivamente, a baixa do gravame real.
Neste aspecto, quanto a baixa do gravame, e evidente que a demora injustificada para
providenciar a liberacao do gravame hipotecario configura mais que mero dissabor, sendo,
portanto, devida a indenizacao por danos morais.
A proposito, esta Corte de Justica ja decidiu:
APELACAO CIVEL ACAO DECLARATORIA DE INEFICACIA DE
GRAVAME DE HIPOTECA C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS.
1. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. In casu, o resultado da
demanda afetara os interesses da instituicao financeira, pois trata-se de
pedido de cancelamento de registro de hipoteca que lhe foi dada pela
incorporadora, sendo, portanto, o banco, ora Apelante, legitimado a
figurar na polaridade passiva da acao. 2. BAIXA DA HIPOTECA.
QUITACAO DO CONTRATO. Conforme Sumula 308 do colendo STJ, a
hipoteca firmada entre a Construtora e o agente financeiro, anterior ou
posterior a celebracao da promessa de compra e venda, nao tem eficacia
perante o adquirente do imovel. Destarte, firmado contrato de compra e
venda de imovel e realizado o pagamento integral do preco, assiste ao
comprador o direito a baixa do onus para a consequente escrituracao. 3.
IMPOSSIBILIDADE DE BAIXA NO GRAVAME. INADIMPLENCIA DA
INCORPORADORA JUNTO A INSTITUICAO FINANCEIRA. A
NR.PROCESSO:
0160063.58.2016.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JEOVA SARDINHA DE MORAES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3319 de 3565

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