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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  51
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Processo 0601011-25.2018.6.02.0000
PODER JUDICIARIO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL 
 
PRESTACAO DE CONTAS (11531) - 0601011-25.2018.6.02.0000 - Maceio - ALAGOAS 
 
RELATOR: Desembargador JOSE CARLOS MALTA MARQUES REQUERENTE: ELEICAO 2018 JOSE ALFREDO SOARES LINS WANDERLEY 
DEPUTADO ESTADUAL, JOSE ALFREDO SOARES LINS WANDERLEY Advogado do(a) REQUERENTE: Advogado do(a) REQUERENTE:  
 
EMENTA 
 
ELEICOES 2018. PRESTACAO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. CITACAO DO CANDIDATO. PRAZO 
TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSENCIA DE PRESTACAO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NAO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE 
DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDAO DE QUITACAO ELEITORAL ATE O PERIODO CORRESPONDENTE AO TERMINO DA ATUAL 
LEGISLATURA, PERSISTINDO AINDA OS EFEITOS ATE A EFETIVA APRESENTACAO DAS CONTAS. RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO 
ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). AUSENCIA DE COMPROVACAO DOS GASTOS. NECESSIDADE DE DEVOLUCAO AO 
TESOURO. INTELIGENCIA DO ART. 82, 1o, DA RESOLUCAO TSE No 23.553/2017. ENCAMINHAMENTO DE COPIA DOS AUTOS AO 
MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL. APURACAO, SE FOR O CASO, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 350 E 354-A DO CODIGO ELEITORAL. 
 
Acordam os Desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, aunanimidade de votos, julgar como NAO PRESTADAS as contas 
de campanha do candidato JOSE ALFREDO SOARES LINS WANDERLEY, referentes as Eleicoes de 2018, determinando que, apos o transito 
em julgado desta decisao, o candidato seja notificado, na forma da legislacao de regencia, para, no prazo de 05 (cinco) dias, devolver o 
valor de R$ 41.600,00 (quarenta e um mil e seiscentos reais) ao Tesouro Nacional, em face da ausencia de comprovacao do uso de recursos 
publicos em gastos de campanha, sob pena de remessa de copia digitalizada dos autos arepresentacao estadual da Advocacia-Geral da 
Uniao, para fins de cobranca, nos termos do voto do Relator. E por maioria de votos, vencido o Desembargador Eduardo Antonio de 
Campos Lopes, o Tribunal rejeitou a proposta do mesmo no sentido de encaminhar copia dos autos ao TCU. 
 
 Maceio, 13/03/2019 Desembargador Eleitoral JOSE CARLOS MALTA MARQUES 
 
 
RELATORIO 
 
Cuidam os autos da omissao do candidato JOSE ALFREDO SOARES LINS WANDERLEY quanto aprestacao de contas de campanha, referente 
as Eleicoes de 2018, ocasiao em que disputou o cargo de Deputado Estadual pelo AVANTE. 
 
Citado para apresentar suas contas no prazo de 03 (tres) dias, conforme preveem os artigos 52, 6o, IV e 101, 4o da Resolucao TSE no 
23.553/2017 combinados com o art. 8o da Resolucao TSE no 23.547/2017, o candidato deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. 
 
Oficiando nos autos, o Ministerio Publico Eleitoral apresentou o parecer (id. 684513), opinando pela declaracao de nao prestacao das 
contas de campanha, nos termos do art. 30, IV, da Lei 9.504/97 e art. 77, IV, a, da Resolucao TSE no 23.553/2017. 
 
Eo relatorio, em sintese. 
 
VOTO 
 
O presente feito traz aapreciacao deste Tribunal a omissao de prestacao de contas de campanha de JOSE ALFREDO SOARES LINS 
WANDERLEY, candidato ao cargo de Deputado Estadual pelo Patriota PATRI no pleito de 2018. 
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