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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
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Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Fortaleza, Ano X - Edicao 2222
Caderno 2: Judiciario
apreendida pelo esforco policial, no montante de 2 (dois) quilos de maconha. 7) Consequencias dos delitos: as que sao proprias
aos tipos; 8) Comportamento da vitima: neutro, em nada influenciando nas condutas perpetradas pelo agente; Tendo por base
as consideracoes acima expendidas, fixo-lhe para o crime de trafico de drogas a pena-base em 06 (seis) anos de reclusao e
pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa. 1.2. Circunstancias agravantes e atenuantes: Ausente circunstancias agravantes.
Como atenuante, percebo que a re confessou a autoria delitiva, motivo pelo qual aplico o disposto no artigo 65, III, d do CP.
Assim, em segunda fase, diminuo a pena para o minimo de 5 (cinco) anos de reclusao e pagamento de 500 (quinhentos) diasmulta. 1.3. causas de diminuicao e aumento de pena: Ausentes causas de aumento. Como causa de diminuicao verifico presente
o redutor previsto no artigo 33,  4o, da Lei 11.343/2006, que trata dotraficoprivilegiado. Na hipotese, a denunciada e primaria,
nao possui antecedentes e nao ha provas que se dedique a outras atividades criminosas, muito menos que integre qualquer
organizacao criminosa. Preenchidos tais requisitos objetivos, a diminuicao se impoe. No caso a lei fixa os parametros de um
sexto a dois tercos. Penso mais adequado a aplicacao do minimo de diminuicao, em virtude dagrandequantidadede maconha
apreendida, no montante de 2 (dois) quilos. Assim, hei por bem de determinar a reducao minima de 1/6, diminuindo a pena para
4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusao e pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa. 2. Regime inicial de
cumprimento de pena e a detracao do tempo de prisao provisoria: Considerando o balizamento ordenado a diccao do art. 33, 
2o e 3o do Codigo Penal Brasileiro, especialmente o montante do sancionamento privativo de liberdade definitivo e a
predominancia favoravel da circunstanciacao judicial do episodio (CP, art. 59), fixar-se-ia adequado o regime de rigor
intermediario (semiaberto) para o inicio da execucao punitiva. Detracao penal a ser realizada pelo juizo das Execucoes Penais.
3. Substituicao da pena privativa de liberdade e do sursis: Deixo de converter a pena de privacao de liberdade em restricao de
direitos e de conceder o sursis, o que faco com vistas ao montante da pena privativa de liberdade, conforme a previsao normativa
dos arts. 44 e 77 do Codigo Penal Brasileiro. 4. Valor do dia-multa: Pouco se apurou sobre as condicoes financeiras do reu, mas
aparenta ser pessoa de poucas posses; sendo assim, hei por bem arbitrar o valor do dia-multa no minimo de 1/30 (um trinta
avos) do salario minimo vigente no pais. 5. Da liberdade para recursar: Considerando o regime de rigor intermediario (semiaberto)
eleito para o inicio do cumprimento da pena de privacao de liberdade, a atenuante da confissao, bem como a inexistencia de
outros apontamentos processuais sobre o historico da sentenciada a afastar as hipoteses de reincidencia e/ou de ma
antecedencia, e estando respondendo em liberdade (v. decisao, fls. 10/11 - processo no 0050246-96.2016.8.06.0001) sem
importar prejuizos ao mais celere andamento processante, concedo-lhe o direito a aguardar em liberdade o transcurso de
eventual apelacao. Expeca-se competente alvara de soltura. 8. Reparacao minima dos danos: Deixo de fixar valor minimo para
reparacao dos danos, conforme previsto no art. 387, inc. IV, do Codigo de Processo Penal Brasileiro, tendo em vista a falta de
pedido expresso neste sentido e por inexistirem elementos suficientes para sua afericao. PARA O REU FRANCISCO FLAVIO
DOS SANTOS 1.1 Circunstancias judiciais (pena-base: CPB, art. 59): 1) Culpabilidade: normal as especies, nao desbordando a
intensidade comum das execucoes criminosas de igual natureza; 2) Antecedentes: o sentenciado e possuidor de maus
antecedentes, uma vez que possui outra condenacao transitada em julgado por trafico - 39431-84.2012.8.06.0064/0. 3) Conduta
social: a ausencia de elementos para sua afericao, nada a registrar; 4) Personalidade: circunstancia deslustrada, em virtude da
existencia de outros processos em andamento. 5) Motivos dos crimes: sao tipicos aos delitos praticados, pois objetivaram a
obtencao de lucro pelo comercio clandestino de drogas e o apossamento nao autorizado de acessorios para arma de fogo; 6)
Circunstancias dos delitos: circunstancia deslustrada, conforme o art. 42 da Lei 13.343, diante da grande quantidade de droga
apreendida pelo esforco policial, no montante de 2 (dois) quilos de maconha. 7) Consequencias dos delitos: as que sao proprias
aos tipos; 8) Comportamento da vitima: neutro, em nada influenciando nas condutas perpetradas pelo agente; Tendo por base
as consideracoes acima expendidas, fixo-lhe para o crime de trafico de drogas a pena-base em 07 (sete) anos de reclusao e
pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. 1.2. Circunstancias agravantes e atenuantes: Ausente circunstancias atenuantes.
