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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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agravado ja apresentou contrarrazoes ao recurso passo ao julgamento do merito do recurso, estando
prejudicado, portanto, a analise do pedido de efeito suspensivo.Cinge-se o presente agravo de instrumento
acerca o acerto ou desacerto da decisao que tornou sem efeito o deferimento da liminar anteriormente
concedida, determinando, no mesmo ato decisorio, a restituicao do veiculo apreendido no prazo de 10
(dez) dias sob pena de incidencia de multa diaria no valor de R$200,00 (duzentos reais) limitada ate
R$10.000,00 (dez mil reais).Na origem, trata-se de acao de busca e apreensao de veiculo, objeto de
alienacao fiduciaria, sob alegacao de inadimplemento a contar da parcela de numero 09, vencida em
01/05/2018, para aquisicao do veiculo marca Volkswagen, modelo Saveiro Cross, ano: 2017/2017 cor
vermelho, placa QDW2006, financiado em 60 parcelas mensais de R$1.589,14 (mil, quinhentos e oitenta e
nove reais e quatorze centavos), com inicio em 01/09/2017 (ID 2163016 ? pag. 02).A liminar foi concedida
(ID 2163024 ? pag. 02 e 03) e o veiculo foi apreendido em 15/05/2019, conforme ID 2163022 ? pag. 16,
tendo o agravado, em 20/05/2019 (ID 2163024 ? pag. 05), apresentado contestacao e reconvencao,
comprovando o pagamento da parcela numero 09 que ensejou o ajuizamento da acao.Passo a analisar os
questionamentos contidos no recurso.Com relacao ao argumento de que o recorrido nao efetuou o
pagamento integral da divida, pois deixou de apresentar comprovante de pagamento das parcelas de
numero 23 a 53, 59 e 60, juntando apenas documento oriundo do Banco revelando que tais parcelas foram
baixadas em razao da realizacao da busca e apreensao do veiculo, entendo nao merecer guarida. Isto
porque no presente caso a discussao nao esta centrada no pagamento das parcelas em atraso (purgacao
da mora), mas sim na existencia ou nao da mora do agravado. Explico.Ora, conforme dito acima a
agravante propos, em 12/02/2019, acao de busca e apreensao em virtude do atraso do pagamento da
parcela no 09 vencida em 01/05/2018 (ID 2163016 -pag. 02), conforme se depreende da inicial da acao
originaria e notificacao extrajudicial (ID 2163020 ? pag. 07), no entanto, o agravado acostou comprovante
de pagamento dessa parcela, bem como juntou declaracao emitida pelo proprio Banco que as parcelas de
numero 10 (vencimento 01/06/2018) a 22 (vencimento 01/06/2019) estavam quitadas (ID 2163028 ? pag.
08), ou seja, quando da propositura da referida demanda o agravado nao estava em mora nos
pagamentos das parcelas do contrato firmado com a recorrente.Nesse sentido, os comprovantes de
pagamento acostados pelo agravado, especialmente o referente as parcelas no 09 a 22, bastam para
manter a decisao que revogou a ordem de busca e apreensao, porque conferem verossimilhanca da
alegacao de que o mesmo nao estava em mora no momento da interposicao da demanda originaria,
devendo, portanto, ser respeitados termos contratuais pactuados.De mais a mais, a alegacao de que
referido pagamento se referia a parcela de no 08 nao encontra amparo nas documentacoes apresentadas
pelo recorrido, especialmente pelo comprovante de quitacao ID 2163026 ? pag. 05, cujo efetivo
pagamento ocorreu no dia 30/04/2018, mas que nao se encontra registrado na declaracao firmada pelo
Banco, o que indica provavel falha no sistema. Sem contar que de acordo com essa mesma declaracao,
vislumbra-se que o agravado sempre vinha realizado o pagamento das parcelas de forma antecipada, nao
sendo razoavel o argumento da instituicao financeira que o pagamento feito no boleto da parcela no 09 se
refira a parcela no 08, ate mesmo porque o agravado quitou o valor integral da parcela no 09.Assim, tendo
o recorrido logrado exito na demonstracao da quitacao da parcela no 09, justamente a que deu azo a
propositura da acao, bem como das parcelas que se seguiram ate antes do ajuizamento da acao de busca
e apreensao, nao ha que se falar mora e nem na necessidade da efetuacao do pagamento integral da
divida para fazer jus a restituicao do veiculo.Ademais, nao comporta acolhimento de que a posse e a
propriedade do veiculo foram consolidadas no patrimonio da agravante em virtude de o agravado ter
deixado efetuar o pagamento integral da divida no prazo de 05 (cinco) dias previsto do 1o do art. 3o do
Decreto-Lei 911/69, pois para que tal consolidacao ocorra se faz necessario a previa comprovacao da
mora ou inadimplemento por parte do devedor fiduciario, o que nao ocorreu, conforme ja explicado
alhures. Veja o que rege tal dispositivo legal:Art. 3o O proprietario fiduciario ou credor podera,desde que
comprovada a mora, na forma estabelecida pelo  2o do art. 2o,ou o inadimplemento, requerer contra o
devedor ou terceiro a busca e apreensao do bem alienado fiduciariamente, a qual sera concedida
liminarmente, podendo ser apreciada em plantao judiciario. (Redacao dada pela Lei no 13.043, de 2014) 
1o Cinco dias apos executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ao a propriedade e a posse
plena e exclusiva do bem no patrimonio do credor fiduciario, cabendo as reparticoes competentes, quando
for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele
indicado, livre do onus da propriedade fiduciaria. (Redacao dada pela Lei 10.931, de 2004)Por fim, destaco
que, de fato, a exigibilidade das astreintes fixadas pelo juizo singular somente poderao ocorrer quando a
agravante for intimada pessoalmente, nos termos da Sumula 410[1]do Superior Tribunal de Justica, no
entanto, tal questionamento em nada influencia o julgamento do presente recurso, posto que a discussao
quanto ao termo inicial da incidencia da multa diaria deve se dar quando o agravado iniciar sua
execucao.Antes tais consideracoes, a devolucao do veiculo mostra-se razoavel pelos documentos


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