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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Principio da Igualdade, 3a Ed., Ed. Malheiros, pags. 21/22, nos termos da qual para se identificar o desrespeito a isonomia ...tem-se que investigar, de um lado, aquilo que e adotado como criterio discriminatorio; de outro lado, cumpre verificar se ha justificativa racional, isto e, fundamento logico, para, a vista do traco desigualador acolhido, atribuir o especifico tratamento juridico construido em funcao da desigualdade proclamada. Finalmente, impende analisar se a correlacao ou fundamento racional abstratamente existente e, in concreto, afinado com os valores prestigiados no sistema normativo constitucional. A dizer: se guarda ou nao harmonia com eles. Em suma: importa que exista mais que uma correlacao logica abstrata entre o fator diferencial e a diferenciacao consequente. Exige-se, ainda, haja uma correlacao logica concreta, ou seja, aferida em funcao dos interesses abrigados no direito positivo constitucional.... Ora, aparentemente, nao se justifica impor aos que utilizam vale transporte o onus de arcar com o valor de R$5,30 (cinco reais e trinta centavos), enquanto os demais usuarios pagam tarifa de R$4,30 (quatro reais e trinta centavos), ou seja, os usuarios de vale transporte pagam R$1,00 (um real) a mais que os demais usuarios do sistema de transporte coletivo, a teor do Decreto Municipal No 8.506 de 23 de janeiro de 2019 (fls. 44/45). Por outras palavras, inexistem motivos para nao impor tal aumento a tal categoria de usuarios, prejudicando-os em relacao aos demais. Por tais motivos, a liminar deve ser concedida. Pelo exposto, defiro a medida liminar para o fim de determinar a suspensao da Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 1776 majoracao da tarifa imposta pelo Decreto Municipal No 8.506 de 23 de janeiro de 2019 (fls. 44/45), dando-se ciencia do feito ao orgao de representacao judicial da pessoa juridica interessada, enviando-lhe copia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Solicitem-se informacoes a serem prestadas no prazo legal, dando-se vista ao Ministerio Publico. No mais, determino ao impetrante a correcao do cadastro processual para inclusao de Prefeito do Municipio de Maua no polo passivo, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei. Para a inclusao de partes e necessario acessar a pagina do Tribunal de Justica (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletronico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletronico de 1 grau \> Complemento de Cadastro de 1o Grau. Intime-se. - ADV: CAIO CESAR BRAGA RUOTOLO (OAB 140212/SP) Processo 1002773-39.2014.8.26.0348 - Procedimento Comum Civel - Investigacao de Paternidade - A.J.R. - Ciencia as partes acerca do novo Mandado de Retificacao de Assento expedido as fls. 191, devendo providenciar sua impressao e encaminhamento. Prazo:5 dias. - ADV: DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS (OAB 275662/SP) Processo 1003025-08.2015.8.26.0348 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Locacao de Imovel - Euclides Queriquelli - Vistos. Ante o teor da certidao de fls. 194, aguarde-se provocacao no arquivo. P. Int. - ADV: LACIDES APARECIDO DE SOUZA (OAB 78038/SP) Processo 1003147-84.2016.8.26.0348 - Procedimento Comum Civel - Tratamento Medico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Gerusa Cavalcante da Silva - Fundacao para o Remedio Popular FURP e outros - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Codigo de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, em parte o pedido inicial, para autorizar a autora GERUZA CAVALCANTE DA SILVA, portadora do RG no 23.025.490-1, CPF 232.710.988-40, a realizar a compra do medicamento denominado FOSFOETANOLAMINA SINTETICA junto ao laboratorio PDT PHARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EPP, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob no 10.785.694/0001-73, localizada na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, n 67, Cravinhos/SP, na quantidade de 3 (tres) capsulas por dia, ou seja, 90 (noventa) capsulas por mes. Por forca da sucumbencia condeno a autora, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorarios advocaticios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, paragrafo 2o, do Codigo de Processo Civil, observando-se a suspensao do pagamento enquanto perdurar a condicao da autora de beneficiaria da justica gratuita, em obediencia ao disposto nos 2o e 3o, do artigo 98 do Codigo de Processo Civil. Valera a presente DECISAO como ALVARA a ser entregue no referido laboratorio pela propria parte interessada. P.R.I.C. - ADV: FLAVIA MOTTA (OAB 281673/SP), AMANDA CRISTINA VISELLI (OAB 224094/SP), JOSE ADRIANO NORONHA (OAB 138501/SP), FABIO MOTTA (OAB 292747/ SP) Processo 1003245-35.2017.8.26.0348 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Reserva Parnaiba - Vistos. Ante o teor da certidao retro, manifeste-se o exequente requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desbloqueio dos valores bloqueados e arquivamento dos autos. P. Int. - ADV: THELMA LARANJEIRAS SALLE (OAB 126554/SP) Processo 1003320-40.2018.8.26.0348 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - Banco Pan S.A - Vistos. Fls 98/99: Defiro a tentativa de localizacao do veiculo no endereco informado, deferindo ao oficial de justica as prerrogativas do art 212, 2o, do CPC. Aguarde-se pelo prazo de 10 dias o recolhimento das custas pela parte autora. Com o recolhimento, expeca-se mandado. P.Int. - ADV: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) Processo 1003400-72.2016.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobranca - Locacao de Imovel Odair Rossi - Tiago Luiz Rodrigues e outro - Vistos. Ante o transito em julgado certificado as fls. retro, providencie o(a) autor(a) o peticionamento eletronico do cumprimento de sentenca, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, parte I, Provimento CG no 16/2016 e 60/2016), no prazo de 30(trinta) dias. Decorrido o prazo supra e nada sendo requerido, apos as anotacoes e comunicacoes de praxe nos termos do Comunicado CG no 1789/2017 , arquivem-se. P. Int. - ADV: PAULO EUGENIO PEREIRA JUNIOR (OAB 361852/SP), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1003856-51.2018.8.26.0348 - Usucapiao - Usucapiao Especial (Constitucional) - Josefa Maria dos Santos - Vistos. Oficie-se a Prefeitura Municipal desta Comarca, nos termos do ultimo paragrafo da cota ministerial de fls. 31/32, o qual devera ser instruido com copia dos documentos de fls. 10; 11; 37; 37; 42 e 43. Com a resposta, conclusos. Intime-se. - ADV: ALEX DE FREITAS ROSA (OAB 320976/SP) Processo 1003912-84.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Acidentario - Vanilton Josino Chaves Ciencia ao autor sobre o oficio recebido de folhas 190 sobre a implantacao do beneficio. - ADV: MARIA APARECIDA GONCALVIS STIVAL ICHIURA (OAB 282658/SP), LUCIANI GONCALVIS STIVAL DE FARIA (OAB 101377/SP), SOLANGE STIVAL GOULART (OAB 125729/SP) Processo 1004137-41.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Acidente (Art. 86) - Nagibe Castro do Nascimento - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, o pedido e CONDENO o reu a pagar a parte autora o auxilio-acidente a partir do dia imediato a cessacao do auxilio doenca. Deverao ser compensados os valores eventualmente pagos a titulo de beneficios previdenciarios homonimos aos acidentarios, atualizando-se os atrasados e, no caso de desconto de homonimos, as diferencas, devendo haver a correcao monetaria pelo IGP-DI, ate a data da conta de liquidacao e, apos, deve ser utilizado o IPCA-E, a partir do termo final considerado no calculo de liquidacao que vier a ser aprovado na execucao, para efeito de atualizacao do precatorio, afastada a aplicacao do indice oficial de remuneracao

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