Circunstancia agravante constatada, tendo em vista a condenacao da Acao Penal no 45942-30.2014.8.06.0064/0, da 4a Vara
Criminal de Caucaia (33838-11.2011.8.06.0064/0, da 3a Vara Criminal de Caucaia), condenado por infracao ao art. 14 da Lei
10.826/0. Dessa forma, aplico o disposto no artigo 61, I do Codigo Penal. Assim, em segunda fase, aumento a pena para de 9
(nove) anos de reclusao e pagamento de 900 (novecentos) dias-multa. 1.3. causas de diminuicao e aumento de pena: Ausentes
causas de aumento e diminuicao. Assim, hei por bem de determinar a pena de para 9 (nove) anos de reclusao e pagamento de
900 (novecentos) dias-multa. 2. Regime inicial de cumprimento de pena e a detracao do tempo de prisao provisoria: Determino
oregimefechado, para o inicio do cumprimento da pena, com fundamento no artigo 33,  2o, alinea a, do Codigo Penal, dadas
as condicoes subjetivas do acusado, mormente o fato do sentenciado nao compareceu a central de penas alternativas (fls. 457),
estando em local incerto e nao sabido. Assim, um regime inicial mais drastico para cumprimento da pena corporal. Ademais,
ressalte-se que tal imposicao de regime mais gravoso esta em conformidade com o verbete sumular 440 do STJ, bem como com
os enunciados 718 e 719 da Sumula do STF.Deixo de proceder a detracao penal, tendo em vista que, no caso dos autos, ainda
que se considerasse o tempo em que o reu permaneceu preso ao longo deste processo como sendo de prisao provisoria, tal
contagem nao teria o condao de alterar o regime inicial estipulado. 4. Substituicao da pena privativa de liberdade e do sursis:
Nao e o caso de substituicao da pena, pois o periodo de sancao aplicada supera a quatro anos de privacao da liberdade, tudo
de conformidade com o artigo 44 do Codigo Penal Brasileiro. Para o caso, a suspensao condicional da pena nao se aplica, pois
a pena foi arbitrada em quantum superior a dois anos de privacao da liberdade. Inteligencia do artigo 77 do Codigo Penal
Brasileiro. 5. Valor do dia-multa: Pouco se apurou sobre as condicoes financeiras do reu, mas aparenta ser pessoa de poucas
posses; sendo assim, hei por bem arbitrar o valor do dia-multa no minimo de 1/30 (um trinta avos) do salario minimo vigente no
pais. 6. Da liberdade para recursar: Nego ao reu o direito a apelar em liberdade, pois verifico presentes os motivos que
ensejaram sua prisaopreventivaquando da audiencia de custodia. Periculosidade aferida quando da primeira fase de calculo da
pena, bem como para determinacao do regime prisional inicial, consideracoes estas as quais me reporto. Assim, considerando
presente o risco de reiteracao delitiva, tendo em vista a necessidade de garantir a ordem publica DECRETO A
PRISAOPREVENTIVADO DENUNCIADO FRANCISCO FLAVIO DOS SANTOS. 7. Reparacao minima dos danos: Deixo de fixar
valor minimo para reparacao dos danos, conforme previsto no art. 387, inc. IV, do Codigo de Processo Penal Brasileiro, tendo
em vista a falta de pedido expresso neste sentido e por inexistirem elementos suficientes para sua afericao. PARA O REU
NAELTON RENAN MOREIRA COSTA 1.1 Circunstancias judiciais (pena-base: CPB, art. 59): 1) Culpabilidade: normal as
especies, nao desbordando a intensidade comum das execucoes criminosas de igual natureza; 2) Antecedentes: o sentenciado
e possuidor de maus antecedentes, uma vez que possui outra condenacao transitada em julgado por roubo qualificado - 2813015.2011.8.06.0117. 3) Conduta social: a ausencia de elementos para sua afericao, nada a registrar; 4) Personalidade:
circunstancia deslustrada, em virtude da existencia de outros processos em andamento. 5) Motivos dos crimes: sao tipicos aos
delitos praticados, pois objetivaram a obtencao de lucro pelo comercio clandestino de drogas e o apossamento nao autorizado
de acessorios para arma de fogo; 6) Circunstancias dos delitos: circunstancia deslustrada, conforme o art. 42 da Lei 13.343,
diante da grande quantidade de droga apreendida pelo esforco policial, no montante de 2 (dois) quilos de maconha. 7)
Consequencias dos delitos: as que sao proprias aos tipos; 8) Comportamento da vitima: neutro, em nada influenciando nas

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