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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

MOURA DO NASCIMENTO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE
JANEIRO. . Do quanto ficou exposto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO LIMINAR, na forma
da fundamentacao supra.
A SEDSJ, para retificacao da autoridade coatora, conforme fundamentacao
desta decisao. Defiro a gratuidade de justica requerida.
Notifique-se a autoridade coatora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresente informacoes, devendo, na oportunidade, acostar aos autos copia do
processo administrativo.
Apos, remetam-se os autos ao MPF para o parecer, voltando, em seguida, os
autos conclusos para sentenca.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
2004 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/PREVIDENCIARIO
91 - 99.0751915-4 ROGERIO FERNANDES DA SILVA E OUTRO (Adv. SANDRA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA) x CHEFE DA AGENCIA DO INSS/ SAO
JOAO DE MERITI (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Manifeste o Impetrante seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.
2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO
92 - 2008.51.01.003426-0 MUNICIPIO DE MANGARATIBA (Adv. MONICA DE
FIGUEIREDO SEIXAS CALUMBY LISBOA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM NOVA IGUACU - RJ. .
ACAO : Mandado de Seguranca
IMPETRANTE : Municipio de Mangaratiba
IMPETRADO : Delegado da Receita Federal do Brasil
JUIZ FEDERAL : Dr. Sidney M. Monteiro Peres
Processo n.o 2008.5101003426-0
DECISAO
Este magistrado, as fls. 217/219, proferiu decisao no sentido de determinar a
autoridade coatora que expedisse a certidao requerida, conforme noticiado as fls.
212/213, consoante o estabelecido na sentenca de fls. 176/180.


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